TRG
3628/22.4T8VCT-A.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
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Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém
Relator: JORGE SANTOS
- A junção aos autos pelos Réus de registos áudio de conversação entre
Decreto-Lei n.º 115/2023 de 15 de dezembro Sumário: Altera os
Lei n.º 73/2023 de 12 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto
Portaria n.º 415/2023 de 7 de dezembro Sumário: Estabelece as condições
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
I - O erro, no âmbito do negócio jurídico, pode recair sobre a
Relator: MARIA AMÉLIA AMEIXOEIRA
I- A obrigação de prestação de contas pelo cabeça-de-casal “deriva
IRS- mais – valias imobiliárias- exclusão da tributação . dos ganhos provenientes da transmissão
Decreto-Lei n.º 72/2023 de 23 de agosto Sumário: Aprova o
IRS; Directiva da Poupança; Conceito de juro; Ónus da prova; Princípios conformadores
Relator: José António Teles Pereira
procedimento de inspeção tributária elementos probatórios obtidos através da derrogação do sigilo bancário e da realização de buscas domiciliárias, mas sem que tivessem sido desencadeados os mecanismos estabelecidos nos artigos ... não identifica que documentação é essa. Já em relação à documentação obtida em buscas domiciliárias, cremos que o recorrente se reporta ao bloco de notas que, conjuntamente com outra prova
Lei n.º 13/2023 de 3 de abril Sumário: Altera o Código
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 176/2023 Processo n.º 1213/2021 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 177/2023 Processo n.º 102/2022 2.ª Secção Relator: Conselheiro
IRS - mais- valias provenientes da alienação de partes sociais e outros valores
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2023 Sumário: Designa o presidente
IRC. Dedutibilidade de gastos. Ajudas de custo. Utilização de viatura própria do
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
- Quer a confidencialidade fiscal, quer a confidencialidade bancária, têm em vista
IRS – rendimentos de capitais – troca automática de informações – ónus da prova.
Decreto-Lei n.º 90/2022 de 30 de dezembro Sumário: Prorroga a