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Relator: ISABEL ROCHA
Compete ao requerente do apoio judiciário fazer juntar ao processo a que mesmo que respeite, o comprovativo da apresentação, nos serviços da segurança social, do requerimento para obter aquela protecção ... sentido de impor ao requerente do pedido de apoio judiciário, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo, para
Relator: FERNANDO MONTERROSO
para decidir (o depoimento do inspector tributário que inspeccionou a arguida e os documentos juntos aos autos) não permitiam, à luz das regras da experiência comum, as conclusões
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
base na qual o interessado pretenda ser qualificado como DFA. III. Inexistindo juntos aos autos documentos e registos clínicos contemporâneos com a prestação do serviço militar no decurso da comissão
Relator: Drª Ana Paula Portela
prova testemunhal, apenas sendo possível atender ao conteúdo dos documentos juntos. II. Não existindo qualquer documento junto aos autos donde resulte a desconformidade entre a anotação de que o recorrente
Relator: GAITO DAS NEVES
nulidade de sentença, o Juiz ter recolhido factos instrumentais que constavam de documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, embora fossem do conhecimento das partes
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido juntou uma certidão emitida pela Direcção Geral de Viação em que se refere que «nada consta» do seu Registo de Infracções de Condutor, não tendo, na sentença, sido ... prova deste facto na conjugação dos depoimentos das testemunhas com o teor dos documentos juntos aos autos, e é este, verdadeiramente, o facto significativo que pode acudir a favor
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
juiz se tenha apercebido delas no decurso do processo e por consulta dos documentos juntos aos autos; assim se determinada vício apenas for invocado em sede de alegações incumbe
Relator: Francisco Rothes
facto dita em III. V - Se o depoimento das testemunhas é infirmado pelos documentos juntos aos autos, não merece censura o facto de o juiz não dar crédito a esse
Relator: Eugénio Sequeira
não enumeração no probatório fixado dos factos concretos e precisa constantes de documento junto aos autos e relevantes para a decisão a proferir, mas a eventual falta de fundamentação
Relator: GAITO DAS NEVES
juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição das testemunhas, a mesma se tornar desnecessária para o esclarecimento
Relator: ROSA PINTO
sendo esta pacífica no sentido de sua desnecessidade. 2. De facto, são documentos já juntos aos autos, com contraditório conferido, não se vislumbrando essa necessidade, a não
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos
Relator: LUÍS CRAVO
arroladas nos autos não constitui “ocorrência posterior” para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final do nº3 do art. 423º do n.C.P.Civil
Relator: FONTE RAMOS
arroladas nos autos não constitui ocorrência posterior para efeitos de apresentação de documentos não juntos aos autos, com fundamento na parte final
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
baseado em meios de prova inesperadamente juntos oficiosamente pelo tribunal, em que já não era possível ao apresentante do documento juntá-lo aos autos, ou nos casos em que essa ... documento junto com as alegações de recurso a fazer prova de novos factos, apenas alegados pelos apelantes nas suas alegações de recurso, esse documento, em nenhuma circunstância, pode ser junto
Relator: ANA PAULA MARTINS
sobre o requerente de apoio judiciário, em processo pendente, o ónus de juntar aos autos o documento comprovativo do respectivo requerimento, para fazer operar a interrupção do prazo em curso
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. II - Tendo ... apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, mas não tendo sido junto aos autos o documento comprovativo desse pedido, não se não interrompe o prazo da oposição então
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
ambos do CPTA, cabe ao Tribunal a quo, apreciar e decidir se os autos já reúnem todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa no despacho saneador ... para efeitos de apreciação do mérito dos autos, assentava no conjunto de documentos que foram juntos aos autos e que constam igualmente dos processos administrativos, e tendo a vindo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
requerimento em que se peticiona que a parte contrária seja notificada aos autos para juntar determinados documentos pressupõe/exige que o requerente não possa obter esses documentos
Relator: JORGE LOUREIRO
termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... pela secretaria ou de subsequente recusa da distribuição, a possibilidade do autor juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, considerando-se a acção proposta