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Relator: JORGE ARCANJO
documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior; (3) e se a junção só se tornar necessária ... não tem a qualidade explicita ou implicitamente assegurada a prestação é defeituosa. VI – Nos termos do artº 1225º, nºs 1, 2, 3 e 4, do C. Civ., a denúncia
Relator: ELISABETE VALENTE
homologou a desistência do pedido de reconhecimento de propriedade obstam a que em acção posteriormente intentada possa ser contrariada o reconhecimento da inexistência desse direito, o que impede o conhecimento ... não faz sentido enquadrar a pedida redução do pedido no regime adjectivo atinente aos articulados supervenientes. XIII – Se não se recorre de determinado despacho, que assim transita em julgado, não
Relator: JUDITE PIRES
direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando-se de imóvel ... denúncia atempada dos defeitos, nos termos do artigo 917º do Código Civil, ou, na hipótese de ser aplicável ao caso, um ano, nos termos do nº 3 do artigo 1225º
Relator: FERNANDES DA SILVA
termos do Estatuto relativo ao Ensino Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente ... possível oferecer, em qualquer estado do processo, os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior – artº 524º
Relator: RIBEIRO CARDOSO
usada pelo senhor juiz na sentença ao dar como não provados “Quaisquer outros factos articulados nos autos ou alegados em audiência de julgamento que não se encontrem descritos como provados ... estabelecer um novo regime geral da gestão de resíduos e a punir em termos diversos o exercício não licenciado das operações de gestão de resíduos
Relator: ARNALDO SILVA
pedido ilíquido) na petição inicial da de uma acção declarativa de condenação e pedindo posteriormente na mesma acção que a ré seja condenada num pedido cujo montante indica ... ampliação do pedido inicial, mas sim um pedido de liquidação incidental, nos termos dos artigos 378.° a 380.° do CPC. V-- A indemnização pelo dano morte é, em princípio, indemnizado
Relator: Helena Ribeiro
pedido, como terá de o formular em termos claros e compreensíveis para qualquer observador externo médio que se visse confrontado com esse articulado, de modo a poder ser compreendido pelo ... decidido que a parte restante do preço no montante 55.500,00€ seria pago posteriormente, para o que seria formalizado um outro contrato escrito, considerando que essa quantia ainda permanece
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito de um processo de insolvência a prolação de despacho de aperfeiçoamento com vista ao “suprimento das insuficiências ou imprecisões ... exposição ou concretização da matéria de facto alegada”, nos termos do disposto no art. 590º, n.º 4, do CPC “ex vi” do art. 17º do CIRE. II – No caso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fica precludida a possibilidade de arguição posterior. 2 – Os Tribunais Superiores vem pugnando que a alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo ... contestação, acaba por se defender dos concretos factos alegados. 5 – Lidos os articulados, na presente situação, qualquer pessoa medianamente diligente e dotado de discernimento comum fica possibilitado de compreender
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: CRISTINA NEVES
decisão de mérito, as questões a decidir tenham sido já objecto de discussão nos articulados, desde que precedida de prévia consulta das partes, por exigência do princípio do contraditório, previsto ... incerto se verifica, independentemente de qualquer comunicação, impossibilitando a sua posterior resolução por qualquer das partes. IX-Nestes termos, a estipulação de prazo para a comunicação da verificação da condição
Relator: RUI PEREIRA
requerimento, então era lícito ao juiz apreciá-lo logo que reclamada a nulidade, nos termos previstos no nº 3 do artigo 206º do CPCivil. IV – Embora decorra aparentemente do disposto ... apresentação de qualquer outro articulado após as contestações nos processos cautelares, o princípio do contraditório impõe a possibilidade de responder através da apresentação de um articulado suplementar por parte
Relator: SANDRA FERREIRA
prova não pode confundir-se com arbítrio ou subjetivismo, exigindo um processo intelectual que articule e valore toda a prova produzida, sustentando a sua valoração em juízos racionais lógicos ... aqueles prestados em inquérito perante autoridade judiciária, e lidos estes em julgamento nos termos do art. 356º, nº 3 do Código de Processo Penal, deve o Tribunal ponderar as eventuais
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
respetivo depósito na secretaria, nos termos do artigo 411º, nº 1, alínea b), do CPP, sendo o depósito - e não qualquer notificação posterior - o momento legalmente relevante para o início ... prazo se inicia apenas a partir da notificação ao arguido, nos termos do artigo 333º, nº 5, do CPP. 3. A leitura da sentença por súmula não afasta a eficácia
Relator: ANABELA RUSSO
legislação revogada a situação que ora se mostra omissa estava regulada em termos que não repugna a sua actual aplicação, o processo criativo referido em VII deverá acolher, agora ... âmbito do processos privativos da jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto
Relator: CARLOS MARINHO
termos do disposto no n.º 2 do art. 326.º do Código de Processo Civil. 3. Cabe ao requerente deste incidente promover a interrupção do prazo prescricional, nos termos ... noções relativas à existência da acção, ao chamamento deduzido e aos respectivos conteúdos, sendo, posteriormente, a citação mencionada no n.º 1 do art. 327.º do Código de Processo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não ... prazo em questão, quando o seu termo final ocorra em domingo, dia feriado ou férias judiciais, faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
situações em que esteja em causa articulado que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção ... notificação é externa e posterior ao ato administrativo, constituindo um requisito de eficácia e não de validade do ato, em termos que a sua falta ou insuficiência não determinam
Relator: EVA ALMEIDA
habilitação é susceptível de se configurar como requisito de legitimidade se implementada no primeiro articulado da espécie processual em causa – habilitação legitimidade III - A habilitação legitimidade deduzida ... pode ser provado nestes autos mediante certificado emitido pelo Registo Civil (prova vinculada nos termos do art.º 2º do Código de Registo Civil), sendo insuficiente a sentença criminal