TRCsó sumário
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Relator: RUA DIAS
I.Tem legitimidade para intervir na acção de anulação de um traspasse comercial
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Relator: RUA DIAS
I.Tem legitimidade para intervir na acção de anulação de um traspasse comercial
Relator: LOURENÇO MARTINS
1 - A concessão dos alvarás de empreiteiro de obras públicas, industrial de
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O artigo 37 do Decreto-Lei n 49408, de 24 de
Relator: CAMPOS COSTA
1 - A licença relativa ao condicionamento industrial e o alvara previsto no
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
1 - Os limites territoriais da concessão outorgada a Companhia de Cabinda, indicadas
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
Agosto e princípio de Setembro de 2014, a demandante negociou com a demandada o trespasse do referido estabelecimento comercial, incluindo todo o recheio que lá se encontrava. 3. Todos ... demandada comunicou verbalmente ao marido da demandante, cerca de quinze dias após o trespasse, que um frigorífico tinha avariado. 18. Após o trespasse, a demandada realizou obras de beneficiação
Relator: FERNANDA CARRETAS
reproduzido, dizendo, em síntese, que celebrou com a Demandada contrato-promessa de Trespasse de um estabelecimento de que era dona e legitima possuidora no dia 8 de outubro ... pelo contrato definitivo celebrado em 1 de março de 2014, sendo o valor do trespasse de 11.500,00 € (Onze mil e quinhentos euros); que o valor total das existências
Relator: LUÍS CRAVO
âmbito mínimo ou necessário na transmissão de um estabelecimento comercial, seja por via de trespasse seja por via de locação de estabelecimento, tem de possuir uma concordância temática
Relator: BARATEIRO MARTINS
aquele se encontra instalado. 5. Se pode haver um negócio unitário (de locação ou trespasse) dum estabelecimento sem que no mesmo se inclua a transferência/transmissão do gozo
Relator: JORGE ARCANJO
cedência temporária, como unidade jurídico-económica, do estabelecimento, distinguindo-se das figuras do trespasse, do arrendamento para comércio ou indústria e da gestão do estabelecimento. III - O arrendatário está obrigado
Relator: HÉLDER ROQUE
advogado de profissão, participado nas negociações preliminares tendentes à celebração de um contrato de trespasse de farmácia e de compra e venda do prédio onde a mesma se encontrava instalada
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham ... constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham
Relator: Tiago Miranda
não prejudicam. III – Não são suficiente prova da discrepância entre o valor declarado de trespasse de uma determinada farmácia e o seu valor de mercado, nos termos e para ... social, pareceres e mesmo estudos científicos de avalisada instituição académica acerca do valor de trespasse da farmácia em abstracto, em Portugal, designadamente uma fórmula matemática a aplicar ao volume
Relator: Pedro Vergueiro
tenha, efectivamente, aderência à realidade. II) À penhora do direito ao trespasse e ao arrendamento e demais elementos que compõem o estabelecimento enquanto unidade jurídica, é aplicável o regime ... avaliação por perito tendo em vista apurar o valor do estabelecimento para efeitos de trespasse, quando o juiz o entendesse conveniente - cfr. seu nº 2 - pelo que no caso não
Relator: JORGE ARCANJO
todos os elementos, de forma complexiva. V - Muito embora a forma mais usual de trespasse de estabelecimento comercial seja a compra e venda voluntária (art. 874 e segs ... maioria das participações sociais, falando-se de “transmissão jurídica e indirecta”, equiparada ao trespasse. VI - Se num contrato promessa de compra e venda bilateral, que tem por objecto a compra
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
estabelecimento comercial durante três meses, com o pagamento de 2/3 do valor total do trespasse e levando a cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração ... pretender, agora, a autora, após se recusar a assinar a escritura de trespasse, por ter desistido do negócio, que o réu lhe devolva a parte do preço já paga
Relator: HENRIQUE ANTUNES
fiador, quer contra ambos. III - Se o contrato que esteve na base do trespasse é uma compra e venda, são aplicáveis, em matéria de incumprimento, as regras gerais deste tipo ... pelo alienante da sua prestação. V - É ineficaz a resolução do contrato transmissivo do trespasse que não tenha juridicamente fundamento, por o resolvente não dispor do direito potestativo extintivo correspondente
Relator: PEREIRA DA ROCHA
reconvenção, invocando terem celebrado com os Autores simultaneamente um contrato verbal de trespasse do estabelecimento comercial de café instalado no locado pelo preço de €27.500,00 e a nulidade deste ... haver conexão por dependência recíproca entre os alegados contratos de arrendamento comercial e de trespasse do estabelecimento comercial instalado no locado e por o pedido reconvencional ter a virtualidade
Relator: MÁRIO SERRANO
extinção da pessoa colectiva arrendatária, e ressalvada a possibilidade de transmissão do estabelecimento por trespasse, o arrendamento caduca, por força da al. d) do artº 1051º do CC. II – Porém ... partilha da sociedade arrendatária. IV- Se tal acontecer essa adjudicação traduziu-se num verdadeiro trespasse, na medida em que configura uma transmissão entre vivos, definitiva e unitária de estabelecimento comercial
Relator: JOSÉ CORREIA
Pelo trespasse o cedente transmite definitivamente o bem económico em que se traduz a universalidade de direito do estabelecimento comercial. II - Só a cedência de estabelecimento comercial, na totalidade ... sujeito passivo do mesmo imposto, fica isenta de IVA. III – Inexiste um genuíno trespasse na situação em que o transmitente declara transferir para outrem um estabelecimento comercial instalado em local