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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
natureza obrigacional, a responsabilidade do gerente perante a sociedade gerida pelo incumprimento dos poderes-deveres que lhe são impostos por lei, pelo contrato constitutivo da sociedade, pelos estatutos e pela ... gerente por actos ou omissões praticados com preterição dos seus deveres legais ou contratuais (cfr. n.º 1 do artigo 72.º do CSC). 3. Se, no exercício das suas
Relator: REGINA ROSA
possa ser assacada ao banqueiro ou ao sacador, assente na violação dos deveres contratuais que para um e para outro emergem da convenção de cheque que reciprocamente os vincula ... Demonstrando-se a contribuição de ambos para a produção do facto danoso, a responsabilidade deverá ser repartida proporcionalmente às respectivas culpas (artº 570º CC). VI – Por força da presunção
Relator: HELENA MELO
demande fora desse processo, instaurando para o efeito a necessária ação. . Os pressupostos da responsabilidade dos administradores/gerentes para com a sociedade, fora do quadro da insolvência, são, de acordo ... artigo 72º do CSC: ato ou omissão de violação de (quaisquer) deveres legais ou contratuais; .caráter culposo do ato ou omissão; dano sofrido pela sociedade, não sendo exigido
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
âmbito da responsabilidade contratual, porque o art. 496º do C.Civil (que, na fixação da indemnização, manda atender aos danos não patrimoniais) não é privativo da responsabilidade civil extracontratual, sendo ... tenham sido causados no âmbito da execução/inexecução e no cumprimento/incumprimento das prestações contratuais (isto é, desde que exista uma conexão entre os danos e o vínculo obrigacional
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
havido responsabilidade pré-contratual, necessário se torna que sejam provados factos demonstrativos de ruptura culposa e arbitrária, por parte de uma das partes, das negociações contratuais em curso
Relator: BERNARDO DOMINGOS
tenham por objecto coberturas de riscos sujeitas ao regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, a seguradora não pode invocar perante os lesados quaisquer exclusões ou anulabilidades não previstas ... verdade no regime dos seguros obrigatórios, vigora o princípio da inoponibilidade das excepções contratuais, do que resulta que, em regra, só a nulidade, proprio sensu, ou seja a nulidade absoluta
Relator: MANUEL CAPELO
446/85, regulador do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que o contratante que submeta a outrem essas cláusulas contratuais gerais, deve comunicar e informar o seu conteúdo, e dispõe ... art.23º como cominação para a violação de tal dever a incursão em responsabilidade civil, nos termos gerais, repete para os contratos de seguro de grupo a mesma previsão
Relator: ALBERTO RUÇO
cláusula de um contrato de seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ter sido imputável a um condutor, autor de um furto ... relativamente a tal cláusula, para efeitos do disposto 6.º do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais (DL n.º 446/85, de 25 de outubro), não foi questão controvertida
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do
Relator: MARIA REGINA ROSA
tensão no fornecimento de energia eláctrica, superiores a 10%, quando nos termos das diposições contratuais, aquela se encontrava obrigada a fornecer energia eléctrica a uma determinada tensão, com uma variação ... conseguisse provar a inexistência da sua culpa, sempre haveria que ser responsabilizada pelo risco, responsabilidade objectiva consagrada no artº 509º do CC, que apenas seria afastada no caso de prova
Relator: LUÍS CRAVO
intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação ... garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve
Relator: LUÍS CRAVO
intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação ... garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve
Relator: HELDER ROQUE
ainda a retoma plena da posse do respectivo espaço e equipamentos, sem qualquer responsabilidade pela deterioração dos objectos ali existentes e que sejam pertença da requerida, não sendo a esta ... qualquer indemnização ou reembolso, revestindo todas as características essenciais ao conceito de "cláusulas contratuais gerais". 7. As cláusulas contratuais gerais devem considerar-se como não escritas, não chegando a integrar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Se o objeto dos itens da «B.I.» em questão se traduzem
Relator: COELHO DE MATOS
contrato específico, destinado à sua emissão, e o regime aplicável consta de cláusulas contratuais gerais. 11. Tratando-se de um meio de utilização pessoal, só o titular ou a pessoa ... pode, com ele, movimentar legitimamente a conta que lhe está associada 12. Incorre em responsabilidade civil extracontratual, por uso ilegítimo do cartão, quem, não sendo o seu titular
Relator: FILIPE CAROÇO
obra e o empreiteiro, para efeitos de responsabilidade pelo risco nos termos dom art.º 500º do Código Civil. 3. A responsabilidade delitual de alguém por danos causados por coisa ... autoridade e subordinação entre as partes, mas cumprimento (defeituoso), em autonomia, de obrigações contratuais correspetivas, no interesse de cada uma delas
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - A venda de sucata de metal disponivel feita por um serviço
Relator: CATARINA JARMELA
Está-se perante uma acção que tem por objecto relações contratuais quando a pretensão cuja tutela a autora pretende ver judicialmente reconhecida emerge da celebração de contrato de trabalho ... cessação por caducidade. II - Numa acção administrativa comum para efectivação de responsabilidade contratual, instaurada contra um Ministério, a falta de personalidade judiciária do mesmo constitui uma excepção dilatória insanável
Relator: VERA SOTTOMAYOR
tendo o 1.º Réu induzido o praticante desportivo/jogador a incumprir os seus compromissos contratuais, uma vez que não teve qualquer participação, nem perturbou, nem inviabilizou o normal desenvolvimento daquela ... RJCDT e não há lugar à responsabilidade solidária
Relator: LUÍS CRAVO
intermediário financeiro presume-se quando o dano seja causado no âmbito de relações contratuais ou pré-contratuais e, em qualquer caso, quando seja originado pela violação de deveres de informação ... garantido responsabilize em primeira linha a entidade emitente do produto, não significa que essa responsabilidade não se estenda também ao intermediário financeiro, se no relacionamento contratual que desenvolve