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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
relevância apurar quais sejam, em concreto, as tarefas que constituem o núcleo essencial da atividade desenvolvida pelo sinistrado à data do acidente, sendo apenas do resultado dessa análise, conjugada ... parecer prévio de peritos especializados, designadamente aos serviços competentes do ministério responsável pela área laboral, ou seja, ao IEFP. VI – Inexiste qualquer primazia jurídica do parecer médico sobre o parecer
Relator: MOISÉS SILVA
Civil). ii) a conduta do trabalhador consistente em negar-se a prestar a sua atividade, como forma de reagir à violação grosseiramente culposa da lei e dos seus direitos laborais ... culposa e grave ao ponto tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral (sumário do relator
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas ... para permitirem a descaracterização. II - Tendo ficado demonstrado que a autora exercia a sua atividade profissional em local pré-definido pelo réu, trabalhando quatro horas por dia, usualmente das 9h00
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
capital de remição visa apenas ressarcir as perdas salariais inerentes à incapacidade laboral fixada no processo por acidente de trabalho, enquanto que a indemnização pelo dano biológico, visa compensar não ... pelas limitações funcionais que se refletem na maior penosidade e esforço no exercício da atividade diária e na privação de futuras oportunidades profissionais. V - Não tendo sido feita qualquer prova
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º ... Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa com quem a empregadora celebrou um “formal” contrato de prestação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
emprego com o beneficiário da atividade desenvolvida. Daí que mantenha o direito às prestações por desemprego a que acresce a bolsa pelo exercício da atividade. IV – É de indeferir liminarmente ... vincularam é de concluir pela inexistência das características essenciais de uma relação jurídico-laboral ou equiparada, pois que o “Contrato Emprego-Inserção+” apenas visa proporcionar aos desempregados uma melhoria
Relator: PAULA DO PAÇO
celebrado um contrato de trabalho a termo incerto que deveria durar enquanto se mantivesse ativo o Plano de Contingência implementado pela empregadora em março de 2020 no âmbito da pandemia ... trabalhadora mais de um ano após o fim da causa justificativa da relação laboral, o contrato converte-se em contrato sem termo, de harmonia o disposto no artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
organização” e à “autoridade” do empregador. II. Tendo resultado demonstrado que a prestação da atividade do estafeta é feita sem submissão à autoridade da recorrente, por ser o estafeta quem ... cliente, sendo o seu interesse que determina a sua atuação em relação à atividade e não o interesse da recorrente, considera-se que não está verificado, um dos elementos essenciais
Relator: HELENA MELO
I - O privilégio imobiliário especial de que gozam os créditos dos trabalhadores
Relator: ANTERO VEIGA
circunstância de as datas destes não poderem ser alterados no âmbito da relação laboral, por terem uma dimensão social própria, relacionada com a sua função comemorativa ou religiosa ... aplica ao descanso semanal obrigatório, que pode ser alterado no âmbito da relação laboral, dentro das previsões legais, designadamente para o caso das empresas autorizadas a não suspender o funcionamento
Relator: VERA SOTTOMAYOR
existência da relação laboral, ao invés impõem-se que da factualidade apurada se possa concluir que apesar da verificação dos índices caracterizadores da relação laboral, a relação concretamente existente ... sustento, do rendimento proveniente de tal atividade. 4. A factualidade apurada permite-nos concluir que o AA exerce a atividade de estafeta através da Plataforma da Ré, com efetiva autonomia
Relator: RAQUEL TAVARES
enquadramento jurídico do dano biológico, é que a perda genérica de capacidade, seja laboral seja funcional, constitui sempre um dano ressarcível. II - Não obstante a falta de consenso quanto ... lesado, seja a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da atividade profissional habitual ou a frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de outras atividades ou tarefas
Relator: Helena Canelas
idade à data da alta, a previsível idade da respetiva reforma (idade ativa), à esperança média de vida, à taxa de juro e à taxa de inflação. XI. A avaliação ... não são os mesmos, face aos distintos princípios jurídicos que os caracterizam; no direito laboral, estará em causa a avaliação da incapacidade de trabalho resultante de acidente de trabalho
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Hodiernamente, seja em termos de controlo das vinculações legais e regulamentares de natureza laboral e social, seja em termos de enquadramento na figura do “preço anormalmente baixo”, exige ... dever de fiscalização dimana de diretrizes europeias e nacionais, em atenção à especificidade da atividade de segurança privada. VI. Bem examinado o cálculo dos custos diretos mínimos realizado pelo Tribunal
Relator: MOISÉS SILVA
dizer ou justificar a falta à empregadora, a qual se viu assim privada da atividade que era devida por aquela. ii) Constitui quebra de confiança inabalável a conduta de trabalhadora ... pela sua gravidade e consequências, tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. iv) Tendo sido declarado ilícito o despedimento em virtude de ter caducado o direito
Relator: PAULA DO PAÇO
âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 ... empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
processo de contraordenação laboral, o valor da coima superior a 25 UC’s, ou equivalente, para efeitos de recorribilidade da decisão para a Relação, afere-se em função da coima ... acréscimos eventuais ou situações excecionais, mas como forma estável de satisfazer necessidades permanentes da atividade, comete a contraordenação muito grave prevista nesse preceito- artigo 227.º, nºs
Relator: LUÍS JARDIM
até agosto de 2010, aplicar o regime do ACT 2001 à relação laboral ora em questão - pressupondo a sua aplicabilidade - não menos verdade é que, a partir de agosto ... instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho, daí decorrendo a aplicação do regime laboral previsto para essa situação, p. ex. em matéria de progressão salarial e de posição na estrutura hierárquica ... exercidas pelo trabalhador, em conjungação com a norma ou convenção que, para a respetiva atividade, indique as funções próprias de cada uma, sendo elemento decisivo o núcleo funcional (núcleo ‘duro
Relator: MOISÉS SILVA
i) Considera-se tempo de condução todo o tempo decorrido desde o