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Relator: MÁRIO COELHO
contrato de adesão, consideram-se excluídas as cláusulas inseridas no verso do documento, quando a assinatura do aderente consta apenas do respectivo rosto. 6. Está, assim, excluída a cláusula geral ... constante do verso do documento que titula o contrato de mútuo, que permitia à credora preencher livremente a livrança, pelo valor dos créditos de que fosse titular. 7. Presume
Relator: VASQUES OSÓRIO
Código Penal tem como tipo objectivo que o agente use documento falso, documento contrafeito por abuso da assinatura de outra pessoa, ou documento do qual conste, falsamente, facto jurídico relevante
Relator: Alexandra Alendouro
Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados de assinatura electrónica qualificada, utilizados aquando da submissão na plataforma electrónica, com recurso ... Programa do Procedimento – o mesmo constitui um só documento, mostrando-se, assim, suficiente, nos termos da lei, a assinatura electrónica qualificada do ficheiro respeitante ao plano de trabalhos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II) - Sempre que entenda afastar-se do juízo técnico ... execução e que não é do seu punho a respectiva assinatura, tem-se por impugnada a autenticidade de tal documento, que não se confunde com o contrato de mútuo, podendo
Relator: Tiago Miranda
território da Comunidade, suprir a falta daquele documento legalmente previsto. II - As palavras “applicant” (requerente) e “Atorney” (advogado) sob a assinatura manuscrita do doc. 2 (numeração da reclamação graciosa) não ... cargo da instância aduaneira do país de destino. Os restantes documentos alegadamente alfandegários não têm qualquer assinatura ou chancela que indique um sujeito emissor. Assim, nada no teor dos documentos
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I.E.F.P., recaem no âmbito da al. a) do artigo 317º CC. 2. A assinatura de um documento de reconhecimento de dívida, pelo preço total de tais cursos, a suportar
Relator: PAULA RIBAS
prova, entendeu que os embargantes não mantinham a impugnação que haviam efetuado das assinaturas constantes do documento apresentado como título executivo, com o trânsito em julgado dessa decisão, não pode
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
elemento objetivo - que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
aqueles. II - Documentos de onde não conste a letra e assinatura ou só a assinatura da parte são documentos de apreciação livre (conjugação dos arts. 374º e 376º
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena ... Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra pessoa para falsificar ou contrafazer documento, d) faça
Relator: VASQUES OSÓRIO
documento (art. 256º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objetivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore documento falso, b) falsifique ou altere documento, c) abuse da assinatura de outra
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
arguido dá o seu consentimento, constitui meio claro de prestar e documentar esse mesmo consentimento, a mera assinatura do arguido em local do documento completamente distinto daquele e sem qualquer
Relator: Moisés Rodrigues
facturas não correspondem a operações reais (emitente legalmente sem actividade, falta de documentos comprovativos dos pagamentos, assinaturas constantes das facturas não condizentes com vários documentos do emitente) cabia ao contribuinte
Relator: VÍTOR AMARAL
base documental pode traduzir-se em documento assinado pelos simuladores ou algum deles ou resultar da conjugação de diversos documentos relevantes. 3. - O ónus da prova dos factos integrantes ... haja prova pericial no sentido de ser muito provável que a escrita da assinatura constante do documento não seja da pessoa a quem o autor a imputa. 5. - Sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
inventariado emitido declaração de recebimento da quantia devida e de quitação, em documento particular autenticado, documento esse apresentado pelo devedor (um dos interessados/reclamantes) para provar o pagamento, mas objeto ... fundamento em não ter havido pagamento algum, embora admitindo-se a genuinidade do documento e da assinatura do inventariado, cabia à parte reclamada/recorrente mostrar que ocorreu falsa declaração (ou erro
Relator: JOSÉ FLORES
estava onerada com o respectivo ónus da prova. - Estando colocada em causa a assinatura de livrança, documento particular, para os efeitos do art. 374º, do Código Civil, título executivo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
confronto de terceiros. 2. Mesmo depois de estar assente a genuinidade da assinatura aposta no documento, isso apenas prova plenamente que aquela pessoa emitiu aquela declaração, e não
Relator: LOPES ROCHA
documentos enviados com a presente consulta fazem prova bastante de que a Republica Batava se constituiu sucessora da Companhia das Indias Orientais, proprietaria do navio "Slot Ter Hooge", afundado ... não existirem razões para que possa impugnar-se a veracidade do conteudo e assinaturas do mesmo documento ou para arguir e provar sua falsidade, tal documento, e os demais apresentados
Relator: PAULO REIS
documentos à contraparte - sociedade comercial por quotas -, a mera declaração afirmada pela ré quanto ao desconhecimento se tais documentos lhe pertencem, ou ainda a quem pertencem as assinaturas ali constantes ... porquanto a legitimidade para impugnar a letra ou assinatura, ou o ónus de impugnação direta, no caso de a autoria do documento ser atribuída à parte contra quem é apresentado
Relator: HELDER ROQUE
Não impugnando a parte contra quem é apresentado um documento particular as assinaturas que dele constam, nem pondo em causa a sua verdade, ao não arguir a respectiva falsidade, não ... quanto às declarações negociais nele apresentadas. II - Estabelecida a força probatória plena de um documento particular, e revestindo as declarações do seu autor a natureza de declarações de ciência, terão