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Relator: ANA RESENDE
invocando expressamente os normativos legais a aplicar, os podiam considerar, sem dúvidas, embora implicitamente. IV – Concluindo-se que tinha havido incumprimento definitivo do contrato, e reconhecendo-se a obrigação
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
cumprimento. Formula juízo de auto-crítica, reconhecendo a necessidade de futuramente ponderar de forma mais criteriosa as suas opções; 14. Reconhece a sua problemática do consumo excessivo de bebidas alcoólicas ... normativos institucionais. AR efectua auto-critica em relação a prática de risco que o caracteriza desde há vários anos – consumo de álcool, por vezes, em excesso – reconhecendo o enquadramento prisional
Relator: PEDRO LIMA
I – Se o requerido não esteve presente no julgamento, a recusa de
Relator: José Correia
dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e estabilidade à tutela jurisdicional dos interesses ... juízo. Dito de outro modo:- o que releva é que à Recorrente se possa reconhecer um interesse actual na anulação da sentença por vícios de forma ou de estruturação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
este normativo pela lei 20/2013, de 21/2), a menos que, obviamente, tal vício só seja susceptível de suprimento pelo tribunal recorrido. III – Realmente, apesar de se reconhecer que com esta
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
este reconhecido. As suas implicações e a complexidade da sua concretização, são de tal modo específicas que o legislador constitucional entende impor-se uma nova ponderação normativa complementar
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
judicial não lhe é aplicável o disposto no art. 145.º CPC, pois este normativo aplica-se apenas àqueles prazos e não aos prazos de natureza substantiva. IV - O justo ... prática do acto, depois de cumprido o contraditório, «se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
normativo especifico - art.º 1106º do CPC -, não tendo, portanto, aplicação, o disposto no art.º 1093º n.º 1 do CPC. V. Se um dos interessados reconhece a dívida
Relator: EDGAR VALENTE
prova gravada, aquele prazo é elevado para 30 dias. (nº 4 do mesmo normativo). A diferenciação dos concretos prazos para recorrer em função do seu objecto foi introduzida pela ... através do DL nº 303/2007, de 24 de Agosto. O legislador reconheceu, ao introduzir diferentes prazos de recurso, que, em princípio, é mais complexa e morosa a elaboração
Relator: BRAVO SERRA
normativas que sejam as mais adequadas as situações que se intentem regular e aos fins que se pretendem ser atingidos. XII - Isso implica, pois, que ao legislador deva ser reconhecida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
critérios daquela natureza.. : “ Se não se exige que se reconheça uma personalidade, exige-se que se reconheça positivamente que há um mínimo de criação. Um novo elemento, que não ... artística, abrangida pelo direito de auto tem uma dimensão essencialmente normativa e jurídica e outra factual. A dimensão normativa respeita à interpretação das normas e princípios legais aplicáveis, maxime
Relator: CRISTINA CERDEIRA
normativo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, prevalece sobre o regime de fonte interna relativo à competência internacional e ao reconhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
normativo então erigido em criterio decisivo de atribuição do arrendamento se verifica um manifesto tratamento discriminatorio relativamente aos filhos cujos pais viviam em união de facto. IX - Deste modo, reconhecida
Relator: MILLER SIMÕES
artigo 128 - depende de diversos requisitos de fundo, enunciados em cada um desses normativos, mais exigentes no primeiro que no segundo caso, que não e licito exigir cumulativamente; 5 - Assim ... normativos, a decisão do Conselho Geral da Ordem dos Medicos que, ao apreciar um pedido de inscrição formulado ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 8 do Estatuto, embora reconhecendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
orgãos das empresas, pois trata-se de reconhecer aos orgãos referidos um poder regulamentar "interno" que não difere daquele que e reconhecido a generalidade das entidades patronais ... contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado" que se situa, por conseguinte, fora do quadro das fontes "publicas" subjacente ao artigo
Relator: ANTONIO VITORINO
ambito e alcance normativos do referido preceito, quer por parte do legislador, quer pela justiça constitucional, resulta que no seu ambito de previsão normativa devem ter-se por incluidos ... plano constitucional, a compressão do nucleo essencial dos direitos, liberdades e garantias constitucionalmente reconhecidos à generalidade dos trabalhadores, os quais, nessa medida, se aplicam tambem aos funcionarios publicos
Relator: PAULA DO PAÇO
empregador que pretenda ver reconhecida a denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador, com fundamento na situação prevista no artº 403º do Código do Trabalho e querendo beneficiar da presunção ... consagrada no nº 2 deste normativo, compete-lhe alegar e provar a verificação do facto indiciário do abandono do trabalho. II – O facto indiciário em que se baseia o abandono
Relator: ANA BARATA BRITO
porte de arma de caça, exigindo-se que esta circunstância indiciante, autonomizada normativamente pelo seu peso e significância, englobe os três requisitos cumulativos enunciados. 2. No entanto, passaram ... álcool, atenta a natureza dos crimes e a sua repetição, justificam a negação do reconhecimento de idoneidade para obtenção de licença de uso e porte de arma de caça
Relator: EVA ALMEIDA
convidar o réu a formular pedido reconvencional, como se infere da letra de tal normativo e dos princípios estruturantes do processo civil, concretamente do princípio do dispositivo e da auto ... designadamente para efeitos de compensação de créditos com a massa insolvente, quem tenha sido reconhecido no processo de insolvência como credor. IV- Não tendo a ré reclamado no processo
Relator: JOSÉ FETEIRA
espécie de tarefas por ele concretamente desempenhadas, sendo que a determinação da categoria normativa ou categoria-estatuto deve ser aferida por comparação entre as tarefas efectivamente desempenhadas pelo trabalhador ... tipificam a categoria institucionalizada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, reconhecendo-se-lhe a categoria cujo conteúdo funcional essencial mais se aproxime das tarefas que, em concreto, sejam