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Relator: Tiago Miranda
atacado, o valor dos descontos de fornecedores que, segundo um contrato de condições gerais de fornecimento, teriam contrapartidas em serviços variegados de promoção e distribuição e outros, junto dos clientes
Relator: MANUEL BARGADO
Código Civil em relação ao contrato de empreitada, mas, apesar de não haver norma expressa neste sentido no contrato de compra e venda, ela depreende-se dos princípios gerais [arts ... realização da prestação, ao comprador só cabe escolha entre resolver o contrato e reduzir o preço, caso a contraparte tenha recusado qualquer das prestações de cumprimento ou depois de decorrido
Relator: TIAGO MIRANDA
resolução sancionatória cujo objecto seja um contrato de prestação de serviços extinto por caducidade, como é o caso, é nula, nos termos do artigo 133º do CPA, por impossibilidade ... atentos o decurso do prazo de vigência do contrato, e a natureza da prestação, infungível e situada cronologicamente – confere à contraparte, atenta a interdependência das obrigações que compõem o sinalagma
Relator: MATA RIBEIRO
contrato de arrendamento, celebrado por dois dos comproprietários, sem assentimento dos restantes, apenas o torna ineficaz relativamente aos proprietários não contratantes mantendo plena eficácia perante aqueles que o celebraram ... anos, de boa fé, explorado a terra em contrapartida do pagamento de uma renda anual e no âmbito de um contrato de arrendamento, sem que os demais comproprietários pusessem
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): I- No contrato de mediação imobiliária, os modelos de contratos com cláusulas contratuais gerais de mediação imobiliária só podem ser utilizados pela empresa após aprovação prévia ... querido estabelecer “uma” contrapartida “específica” por tais ações da mediadora, a contraparte nada deve restituir como valor equivalente por força da nulidade do contrato de mediação simples
Relator: ALBERTO RUÇO
hipotecas que incidem sobre determinadas fração autónomas, objeto de contratos-promessa celebrados pelo insolvente, que identifica, mediante certa contrapartida, e nas quais incluiu uma fração que já é sua propriedade ... promitentes compradores que a entidade bancária manifesta «a intenção de proceder ao cumprimento dos contratos de promessa dos credores que invocaram o direito de retenção com o respetivo cancelamento
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
processo de insolvência em que as obrigações por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte (vide alínea h)). II. Provada a prática de acto desta natureza dentro do período temporal ... locativo apurado de € 525,00 mensais, exigindo como contrapartida da cedência a renda mensal de apenas € 300,00, vigorando o contrato por 5 anos, findos os quais, não sendo denunciado
Relator: RAMOS LOPES
destina-se a dar a conhecer as cláusulas à contraparte (no fundo, dar-lhe a conhecer estipulações que integrarão o contrato); o dever de informação visa que o aderente tome ... utilização das cláusulas contratuais gerais nos contratos que propõe aos clientes consubstancia-se numa obrigação de meios – exige-se-lhe que faculte à contraparte as condições para que esta
Relator: SÍLVIA PIRES
contrato de empreitada, sobre o dono da obra impende a obrigação de pagar o preço convencionado, incumbindo ao empreiteiro, como contrapartida desta obrigação, a realização da obra acordada, conforme resulta ... direitos de indemnização já não é o regime específico da responsabilidade por defeitos no contrato de empreitada, mas sim o regime geral do direito de indemnização, pelo que esses direitos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
contrato com uma cláusula rescisória, o titular do direito potestativo de fazer cessar o contrato antes do prazo estipulado, terá de comunicar a intenção extintiva, indicando os factos ... concretos que integrem a justa causa, para que a contraparte possa controlar, fiscalizar os fundamentos invocados. 2 – Na pendência dum contrato de cessão de exploração de estabelecimento, o concedente não
Relator: JORGE DOS SANTOS
valor previa e contratualmente estabelecido entre ambos, em contrapartida de serviços a prestar pela mesma, durante o prazo de duração desse contrato, o prazo de prescrição aplicável a essa obrigação
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica, sem necessidade de qualquer outra declaração negocial consensualizada entre as partes, se estas outorgaram num documento do qual consta ... data de início do contrato – 27-08-2014»; «o objecto do presente contrato é o fornecimento de energia eléctrica pela … ao Cliente»; «a título de contrapartida pelo fornecimento de energia
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
contrato de concessão comercial pode ser definido como sendo “o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário -, ficando este último, em contrapartida ... clientes». VII - A resolução ocorre nos contratos bilaterais quando uma das partes o não cumpre, justificando-se, assim, que a contraparte o rompa (art. 432 do C. Civil) ou quando
Relator: RAMOS LOPES
parte se desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato. II. Além de dever reconhecer-se a possibilidade da denúncia do contrato independentemente de justa causa ou de qualquer causa ou motivo ... desvincular, unilateral e potestativamente, do contrato, através de denúncia, por verificados os requisitos e pressupostos contratualmente acordados para tanto – a contraparte teria de esperar, legitimamente, que tal faculdade seria exercida
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de prestação de serviço, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual ou intelectual – artigos 1 154º ss do Código Civil. 4) Trata-se de um contrato sinalagmático ... campo de aplicação do normativo supracitado é o dos contratos sinalagmáticos; pretende-se aqui não tanto sancionar a contraparte faltosa mas antes conseguir um ponto de equilíbrio entre as prestações
Relator: PIRES DA ROSA
partir de 30/10/88, os contratos de arrendamneto rural têm que ser obrigatoriamente reduzidos a escrito, sob pena de nulidade. II - Mesmo os contratos celebrados antes dessa data, têm também, depois ... exigir à contraparte a redução a escrito, notificando-a para esse efeito. IV - Nesse caso, esta não pode então invocar a nuliade deles. V - Os contratos, se verbais, estarão assim
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
seguro de acidentes de trabalho com prémio variável estão cobertos pelo contrato os trabalhadores ao serviço do tomador do seguro, de acordo com as folhas de retribuições periodicamente enviadas ... efectivamente pagas durante o período de vigência do contrato. 2 – Em qualquer contrato de seguro, o segurador tem direito a uma contrapartida pela cobertura acordada, que se denomina de prémio
Relator: CHANDRA GRACIAS
contrato, no contexto da petição inicial, é inequívoco que a conformação da acção partiu da premissa de que o contrato já havia sido resolvido, sem oposição da contraparte
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
transmissão da propriedade de bens do insolvente através de contrato de compra e venda – tendo, portanto, como contrapartida, o pagamento de um preço –, foi prejudicial para a massa, pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
alínea d) do supramencionado preceito legal, o administrador que, sem qualquer contrapartida, no acto da celebração de um contrato-promessa de compra e venda faz entrega a uma sociedade comercial