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Relator: ROSÁLIA CUNHA
error facti) e/ou na aplicação do direito (error juris). II - Sendo dados à execução cheques válidos enquanto títulos cambiários, é absolutamente irrelevante e inócuo do ponto de vista jurídico ... requerimento executivo posto que tal alegação só seria necessária e essencial caso os cheques tivessem sido acionados enquanto meros quirógrafos. III - Assim, provando-se que o exequente é dono
Relator: MANUEL BARGADO
civil extracontratual imputada à entidade bancária, constitui facto ilícito a recusa de pagamento de cheque que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, com fundamento na revogação injustificada ... dano e nexo de causalidade), dano que não corresponde necessariamente ao valor inscrito no cheque. III - No conceito de provisão não está apenas em causa o sentido literal de entrega
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Tendo um cheque sido apresentado a pagamento fora do prazo de 8 dias previsto no artº. 29º da LUC, embora não possa valer como título cambiário, continua a manter ... liquidação prévia dos prejuízos pelo seu incumprimento. III) - Deve ser tido como sinal o cheque entregue a esse título pelo promitente-comprador ao promitente-vendedor, no âmbito de um contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos ... pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito com os termos
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Falar-se de “cheque de garantia” é, de algum modo, desvirtuar a função normal do cheque – com o cheque paga-se, não se garante o pagamento. 2 – O chamado “cheque
Relator: VASQUES OSÓRIO
Penal pune-se a falsificação, além de outros documentos, de cheque ou outro documento comercial transmissível por endosso. 4 - In casu, embora estejam envolvidos três cheques, o que é inquestionável ... facto juridicamente relevante é um mero documento particular consubstanciado na declaração de extravio de cheques, denominada “comunicação de cliente”. 5 - Portanto, não se trata de um cheque ou de documento
Relator: MOISÉS SILVA
cheque é um título executivo nos precisos termos em que a Lei Uniforme do Cheque lhe confere tal eficácia II - O art.º 46.º alínea c) do CPC alargou ... cumprida), e, em qualquer caso, apenas no âmbito das relações imediatas em que o cheque é nominativo, excluindo as mediatas ou aquelas em que o cheque é ao portador
Relator: ROSA TCHING
potencial credor da mobilização de fundos decorrente da emissão e entrada em circulação do cheque, o cheque não importa um acto de reconhecimento, directo e expresso, de uma dívida ... executado no confronto do exequente, pelo que o titular do cheque, desprovido dos requisitos da LU, não beneficiará da presunção contida no art. 458º do Código Civil, apenas convocável quanto
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
prazo de oito dias, após a apresentação de cheque a pagamento, a contar da data da emissão indicada no mesmo, ao abrigo do disposto no do artigo 32 da LUCH ... matéria, ao abrigo das instruções do Banco de Portugal, sobre a revogação de cheques. 3 – Só deve recusar o pagamento com base na justa causa invocada se se convencer, indiciariamente
Relator: FERNANDO CHAVES
exige que conste da acusação, como condição de punibilidade do crime de emissão de cheque sem provisão, a data da apresentação do cheque a pagamento, pelo que apenas terá ... conter os factos donde resulte a apresentação tempestiva do cheque a pagamento, o que, no caso, se retira através da remissão explícita para o verso do cheque, estando tão
Relator: FRANCISCO CAETANO
invocação de falso extravio de cheques pelo sacador perante o Banco sacado, para que este os não pagasse, no respectivo prazo de apresentação a pagamento, falsidade que o banco conhecia ... não constitui causa justificativa de não pagamento e de revogação dos cheques, não obstante a conta sacada não apresentar, então, provisão bastante; b) – A conduta do Banco equivale à revogação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Entregue pelo devedor ao respectivo credor o cheque deixa de estar na disponibilidade daquele, passando o seu tomador a poder descontá-lo, a poder transformá-lo em dinheiro ... terceiro controlador, não poderá deixar de se considerar que, uma vez entregue o cheque e emitido pelo fornecedor o competente recibo, a despesa está realizada, cumprindo ao controlador provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
cheque que tenha sido apresentado a pagamento para lá do prazo legal de oito dias contados desde a data da sua emissão – artº 29º da LULL – e que tenha sido ... como título de crédito cambiário revestido de força executiva. II – Porém, entendemos que um cheque em tais condições, ou seja, apresentado como quirógrafo, que esteja assinado pelo executado
Relator: COELHO DE MATOS
Parece claro resultar do artigo 13.º, da respectiva Lei Uniforme, que um cheque pode ser assinado pelo sacador a favor do beneficiário a quem o entrega para que posteriormente ... complete com a data e o montante. 5. Para a lei este cheque é válido e deve ser pago, à sua apresentação, pelo sacado, ainda que não tenha sido preenchido
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
cheque de que não consta expressamente o motivo da sua emissão – como é normal que aconteça nos cheques - não implica, sem mais, quando fora das “malhas” da Lei Uniforme ... possibilidade da arguição da prescrição, deverá completar a prova que decorre da emissão do cheque, com a alegação de factos que mostrem a existência da obrigação causal. 4- Com base
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
quando possa fazer prova dos factos juridicamente relevantes. III – Tendo o arguido preenchido um cheque que já estava assinado pelo titular da conta, já falecido ... falsos. IX - Provado que a ordem de pagamento é falsa porque o titular do cheque já tinha falecido, o que era do perfeito conhecimento do arguido, ordem essa
Relator: DR. HELDER ALMEIDA
cheque é um título de crédito completo, literal e autónomo, que, sendo representativo de numerário, dele se faz uso como meio de pagamento. 2. Assim, e por isso ... como uma obrigação abstracta, assente e consubstanciada na relação cambiária documentada no título – o cheque de que é portadora -, para a procedência dessa pretensão apenas necessário se lhe torna evidenciar
Relator: DR.ª REGINA ROSA
falta de data de emissão num cheque traduz-se na falta de um dos requisitos essenciais enumerados na L U sobre Cheques, o que conduz a que esse título não ... possa valer como cheque. II - Sendo o título executivo um documento escrito que serve de meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, provando uma obrigação exequível
Relator: TÁVORA VÍTOR
não se opõe a que um cheque, nomeadamente de garantia, assinado em branco seja completado ulteriormente. Essencial para a validade do cheque é que o mesmo no momento ... elementos a que alude o art. 1º da LUC, sendo certo que o cheque de garantia é usual na prática bancária. II - Os documentos particulares não se provam
Relator: BARRETO DO CARMO
Estando provado que o cheque foi passado, preenchido e assinado pela arguida, para efectuar uma compra e que o cheque foi apresentado a pagamento e devolvido por falta de provisão ... agiu consciente e voluntariamente, sendo certo que mesmo depois de devolvido sem pagamento o cheque, a arguida não pagou a mercadoria, nem a devolveu, diz-nos as regras da experiência