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Relator: ALBERTINA PEDROSO
excepção não permite em momento algum enquadrar a mesma na transmissão do contrato de arrendamento, que agora tenta colocar nos autos por via das alegações de recurso, porquanto na respectiva ... real por via da alegada entrega das chaves do imóvel objecto do contrato de arrendamento, por se tratar de facto essencial, a mesma não é passível de enquadrar o «aperfeiçoamento
Relator: MÁRIO SERRANO
pessoa colectiva arrendatária, e ressalvada a possibilidade de transmissão do estabelecimento por trespasse, o arrendamento caduca, por força da al. d) do artº 1051º do CC. II – Porém a dissolução ... Durante o processo de liquidação pode haver transmissão do estabelecimento comercial instalado no local arrendado por adjudicação a um dos sócios na respectiva escritura de dissolução, liquidação e partilha
Relator: RIBEIRO MENDES
regime geral do arrendamento urbano, valido para todo o territorio nacional, o principio constante do art. 1095 do Codigo Civil e o de que o senhorio não goza do direito ... Abril a Assembleia Regional dos Açores pretendeu afastar tal principio, relativamente aos arrendamentos feitos exclusivamente para garagens de veiculos particulares não comerciais ou para arrumos domesticos. III - O regime
Relator: CARDOSO DA COSTA
indicar normas diversas das que pretendeu invocar. II - A reserva do regime geral do arrendamento rural e urbano a Assembleia da Republica tem o alcance de reservar a esta ... substancionais - e não as regras processuais ou adjectivas - aplicaveis a generalidade dos contratos de arrendamento rural e urbano, tenham estes ultimos como finalidade a habitação ou quaisquer outros fins
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga por elemento do agregado familiar do titular do arrendamento social não ... significa o “estender-se” do comportamento de outros ao titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação
Relator: SÍLVIA PIRES
46º, nº 1, al. d), do CPC, confere especificamente força executiva ao contrato de arrendamento acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, para ... cobrança judicial. II – Tendo o Exequente juntado ao requerimento executivo o contrato de arrendamento relativo às rendas cujo pagamento reclamaram do Executado e nota de notificação a este, mediante contacto
Relator: DR. JORGE ARCANJO
reivindicação pode conhecer-se da validade e da subsistência de um contrato de arrendamento invocado pelo réu para legitimar a sua ocupação. II - A legitimidade negocial para dar de arrendamento ... usufrutuário - 1446°, C. Civ. ) e bem assim àquele que for administrador do bem a arrendar, neste caso até ao limite de 6 anos - 1204º, n° 1, C. Civ. (entre outros
Relator: ROSA TCHING
não faz qualquer distinção entre primitivo arrendatário e beneficiário da transmissão ao direito de arrendamento, pelo que onde a lei não distingue, o intérprete não deve distinguir ... transmissão do direito ao arrendamento, o beneficiário desta transmissão passou a ocupar a posição contratual do arrendatário, ou seja, passou a ser, também arrendatário – cfr. artigo 1059.° do Código Civil
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
vários regimes legais e sua aplicação no tempo, que se sucederam na regulamentação do arrendamento urbano ao longo da vida deste contrato e suas renovações. 2. A Lei nº 6/2006 ... Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU-) que entrou em vigor em 28.6.2006, de acordo com o disposto no seu artigo 59º, aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
contratual do arrendatário só não depende do consentimento do senhorio quando a cessão do arrendamento para o exercício da profissão liberal ocorra para pessoa que no arrendado continue a exercer ... mesma profissão. II. Se o arrendatário efectuar a transmissão do arrendamento sem consentimento do senhorio para pessoa que exerça no arrendado outra profissão liberal, o senhorio pode reagir
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
outubro; - A legitimidade para a ação de cessação de contrato de arrendamento afere-se pelos sujeitos dessa relação jurídica de arrendamento; - O artigo ... constitui norma especial para os arrendamentos de prédios indivisos, que afasta a aplicação da regra geral do artigo 1407.º do CC relativa à administração das coisas comuns; - Ainda
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
verificação dos pressupostos de que depende a atribuição da mesma. 5. Aos contratos de arrendamento rural cujo objeto são os terrenos expropriados no âmbito da reforma agrária aplica-se, atualmente ... abril, nada estabelece nem quanto ao prazo de duração dos contratos de arrendamento rural, nem quanto à respetiva caducidade, remetendo, supletivamente, para o regime geral do arrendamento rural, aprovado pelo
Relator: FERNANDO BENTO
óbito do arrendatário determina a caducidade do contrato de arrendamento para habitação; II - Tal caducidade, porém, não se verifica se ao arrendatário sobreviver cônjuge não separado judicialmente de pessoas ... separação dos cônjuges e da sua imputabilidade a um deles (vg, o arrendatário), o arrendamento não se comunica nem se transmite ao cônjuge sobrevivo deste, caducando com o óbito
Relator: ALMEIDA SIMÕES
perda total da coisa locada, opera a caducidade ope legis do arrendamento. II – A transmissão por morte da posição jurídica no arrendamento é regulado pela lei vigente à data
Relator: DR. CARDOSO ALBUQUERQUE
norma do nº2 do artº 1051 do Civil, a qual prescrevia que no arrendamento urbano o contrato não caducava quando cessasse o direito ou findassem os poderes legais de administração ... preambular do RAU, deve entender-se que a norma do RAR ( Regime do Arrendamento Rural) que remete para essa disposição não foi por ela afectada, enquanto traduzindo uma remissão material
Relator: ALVES CORREIA
residente no predio um direito, judicialmente exercitavel, de impedir a caducidade do contrato de arrendamento para habitação por morte do arrendatario. V - Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação ... arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento do arrendatario, caduque o contrato, ja que com aquele
Relator: VITOR FAVEIRO
Obras de Hidraulica Agricola, na Direcção Geral dos Serviços Hidraulicos, não fez caducar o arrendamento do predio urbano onde se encontravam e continuaram a funcionar os respectivos serviços ... totalidade do aumento que porventura resulte a partir do fim do periodo do arrendamento em curso
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
admissível a prova quanto à redução do valor da renda constante de contrato de arrendamento por depoimento de testemunha ou de parte, tanto mais se o mesmo encontrar apoio ... texto de documento conhecido nos autos. 3. A declaração de resolução de contrato de arrendamento pelo senhorio é ineficaz se inexistir fundamento legal ou contratual para a mesma, mantendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
prova do pagamento da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre a arrendatária, cumprindo-lhe fazer a prova desse facto, de natureza extintiva da obrigação ... Não se verificam os pressupostos da exceção de não cumprimento quando num contrato de arrendamento a locatária deixa de pagar as rendas à locadora por a sublocatária lhe ter deixado
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
CIRE, conjugado com o artigo 1057.º do CC, resulta a manutenção do arrendamento em caso de transmissão do direito com base no qual foi celebrado o contrato de locação ... relação a terceiros independentemente de registo” – só se coloca na hipótese de o arrendamento ser de constituição posterior à garantia real mais antiga que se faça valer na venda judicial