TRG
503/08-2
Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
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Relator: GOMES DA SILVA
1. Podem ser alteradas as respostas à matéria de facto que se
Relator: MARTINS DA FONSECA
toca a aplicação da retroactividade. IV - Ainda que se considere o direito de propriedade como um direito analogo aos direitos, liberdades e garantias, para efeitos do artigo 18 da Constituição ... podem ser vistas como restrições , mas antes como limites implicitos do referido direito de propriedade. V - Pela diversidade da natureza dos conceitos que tem por referencia , não pode aplicar
Relator: João Conde Correia dos Santos
início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir dos anos 80, do século passado, o confisco ... mesmo diploma legal); 6.ª O direito de mera ordenação social surgiu no direito nacional, em finais da década de setenta, do século passado, sendo as suas soluções, muitas vezes
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
exercicio desse direito e ilegitimo, por ofender regras de boa fe ou o fim social e economico desse direito, e abusivo se exceder manifestamente tais limites, não aplica normas sobre ... direito real e não são aplicadas normas sobre o conteudo do direito de propriedade. V - Excede os poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar a decisão recorrida na medida
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
censurabilidade está muito ligada ao papel social em certo setor da sociedade, para efeitos de reprimenda social, e não tanto a uma ética social, pelo que a presença da censura ... como censura, dirige-se ao agente e seu papel social no âmbito de um padrão de certo setor de atividade social, desembocando numa censura menos individual, menos ética [embora
Relator: PAULO REIS
respetiva comunidade local, atendendo à natureza específica de tal documentação e ao objeto social da ora requerente, pelo que, a recusa, ou a não entrega pelo requerido à requerente ... risco o funcionamento eficiente de tais órgãos e a efetividade do direito à propriedade plena dos baldios enquanto bens comunitários, permitindo consubstanciar, em termos objetivos, o fundado receio de lesão
Relator: MANUEL CAPELO
limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes e pelo fim económico e social do direito. IV- É de admitir o bloqueio directo, ex bona fide, de normas formais, considerando ... excepcionalidade justificativa da invocação do venire contra factum proprium tem propriedade e colhe aplicação quando a locatária confiou em que adquiriu com o negócio e com o decurso do tempo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
aparentam, devendo todos esses sinais exteriores de riqueza ser ponderados, independentemente de a propriedade dos bens estar efectivamente inscrita a favor dos arguidos, pois que, de outro modo, a pena ... mera encenação. V - A reabertura da audiência poderá ser precedida da elaboração do relatório social a que alude o art. 370º do CPP, onde expressamente se solicite que o mesmo
Relator: TÁVORA VÍTOR
reclamado e graduado no apenso de verificação de créditos um crédito da Segurança Social, agora só da responsabilidade da sociedade executada, os bens penhorados respondem na sua totalidade pela dívida ... Civil que fazer a destrinça entre os bens pertencentes à Sociedade dos que seriam propriedade particular do casal
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I – Não configura acidente in itinere o acidente ocorrido em propriedade privada
Relator: SERRA BAPTISTA
interesses entre o senhorio - o de exclusivo gozo do seu direito de propriedade - e o arrendatáriio - o de ver assegurado o seu direito ao trabalho, o da estabilidade ... agregado familiar. Devendo então ceder aquele, por compreensivas razões de natureza social, em detrimento deste último
Relator: Helena Ribeiro
tendo exercido nenhum direito em termos clamorosamente ofensivos da justiça ou do sentimento jurídico socialmente dominante, mas antes cumprido um dever que se lhe impunha, e sem que daí resultasse ... ordenador de uma reposição/demolição em imóvel- sala comum da fração “D”- propriedade de ambos os cônjuges, impunha-se ao Município/ apelado que tivesse notificado, para além do autor
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
protecção da pessoa humana, da sua personalidade e dignidade, mais especificadamente à dignidade social dos cidadãos, à saúde e a um ambiente salutar, constitucionalmente garantidos nos artigos ... privada (artigo 61.º n.º 1 da Constituição) e também o direito de propriedade (artigo 62.º n.º 1 da Constituição). Estes especificados direitos, não contendo
Relator: ALEXANDRE REIS
intenção legislativa de evitar e combater, por razões de ordem económica, a pulverização da propriedade rústica, no propósito de garantir a sua melhor rentabilidade», objectivo também salientado pelo preâmbulo ... fundiário, estão em causa, sobretudo, relevantes interesses de ordem pública, de natureza económica e social. V - Sendo a unidade económica e produtiva que os terrenos representem o que realmente
Relator: FERNANDO VENTURA
futuros crimes, sem esquecer que a finalidade última da intervenção penal é a reinserção social do delinquente, sendo incompatível com o Estado de direito democrático finalidade retributiva. V. - No modelo ... pena funciona como um instituto em que se une o juízo de desvalor ético-social contido na sentença com o apelo, fortalecido pela ameaça de executar no futuro a pena
Relator: MESSIAS BENTO
I - A revogação das normas objecto de apreciação não impede que se
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional ja tomou posição quanto aos limites da competencia
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comprimir, de uma forma limitada e por razões sociais imperiosas, o direito de propriedade privada – por exemplo, o benefício do diferimento da desocupação da casa de habitação previsto nos artigos ... idade, o seu estado de saúde e, em geral, a situação económica e social das pessoas envolvidas, só podendo ser concedido desde que se verifique algum dos seguintes fundamentos
Relator: ARTUR DIAS
sobre o proprietário do veículo, exceptuando os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente, sobre o usufrutuário ... sinistro. V – A interpretação conjugada destes preceitos legais permite concluir que, face à relevância social da protecção do lesado e valores subjacentes ao regime do seguro obrigatório, nomeadamente quanto
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prédio tal como foi originariamente concebido, licenciado e existia à data da constituição da propriedade horizontal, sendo, assim, inovadoras as obras que modificam as coisas comuns, quer em sentido material ... quando o excesso cometido seja manifesto, e haja uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante