TCASsó sumário
6301/02
Relator: Francisco Rothes
embargos se fundarem na invocação da posse, que qualquer das partes primitivas da execução peça, na contestação, o reconhecimento quer do seu direito de propriedade sobre os bens, quer
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Relator: Francisco Rothes
embargos se fundarem na invocação da posse, que qualquer das partes primitivas da execução peça, na contestação, o reconhecimento quer do seu direito de propriedade sobre os bens, quer
Relator: CABRAL BARRETO
incluindo a arqueologio, nos fundos dos mares do Estado integrados na Região Autonoma dos Açores; 4 - Os objectos sem dono conhecido achados no mar, no fundo ... ponto de vista cientifico, designadamente arqueologico, artistico ou outro, interessem ao Estado, constituem propriedade da pessoal colectiva mencionada na conclusão 2, nos termos do artigo 1 do Decreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
frua da propriedade alheia e retire as respetivas utilidades em benefício próprio. 8 – No incidente de qualificação de insolvência, a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
reivindicação fundada em aquisição derivada, o autor tem de alegar os factos tendentes a mostrar que adquiriu a coisa por um título e que o direito de propriedade já existia
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
sobre o domínio da coisa; III - Assim, transferindo-se para a entidade bancária a propriedade do dinheiro depositado, não tem o banco Réu a obrigação de “Prestar Contas” nos termos ... porém, em qualquer caso, a Autora direito a ser informada, face à dúvida fundada acerca da existência do saldo bancário, nos termos do artº 573º do Código Civil, devendo lançar
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
pretende arrolar propriedade dos requeridos, como a própria afirma, pese embora tal não consubstancie uma condição de legitimidade, o facto é que constitui uma condição de fundo, um requisito
Relator: ROSA MARIA COELHO
contradição ou incoerência reconhecer-se a propriedade de alguém sobre um muro, sem que se lhe possa reconhecer, por falta de prova, a propriedade do terreno onde foi construído ... direito, a propriedade sobre o muro manter-se-á na titularidade da assistente. IV - Impende sobre o recorrente o ónus de, ao invocar as razões que fundam a sua pretensão
Relator: Ana Patrocínio
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
quer quando se baseie em meio probatório não oferecido pelas partes, quer quando se funde em regra de direito com cuja aplicação ou interpretação as partes não contavam ... podendo delas conhecer-se em recurso. 4 - A documentação camarária relativa à constituição da propriedade horizontal não define o direito de propriedade, tratando-se apenas de um meio de prova
Relator: Ana Patrocínio
Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante ... meio de impugnação judicial desse acto, apenas é admitida relativamente aos tributos sobre a propriedade cujo elemento definidor da incidência subjectiva é a posse, fruição ou propriedade de bens
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
anterior, que até poderá não existir; Na aquisição derivada, o direito que se adquire funda-se na existência de um direito na titularidade de outrem, por cujo acto ... referência ao recheio do prédio, o embargante não beneficia, pelo registo, da presunção de propriedade sobre tal recheio
Relator: HENRIQUE ANTUNES
obras, opõe ao autor, a quem o prédio foi adjudicado, o direito real de propriedade sobre ele. h) O interessado que dispondo, segundo alega, já nesse momento, dos direitos potestativos ... recorrente que se limita a indicar o meio de prova em que funda a impugnação da decisão da questão de facto, sem proceder à determinação da sua relevância
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
possuidor goza da titularidade do direito, excepto se existir, a favor de outrem, presunção fundada no registo anterior ao início da posse - artigo 1268º, nº 1, do Código Civil ... ilidida, os que exercem o poder de facto sobre uma coisa - é atribuída a propriedade ao possuidor, não propriamente porque o possuidor conseguiu provar que era proprietário, mas antes porque
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
conflito entre a presunção de propriedade a favor dos AA. derivada do registo (art. 7º CRP) e a presunção de propriedade a favor dos RR. derivada da posse (art. 1268º ... este preceito, não só da posse dos RR. se presume a sua propriedade sobre a parcela de 448 m2 que têm ocupado, como também se resolve o conflito entre
Relator: VÍTOR AMARAL
indemnizado ou restituído, como resulta do art.º 474.º do CCiv.). 3. - Fundando-se a ação interposta em duas autónomas causas de pedir – uma principal/prioritária, por incumprimento ... fundos usados para o pagamento do preço ao tempo do negócio de aquisição e consabido, por outro lado, que tal negócio tem como efeito a imediata transferência da propriedade
Relator: TAVARES DE ALMEIDA
propriedade cultural definida no artigo 1 da Convenção; 2 - O aspecto da vantagem ou desvantagem da ratificação da Convenção e do Protocolo deve ser objecto de cuidado e fundo estudo
Relator: JOSÉ FLORES
propriedade que cada um deles tem sobre as mesmas, impede a aplicação das regras dos arts. 473º e ss., do Código Civil, que têm natureza subsidiária; VIII - O crédito fundado
Relator: Cristina da Nova
Tabela Geral, são consideradas transmissões gratuitas, designadamente as que tenham por objeto: Direito de propriedade ou figuras parcelares desse direito sobre bens imóveis, incluído a aquisição por usucapião;(…) Aquisição derivada ... pelo facto de o lapso cometido ser manifesto. Na realidade, não deve haver qualquer fundada dúvida sobre o que se quis declarar. Os erros ou lapsos de escrita estão claramente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
fundado receio de que o direito do requerente de procedimento cautelar inominado «sofra lesão» pressupõe que o respectivo titular se encontre perante simples ameaças (uma vez que, se a lesão ... muro de vedação e de um marco de demarcação, consubstanciam lesões do direito de propriedade já consumadas; e, não tendo sido alegados factos que permitam afirmar que, no mesmo prédio