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Relator: MONTEIRO DINIS
Diario da Republica. Como os requisitos constitucionais, de ratificação ou aprovação são requisitos de validade do Tratado, pode dizer-se que a ideia do legislador constituinte foi a de aceitar ... convencional, acolhido no artigo 8, n. 2, da Constituição. Aquela norma contrariou simultaneamente, em concurso ideal, a norma de direito internacional pacticio e a regra constitucional definidora da escala
Relator: INÁCIO MONTEIRO
pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimento da pena única aplicada ao concurso de crimes”, conforme e explícito o preceituado ... pelo condenado á ordem dos citados processos. IV - A fundamentação da sentença que em concurso superveniente aplicou a pena única, não obedece aos mesmos requisitos da sentença condenatória proferida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Mostra-se aconselhável, para evitar uma desconformidade ou contradição prática, que
Relator: TIAGO MIRANDA
não se pode aferir apenas intuitivamente, a partir do resultado do concurso ou do seu programa. Este apenas pode ser um indício, a sugerir uma averiguação de factos que tenham ... consideração na sentença recorrida (artigo 5º do CPC), apenas pode ter por objecto a validade e o acerto da sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
tenham por objeto dirimir litígios que tenham por objeto "questões relativas à interpretação, validade e execução de contratos de objeto passível de ato administrativo, de contratos especificamente a respeito ... eventual admissão da Recorrente nos quadros do Município à revelia dos referidos princípios concursais constituiria uma grave desvirtuação do regime legal vigente, violadora, nomeadamente, do principio da legalidade
Relator: MIGUEZ GARCIA
mais longe, pode-se inclusivamente observar, seguindo o exemplo da jurisprudência alemã, que o concurso do perito só se justifica em “casos de especiais dificuldades”, o que tudo seria ... Deste modo. Importaria levar à motivação da decisão, como condição da sua validade, a valoração das provas na verificação do facto, seguindo o itinerário lógico um exame racional
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
I. Constituem critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: A evidência da
Relator: BERNARDO DOMINGOS
expediente seja só posteriormente entregue à entidade seguradora, confere, desde logo, plena validade e eficácia ao contrato a que se reporta a proposta. V- No caso da agressão ou lesão ... dano e em última análise o responsável pela reparação, está naturalmente excluído do concurso á indemnização, tudo se passando como se não existisse
Relator: Frederico Macedo Branco
atos processuais e procedimentais do júri e que vieram a determinar a homologação do concurso pelo Reitor, são legítimas, mas não determinam que o ato esteja insuficientemente fundamentado ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato. Ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante
Relator: JOSÉ ALBERTO DIAS
1- Configurando a competência material do tribunal em que a ação foi
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
1. Não padece de nulidade, nos termos e para os efeitos do
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Só se verifica nulidade por omissão de pronúncia quando a sentença
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Ao julgar provado que a ofendida foi obrigada a entregar ao
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO - Relatora por vencimento
I. Não obsta à afirmação do impedimento inscrito na al. l) do
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar