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Relator: CARLOS MOREIRA
ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável
Relator: RIBEIRO MENDES
admissibilidade dos recursos, nomeadamente em função do valor da causa. XI - O principio do duplo grau de jurisdição não dispõe, salvo em processo criminal e quanto as decisões condenatorias, duma
Relator: MANUEL BARGADO
linhas elétricas, mas também de todos os prejuízos decorrentes da diminuição atual do valor do imóvel pela construção ou pela passagem dessas linhas e independentemente do destino que os seus ... pretendam dar. IV – Tal indemnização deve ser calculada, com as necessárias adaptações e salvo o disposto em legislação especial, de acordo com as normas do Código das Expropriações
Relator: Hélder Vieira
Fevereiro), «Nas causas de valor superior a 275.000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar ... dispense as partes desse pagamento, se se verifica que sendo a causa de valor superior a 275.000€, a complexidade da causa não se guinda acima da mediana, a conduta processual
Relator: Hélder Vieira
Fevereiro), «Nas causas de valor superior a 275.000€, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar ... dispense as partes desse pagamento, se se verifica que sendo a causa de valor superior a 275.000€, a complexidade da causa não se guinda acima da mediana, a conduta processual
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela ... consigna-se: “Nas causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar
Relator: BRAVO SERRA
artigo 168º da Lei Fundamental, "(é) da exclusiva competência da Assembleia da República legislar", salvo autorização concedida ao Governo, sobre a "organização e competência dos tribunais". II - Ora, face ... acções "de família" de valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem o círculo judicial de Faro, salvo esta, é algo que é constitucionalmente censurável
Relator: Mário Rebelo
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa
Relator: Mário Rebelo
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. 3. Os valores da taxa de justiça não podem ser de tal forma elevados que possam pôr em causa
Relator: Ivone Martins
valor tributável relevante nos termos dos arts 20º e 30º do CIMSISSD é o matricial à data da liquidação, salvo se ele advier de actos do sucessor ou de terceiro ... impugnável judicialmente a liquidação em imposto sucessório quando não se questionem os valores dos bens sobre que foi liquidado o imposto ou o factor de capitalização, cujas decisões são objecto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior a EUR 275.000,00 sendo esse valor considerado na conta final. ii) A conta não deve ser elaborada ... Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
conformidade entre as menções ao valor e à data introduzidas no título e esse mesmo pacto de preenchimento. 3. Salvo expressa convenção em contrário no domínio das relações imediatas
Relator: Pedro Vergueiro
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a € 275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: Ana Patrocínio
Custas Processuais (RCP), nas causas de valor superior a €275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação ... apuramento do montante da taxa de justiça devida a final (nas acções de valor superior a €275.000,00), não pode ser tido em consideração exclusivamente o valor atribuído à acção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
utilização dos espaços comuns, bem como o valor das respetivas penalidades, analisando e decidindo a assembleia, naquele momento, que tais valores eram devidos e estavam em dívida, deliberando e votando ... matéria dispositiva da deliberação, salvo se estiver em causa a aplicação de uma penalidade tida por excessiva, pois, nesse caso, pode reduzir o valor de acordo com os limites legais
Relator: SILVA RATO
valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço e a sua qualidade, de modo a que o seu valor não ... custas devidas nas causas de valor superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
segundo jurisprudência do STJ, se deva atender aos rendimentos do requerente, ao valor do seu património, à potencialidade destes para os produzir, aos seus encargos pessoais e familiares ... valor do património do Requerente, sendo que as suas potencialidades para produzirem rendimentos são aquelas a que supra se alude - casa e veículos não produzem rendimentos, salvo se os veículos
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
processos de valor superior a € 275.000,00 impõe-se o pagamento do remanescente da taxa de justiça, salvo se o juiz, de forma fundamentada, o dispensar (cfr. artigo