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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
veículo, constantes do “Acordo de Paralisação ANTRAM/APS, das quais autora e ré são membros, respetivamente, colocando tal montante à disposição da autora, o prejuízo da paralisação só pode ser contabilizado ... Acordo, não é vinculativo, sendo de atender, eventualmente, como mero referencial, sendo o dano da privação do uso de fixar com recurso à equidade. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: DORA LUCAS NETO
crédito respetiva (cfr. facto nº 47, não impugnado); iv) E tendo sido invocado apenas que a natureza pública da decisão impugnada seria a causa dos danos sofridos pelo RECORRENTE
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
são valorados e aferidos em concreto atendendo às circunstâncias da causa. VI. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente ... justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respetiva relevância, sem prejuízo de prova em contrário, ou de diferente causalidade, em cada caso
Relator: VÍTOR AMARAL
seguro de acidentes pessoais não é um seguro de danos, designadamente de responsabilidade civil, mas um seguro de pessoas, desenvolvido a partir do seguro de vida, estando em causa valores ... acordo com o princípio da liberdade contratual – da cobertura do risco quanto a danos não patrimoniais ou morais. 2. - Redigindo o segurador/predisponente (um profissional, parte apetrechada na contratação de seguros
Relator: HELENA MELO
Para que se pudesse considerar afastada a responsabilidade da ré concessionária, no caso de danos provocados pelo embate de um veículo automóvel num animal, a R. teria que ter provado ... nós de acesso, é a favor do lesado/utente, e não da concessionária que a respetiva dúvida tem que ser decidida. IX - Tendo apenas o A. logrado provar que na ocasião
Relator: HELENA CANELAS
concessão do respetivo diploma (grau), é o estabelecimento de equivalência entre as disciplinas frequentadas no curso (grau) obtido com as que compõem o curso cujo respetivo diploma (grau) é pretendido ... atendendo, designadamente, às respetivas unidades de crédito. III – É à Ordem dos Arquitetos que cabe “admitir e certificar a inscrição dos arquitetos, bem como conceder o respetivo título profissional
Relator: MANUEL BARGADO
direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões
Relator: SANTOS CARVALHO
sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos materiais decorrentes de um acidente de viação ocorrido nessa via, alegadamente provocado por ter havido omissão ... direito público, (...), por danos decorrentes do exercício da função administrativa, são também aplicáveis à responsabilidade civil de pessoas coletivas de direito privado e respetivos trabalhadores, (...), por ações ou omissões
Relator: ROSÁLIA CUNHA
meramente simbólica. IV – No caso de indemnização por danos não patrimoniais deve ainda atender-se à natureza mista de reparação do dano e punição que caracteriza tal indemnização. V - Considera ... fixação da indemnização em € 28 500 relativamente ao dano biológico/perda de capacidade ganho e em € 25 000 relativamente aos danos não patrimoniais sofridos por uma lesada com 32 anos
Relator: MARGARIDA SOUSA
considerar-se o dano biológico fonte de previsíveis perdas patrimoniais, indemnizáveis, pois, como dano patrimonial, sem prejuízo da compensação dos danos não patrimoniais do mesmo dano biológico derivados ... próprias da respetiva atividade profissional habitual; III – Como “lenitivo com a virtualidade de o fazer esquecer ou, pelo menos, mitigar o havido sofrimento moral”, a indemnização por danos não patrimoniais
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos legais deveres decorrentes do respetivo Estatuto Profissional, eventual erro, ou, mesmo, ilicitude, na sua atuação, será causa de responsabilidade civil ... resultar dos factos provados a sua efetiva afetação, ou, a verificação de dano patrimonial indireto correspetivo. Não se verifica qualquer exceção dilatória inominada, de violação do princípio do processo equitativo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
oposta pelo réu ao exercício desse direito pelo autor e carecem de ser alegados, respetivamente, pelo autor na petição inicial e pelo réu na contestação. 2- Os factos dados como ... acidente de viação contra a sua defensora oficiosa, pretendendo ser indemnizada pela última pelos danos decorrentes de ter perdido a ação de acidente de viação em consequência dessa sua patrona
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
pagamento ao Estado do respetivo valor, independentemente de os ofendidos terem deduzido contra os arguidos lesantes pedidos de indemnização civil, que incluíam, ao nível dos danos patrimoniais, as retribuições
Relator: VÍTOR AMARAL
esclarecimento ou conselho e de zelo a cargo de entidade bancária, no âmbito da respetiva atividade, perante cliente – consumidor de serviços bancários – depositante de um cheque de elevado montante sobre ... cheques e de disponibilização de fundos, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se, em atendimento presencial em agência do banco, este faculta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
mera confusão da quantia titulada por cheque no património do arguido através do respetivo depósito em conta bancária sua, pois não pode considerar-se que tal depósito constitua necessariamente ... direito de uma sociedade comercial ao crédito e bom nome, pode dar origem a danos não patrimoniais, na medida em que a violação daqueles direitos pessoais possa afetar qualitativamente
Relator: MANUEL BARGADO
omitido e que essa prática obste ou obste com maior probabilidade à ocorrência do dano. II – Embora não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção ... prevenir os danos com ela relacionados. III – A ré, concessionária de um parque termal inserido num parque natural, no qual se ingressa mediante a aquisição do respetivo bilhete, está obrigada
Relator: CARLA FRANCISCO
ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes indemnizatórios, os quais devem
Relator: CARLA FRANCISCO
ressarcimento dos danos não patrimoniais deriva da violação de direitos fundamentais, deve-se abandonar um critério miserabilista no que respeita à fixação dos respetivos montantes indemnizatórios
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
são aferidas pela respetiva repercussão na esfera jurídica do requerente do procedimento cautelar. II- Tendo sido alegados factos concretizadores da lesão e do montante dos danos, apenas faltando factos relativos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
indemnizar os danos verificados na estrutura do anexo, e os decorrentes da carbonização dos outros bens que aí se encontravam guardados, que foram acomodados pelo respetivo dono, se se não