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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
extensão expressa à fase de execução da pena do direito geral de todo o arguido “ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer ... tribunal diligenciado para que essa audição tivesse lugar, sem êxito, e sendo o defensor do arguido notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
regime de prova é em regra precedido obrigatoriamente de audição pessoal e presencial do arguido, tanto mais que Artº. 495º, nº 2, do C.P.Penal, consigna expressamente que o condenado seja ... tribunal diligenciado para que essa audição tivesse lugar, sem êxito, e sendo o defensor do arguido notificado, para poder pronunciar-se sobre a eventual revogação da suspensão da execução
Relator: RIBEIRO MENDES
rigida, fora das situações excepcionais previstas no primeiro daqueles preceitos, o acesso do arguido nos autos na fase de inquerito, nomeadamente quando pretenda impugnar o despacho de manutenção da prisão ... juiz possa fazer uma apreciação em concreto da possibilidade de acesso do defensor do arguido aos autos, torna eminentemente formal a possibilidade de recurso da decisão que determinou ou manteve
Relator: PAULO SERAFIM
271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o afastamento do arguido, como sucedeu in casu
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
34/2004, de 29 de Julho, e 66º, do C.P.Penal, enquanto não for substituído o defensor nomeado para um acto mantém-se para os actos subsequentes do processo, não tendo ... situação em apreço, ao contrário da tese que esgrime, sempre o arguido teve defensor nomeado nos autos, designadamente no período de tempo que invoca, e sempre lhe foi assegurado
Relator: MARTINHO CARDOSO
inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não ... arroladas também na fase administrativa do processo contra-ordenacional por falta do defensor do arguido e quer ele tenha sido notificado para a diligência, quer não o tenha sido, assim
Relator: SÉNIO ALVES
suspensão da execução da pena deve ser notificado não só ao defensor como, também, ao arguido e se o condenado em pena de prisão suspensa continua vinculado, após trânsito ... suspensão da pena de prisão) havia de ser notificado não só ao defensor como, também, ao arguido. A divergência situava-se apenas quanto à forma como o arguido devia
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
renúncia de mandatário constituído do arguido, no decurso de prazo para recurso, só suspende a contagem deste com a notificação da renúncia ao arguido, prosseguindo essa contagem com a constituição ... novo defensor, devendo ser somados os períodos de tempo em que o arguido esteve devidamente assistido por defensor, para efeitos de contado do prazo de interposição do recurso. (Sumário
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
32º, nº5, da CRP, as provas devem, em princípio, ser produzidas perante o arguido, em audiência pública; contudo, tal princípio comporta exceções, sendo que uma delas se reporta a situações ... 271º, nº3, in fine, só a presença do Ministério Público e do defensor do arguido é obrigatória na tomada de declarações para memória futura, sendo que a decisão judicial tomada
Relator: EDGAR VALENTE
designadas inicialmente. Foi proferido despacho, informando existir informação nos autos de que [a arguida e o arguido] já não se encontram em território nacional e considerando a sua presença desnecessária ... artigo 113º impõe que a sentença seja notificada, quer ao arguido, quer ao seu defensor. Trata-se de uma imposição que encontra a sua justificação pelo facto de a sentença
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
quando a audiência seja realizada sem notificação regular do arguido. 2. Nos casos em que o arguido tem defensor ou mandatário e este haja sido notificado da data de leitura
Relator: EDGAR VALENTE
prejudicar as partes. Assim, se a secretaria (erradamente ou não) comunicou à ilustre defensora da arguida a acusação contra esta deduzida, tal comunicação faz presumir que está a efetuar
Relator: LUÍS TEIXEIRA
facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade defensora do arguido
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório apenas se reporta ao requerente da instrução, porque apenas este não prescinde de contraditar os fundamentos da acusação
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Não tendo sido alegado que o mandatário, defensor do arguido, tivesse estado, durante o período alegado, ininterruptamente impossibilitado de comunicar, quer com o mandante, quer com qualquer outro colega
Relator: JORGE DIAS
Tendo sido notificado o defensor do arguido, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 80 nº 2 do Código das Custas Judiciais, a notificação encontra-se correctamente
Relator: ANSELMO LOPES
mais favorável, pois não teria sentido que um lapso ou a inacção do defensor do arguido viesse a provocar que este cumprisse, por exemplo, muitos mais meses ou anos
Relator: TERESA BALTAZAR
Acórdão: I – Se um arguido falta à audiência de julgamento por alegadas razões de saúde do seu mandatário, não lhe deve ser justificada a falta, mesmo que o adiamento tenha ... termos do artº 330º, nº 1 do C.P.Penal, seria nomeado ao arguido um defensor, sem que isso violasse os direitos de defesa, tanto mais que o defensor então nomeado dispõe
Relator: MIGUEZ GARCIA
para o pedido cível, apenas são devidos os honorários pelos serviços prestados como defensor do arguido no tocante à acusação penal
Relator: ANA BACELAR CRUZ
possibilidade de o julgamento, em processo sumário, ser realizado sem a presença do Arguido que, devidamente notificado [do dia, hora e local em que se deve apresentar e advertido ... para comparecer em Tribunal e se submeter a julgamento. 5. Tendo o arguido, através do respectivo defensor, declarado não prescindir de prestar declarações, perante a ausência daquele na data designada