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Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
parte principal. III- Nos contratos de seguro de responsabilidade civil o segurador cobre o risco de constituição, no património do segurado, de uma obrigação de indemnizar terceiros, garantindo esta obrigação ... qualquer processo judicial ou administrativo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ele tenha assumido, impõe-lhe o ónus de suportar os custos daí decorrentes, sendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
respeita à sua anulabilidade por inexatidões ou omissões na declaração inicial de risco. 2 – Não é aplicável a esse contrato de seguro o novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro ... invalidez e das doenças determinantes desse estado, circunstâncias relevantes para o apuramento do risco e que sendo conhecidas da seguradora implicariam um aumento do prémio de seguro, preenche os pressupostos
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
folhas de férias remetidas, mensalmente, pela entidade empregadora à seguradora determina a não cobertura do trabalhador/sinistrado pelo contrato de seguro. II - A omissão do envio da única folha de férias ... sinistrado entre o pessoal abrangido pelo contrato de seguro, equivale à não transferência do risco relativamente a ele, permanecendo a responsabilidade pela reparação do acidente na esfera da entidade empregadora
Relator: MARGARIDA SOUSA
efetivo funcionamento do sistema de deteção de metais, foram, no mínimo, incrementadoras do risco da ocorrência de lesões à vida dos frequentadores do espaço de diversão em causa, surgindo ... pela organização de medidas de segurança, risco esse que extravasa a esfera de risco dos utilizadores e se insere na esfera de risco da entidade exploradora dos estabelecimentos em causa
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
associação mutualista com quem foi contratada Garantia de Pagamento de Encargos cobrindo o risco de morte e invalidez tem o dever de no questionário médico de fazer declarações verdadeiras sobre ... falsa, inexata ou reticente traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade da cobertura, cuja prova compete à Associação Mutualista. III – Compete também à Associação Mutualista a prova
Relator: ARAÚJO FERREIRA
cobertura do seguro de veículo composto por tractor e semi-reboque é uma soma dos seguros parcelares e complementares, pelo que só a existência de ambos os seguros pode afirmar ... existência do seguro do veículo, como unidade circulante de risco único-agravado. 2. Atenta a específica natureza da relação jurídica gerada pela existência de dois seguros, quando pertencentes a diferentes
Relator: JOSE CORREIA
prudente, nunca podendo substituir sistemas eficazes de avaliação, gestão e controlo interno dos riscos, pois estes sistemas devem ser desenvolvidos pelas próprias instituições de crédito e sociedades financeiras, tendo ... duvidosa, as quais podem ser deduzidas para efeitos fiscais pois têm por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam ser considerados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador (n.º 1 do art.º 24.º do RJCS), sendo que, em caso ... tendo este, se entretanto ocorrer o sinistro, a faculdade de reduzir a cobertura ou de pedir a anulação, devolvendo o prémio
Relator: HELENA MELO
preceituar que é proibida a celebração de contrato de seguro que cubra os riscos de responsabilidade criminal e contra-ordenacional ou disciplinar, no seu nº 2 ressalva que essa proibição ... ramo vida, a cláusula contratual geral que excluí do âmbito de todas as coberturas do seguro as ações ou omissões praticadas pela Pessoa Segura quando acuse consumo de produtos tóxicos
Relator: SOFIA DAVID
frente de mar, em espaço urbano nível V e em faixa de risco, em violação do PDM e do POOC e naquela decisão judicial não foram conhecidos, porque não arguidos ... integra numa área que estruturalmente constitui um sistema dunar, de duna secundária, com cobertura vegetal, como um espaço urbano de nível V, espaço que se destina predominantemente à construção
Relator: JORGE ARCANJO
comunicar ao segurador todas as circunstâncias conhecidas que possam influenciar a determinação do risco, que no caso do seguro do ramo Vida consistirá essencialmente na informação sobre o estado ... Seguradora. IV - Querendo a Seguradora prevalecer-se de uma cláusula de exclusão da cobertura, constante da apólice, cabe-lhe, por força dos arts
Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO
nele se acolhe a regra do concurso da culpa do lesado com o risco próprio do veículo, embora sempre essa responsabilidade objectiva do detentor do veículo seja de excluir quando ... veículo, porque no direito comunitário trazido à colação a questão da obrigatoriedade de cobertura é distinta da questão do âmbito da indemnização a pagar aos lesados a título da responsabilidade
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I- Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
penalização gravosa para o aderente. IV- Num contrato de seguro de danos com a cobertura de furto e, em que se distingue o furto do conteúdo do furto simples ... telhados, paredes, sobrados, tectos ou qualquer outra construção que dê acesso ao local de risco desde que resultem vestígios inequívocos para que o tomador seja ressarcido do valor dos bens
Relator: MANUEL BARGADO
Nessa distinção importa acima de tudo atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice. III – Uma cláusula ínsita em contrato de seguro de responsabilidade civil extracontratual ... contratual ao retirar, na prática, a utilidade ao seguro contratado, retirando do âmbito da cobertura da apólice as causas mais comuns dos danos produzidos em tal atividade. IV - E porque
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
dessa negligência. II – O objecto do contrato de seguro e o correspondente âmbito de cobertura deverão ser determinados pela natureza da actividade económica a que o tomador do seguro ... estando relacionadas ou conexionadas, estando todas elas, por isso, abrangidas pelo âmbito de cobertura do seguro. III – O contrato de seguro em cuja apólice se indica como actividade segurada
Relator: ARTUR VARGUES
actividade profissional e por ordem directa e orientações do arguido, BB subiu à cobertura da moradia constituída por dois pisos acima da cota de soleira para proceder à limpeza ... individual, mormente arnês de segurança amarrado a um ponto fixo e sem que a cobertura dispusesse de protecção colectiva. No desempenho dessa tarefa, BB escorregou e caiu de cerca
Relator: RAQUEL REGO
I - O artº 236º do Código Civil consagra a teoria da impressão
Relator: MANUEL BARGADO
numa cláusula geral que impõe à segurada sobreviva, a fim de poder beneficiar da cobertura do contrato de seguro de vida, a apresentação de documento onde se declarem as circunstâncias ... verificação do sinistro, in casu, o falecimento do titular do contrato, o evento de risco acionador do direito à indemnização e condição de exigibilidade do direito, tal como da própria
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
I - De acordo com jurisprudência uniforme do Tribunal de Justiça, "uma prestação