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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
data do acidente, 49 anos de idade e tendo ficado afetado por um Défice Funcional Permanente de Integridade Físico-Psíquica fixável em 4 pontos, compatível embora com a atividade profissional ... prevê que perdure ao longo da vida expetável, e atendendo aos valores que vêm sendo atribuídos pela jurisprudência para casos similares, entende-se como justo e adequado atribuir ao Autor
Relator: Xavier Forte
pronúncia criminal . V)- E exactamente porque se mantém a autonomia dos ilícitos e dos valores subjacentes é que , mesmo quando , por razões ligadas ao processo penal , não seja determinada ... relação processual penal , em função dos interesses e valores específicos subjacentes , com autonomia em relação aos interesses e valores próprios da disciplina do serviço público . VIII)- O artº
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
bens jurídicos de natureza imaterial, mas também patrimonial. 2- Quando a incapacidade funcional diminui directamente o rendimento do lesado ou quando o lesado só com um esforço acrescido ... esses danos, não obstante serem previsíveis, ainda assim não puderem ser quantificados no seu valor, deve recorrer-se à equidade para os indemnizar. 6- Tendo ficado provado
Relator: SANDRA MELO
afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada ... compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no entanto, que para efeito de determinação da indemnização do dano biológico
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
acidente (44 anos aquando da data de consolidação das lesões), foi atribuído um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 44 pontos por força das lesões sofridas em acidente ... repercussões patrimoniais futuras do dano biológico. 2 – É de manter a indemnização no valor de € 100.000,00, pelos danos não patrimoniais sofridos pela referida lesada, considerando as graves lesões sofridas
Relator: JORGE ARCANJO
devendo, para tanto, convocar-se o juízo de equidade. 3. - Revela-se equitativo o valor de €30.000,00 para o dano da perda de oportunidade, considerando que tinha 30 anos ... exercício da atividade de vendedor, implicam esforços suplementares, tendo sido atribuído um défice funcional de 15 pontos percentuais, ficou com marcha claudicante à esquerda, sem recuperação, a idade
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto típico e de impedir ou abortar esse resultado. 2. Se é manifesto que o valor apurado
Relator: RICARDO SILVA
direito funcional, legitimado pelos fins operacionais das missões das mesmas e não um direito conferido com intenção pessoal. E, ainda, que a segurança no país – que é um valor superior
Relator: MANUEL BARGADO
dano biológico sofrido pelo lesado, perspetivado como diminuição somático-psíquica e funcional deste, com substancial e notória repercussão na qualidade de vida pessoal e profissional de quem o sofre ... indemnização a arbitrar pelo dano biológico sofrido pelo autor, traduzido em limitação funcional (6 pontos de IPG), deverá compensá-lo, apesar de não imediatamente refletida no nível salarial auferido, enquanto
Relator: MARTINHO CARDOSO
processo individual dos trabalhadores do Instituto Politécnico… e guarda desadequada de alguns objectos de valor na referida secção. Falta de organização e coordenação da chefia do serviço, Ausência ... acesso. Desconhecimento da chefe do serviço de pessoal, Sra. D. RC do seu conteúdo funcional, ou seja, das normas legais e regulamentares que regem a sua actividade. Abstenção consciente
Relator: PAULO REIS
Deve ser fixada indemnização pelo dano patrimonial futuro decorrente da incapacidade ou défice funcional permanente ainda que a lesada, sendo estudante do 5.º ano de escolaridade à data ... funcional permanente de que a autora ficou a padecer deve o tribunal julgar equitativamente dentro dos limites que tiver por provados dada a impossibilidade de se averiguar o valor exato
Relator: ILDA CÔCO
corresponde ao factor de disponibilidade funcional, não estabelecendo, pois, como resulta da sua redacção literal, um suplemento remuneratório destinado a compensar a disponibilidade funcional do pessoal da Polícia Judiciária ... valor da remuneração base definida nas escalas indiciárias que constam dos mapas anexos ao mesmo diploma legal, ou seja, que o pessoal de investigação criminal tem direito ao valor
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
vender aos autores 50% (metade) do prédio misto identificado no contrato promessa, pelo valor de 25 mil contos; - a realizar uma troca, “permuta”, (embora como tal não tenha sido qualificado ... partes no contrato promessa celebrado, evidencia-se a existência de dois contratos coligados e funcionalmente ligados entre si, celebrados no mesmo momento e através do mesmo título, com obrigações
Relator: AUSENDA GONÇALVES
103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida ... entre eles o condomínio do processo delitivo e detendo cada um deles o domínio funcional do facto, correspondente à divisão de tarefas própria do iter criminis em condomínio, todos
Relator: ALEXANDRA LOPES
Deve manter-se a indemnização por dano patrimonial futuro, fixada na 1ª instância no valor de € 35 000, 00 (a que deduziu indemnização por acidente de trabalho), a lesado ... anos, que, após acidente por culpa do segurado da ré, ficou com défice funcional de permanente de integridade físico-psíquica de 6%, compatível com o exercício profissional de professor
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
dano patrimonial futuro, na vertente de perda de capacidade de ganho decorrente do défice funcional de integridade físico-psíquica de que o Recorrente ficou afetado; - para efeitos do disposto ... artigo 609.º do CPC, os pedidos parcelares são de considerar em função do valor globalmente peticionado. (Sumário da Relatora
Relator: LUIS CRAVO
existência” das infra-estruturas aí referenciadas, desde que em condições de servir funcionalmente as parcelas em causa. 2. Sendo que a circunstância de uma qualquer dessas infra-estruturas se encontrar ... mais ou menos próxima será apenas factor de acréscimo no concreto cálculo do valor do solo em causa, nos termos previstos nas nove alíneas do nº 7 do subsequente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
vídeo utilizadas ao abrigo do RUCVFSS, as ponderações casuísticas sobre colisões entre os valores de tutela da privacidade, proteção da imagem e palavra com as exigências de prevenção relativas ... estabelecido legalmente, pelas forças ou serviços de segurança em sintonia com a arquitetura sistémico-funcional estabelecida no artigo 272.º da Constituição e em coerência com o modelo subjacente
Relator: HELDER ALMEIDA
vista a cobrar coercivamente destes as importâncias necessárias e indispensáveis a assegurar a adequada funcionalidade das partes comuns do edifício, tem de se considerar uma "despesa necessária ao pagamento ... penalizações a sanções pelo inadimplemento por parte dos condóminos das obrigações de entrega de valores estipulados pela assembleia como correspondentes ás respectivas comparticipações, não comportam a sua qualificação na categoria
Relator: MARIA JOÃO MATOS
sinalagma que é fundamento do funcionamento da exceptio tem mais relação com o aspecto funcional do que com o aspecto genético das obrigações em causa). III. Não actua em abuso ... 334º do C.C.) o condómino que recusa o pagamento de prestações de condomínio no valor global de € 7.350,06, reportadas ao período de 2010 a 2015, inclusive, enquanto o condomínio