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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
escuta telefónica sem autorização judicial só pode ser qualificada como uma proibição de prova – imprestabilidade como prova - a que é aplicável o regime das nulidades insanáveis vista a violação ... efeito à distância daí resultante, pelo que os meios de prova posteriores mantêm a sua plena validade
Relator: CARLOS MOREIRA
documental, como requisito ad substantiam e conditio sine qua non da validade de um negócio jurídico, a prova do mesmo apenas pode ser efetivada por documento com igual ou superior
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
incriminatório de coarguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova, ou seja, aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio ... termos preconizados pelo artº. 32º da CRP, nenhum argumento subsiste contra a validade de tal meio de prova. II- Não se vislumbra qualquer fundamento legal que imponha que a valoração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
terceiro embargante tem de alegar e provar a posse sobre o bem penhorado ou a titularidade de qualquer direito sobre esse bem incompatível com a realização ou o âmbito ... cópia do documento com o original), mas já não faz prova plena quanto à veracidade e validade das declarações nele contidas (artigo 376.º do Código Civil). 3 – Não tendo
Relator: Dulce Neto
impedimento deste. 2. A dúvida, por falta de alegação e prova da verificação dos requisitos de validade da intervenção do autor do acto, tem de reverter contra este
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
acervo de factos dados como provados na sentença só têm de constar aqueles que constituem o objeto do processo, nestes se compreendendo os que integram os elementos típicos do crime ... determinação da medida da pena, e não, seguramente, os que respeitam à validade intrínseca dos meios de prova que relevaram para a formação da convicção do tribunal. II - A referência
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
caso sub judice, e como decorre dos factos provados (facto provado alínea. f)) as partes sujeitaram a validade do negócio – contrato-promessa - a condições resolutivas, não logrando os Autores provar
Relator: GOMES DE SOUSA
fiscalização ocorreu dentro do prazo de 10 anos de validade qualitativa do aparelho, este cumpria os requisitos para fazer prova em juízo. Ou seja, mostra-se cumprido o disposto
Relator: JORGE SEABRA
voto favorável à mesma. 3. Incumbe à parte interessada na validade e eficácia da deliberação o ónus de prova de que o impugnante votou favoravelmente a deliberação em crise
Relator: VASQUES OSÓRIO
obtenção de prova que visa a detenção do arguido ou de outra pessoa, ou a descoberta de objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, quando existam ... julgador que o non liquet da prova seja resolvido favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
pela sociedade aquela comunicação, a renúncia opera independentemente da validade ou não validade substancial de deliberação da AG posterior. Provada a cessação da qualidade jurídica de gerente, deixa de poder
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Para que se possa apurar pela validade dos descontos nos vencimentos do trabalhador por parte da empregadora, será necessário que esta prove os factos necessários ao preenchimento dos requisitos previstos
Relator: RUI A.S.FERREIRA
interruptivas, a provar pela AT, esse prazo termina em 1/1/2007. II– A citação alegadamente efetuada ao devedor principal e contestada pelo revertido não está devidamente provada ... não comprova, antes infirma, a perfeição da citação. III– Também não é prova adequada da existência e validade da citação a cópia de um simples registo, retirada do seu sistema
Relator: Cândido de Pinho
prazo a contar da publicação da lista de classificação final, isso significa que a validade do concurso se prolonga pelo período declarado dentro do qual as vagas venham a ocorrer ... orgânica do novo ente disser expressamente que, embora mantendo a validade dos concursos, apenas serão «...providos nas categorias para que foram abertos... tantos funcionários quantos os lugares vagos no novo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sido efectuado o registo da prova oral produzida, e assentando a convicção do julgador, para além dos documentos juntos aos autos, também na prova testemunhal, não é permitido à Relação ... partes, tendo sido mandadas executar pela Ré, a validade do novo acordo entre as partes não depende de forma escrita. 5. Provado que foram realizados a pedido do dono
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
obrigando por essa via o Administrador da Insolvência a deles fazer prova, de forma a demonstrar a validade do acto que resolutivo. Mas o impugnante também pode opor aos factos ... efeito jurídico", caso em que já é sobre ele que recai o ónus da prova tais factos. II- Não há lugar à reapreciação do julgamento da matéria de facto quando
Relator: BARATEIRO MARTINS
garantias foram prestadas gratuitamente, pertencendo à contraparte interessada na validade de tais garantias (normalmente, o banco beneficiário de tais garantias) provar a verificação de alguma das duas exceções constantes ... consubstancia uma situação de inversão do ónus da prova, podendo/devendo a sua “melhor situação” ser ponderada/considerada em sede de apreciação da prova produzida. III – Numa situação de “non liquet
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
admissível a valoração como prova num processo penal de um meio de prova, incluindo de jaez declarativo ou testemunhal, produzido no âmbito de outro processo penal, desde que a junção ... regras processuais legais aplicáveis de molde a conferir ou não validade probatória a esse meio de prova e respetivo alcance serão as concernentes ao meio de prova documentado – v.g., declarações
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Regime do Arrendamento Rural, não é norma imperativa, já que «nada obsta à validade da cláusula, contida em contrato de arrendamento, segundo a qual as benfeitorias realizadas pelo arrendatário não ... sentido de tal declaração negocial. V - Tendo na audiência preliminar sido considerados temas de prova, no caso, os factos essenciais que cumpre apurar e que respeitam, no fundo, à intenção
Relator: SERRA BAPTISTA
Incumbe ao segurador alegar e provar que o segurado (ou quem fez o seguro) prestou declarações inexactas ou fez reticências de factos ou circunstâncias que o teriam levado a não ... colédoco (canal que leva a bile do figado ao duodeno). III - Não se provando que a segurada prestou declarações inexactas ou reticências de factos ou circunstâncias não se mostra preenchido