TRE
22624/24.0YIPRT-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. 2 – A acção de honorários só deverá correr por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta. 2 – A acção de honorários só deverá correr por apenso ao processo onde foram prestados os serviços, quando o tribunal
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção de prestação de contas do acompanhante, por apenso ao processo de maior acompanhado, é um processo especial regulado pelos artigos 941.º e seguintes do Código de Processo Civil
Relator: ORLANDO AFONSO
julga uma percepção mais adequada dos factos e da personalidade do arguido. Apensando-se processos quando num deles já se iniciou a audiência de discussão e julgamento, não
Relator: FONTE RAMOS
embargos à execução constituem uma verdadeira ação declarativa, que corre por apenso ao processo de execução. 3. Resulta da remissão operada pelos art.ºs 852º e 853º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
devem ser processadas as subsequentes situações de incumprimento que se registem, estando vedado suscitar por cada incumprimento subsequente um novo e autónomo incidente a processar em apenso autónomo
Relator: Cristina Travassos Bento
termos do artigo 285º, nº1, alínea a) do Código de Processo Tributário a oposição à execução pode ser deduzida no prazo de 20 dias a contar da citação pessoal ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), quaisquer elementos referentes à citação pessoal da oponente, num dos três processos executivos apensos, apenas existindo quanto a outros dois, fica
Relator: Paula Moura Teixeira
coletivas, são sustados sendo avocados pelo tribunal judicial competente, os quais serão apensados ao processo de recuperação ou ao processo de falência, onde o Ministério Público reclamará o pagamento
Relator: ALBERTO RUÇO
para praticar acto que legalmente dependa dessa autorização, quando o pedido corra por apenso ao processo de inventário no âmbito do qual o menor adquiriu o bem que determina
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
artigo 409.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ou como preliminar ou incidente do processo de inventário partilha do património comum, não é impeditiva de ser requerido ... bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento liminar desse procedimento terá de ser reservado
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
jurídico do processo de inventário instituído pela Lei nº 23/2013, de 5 de Março, aprovou um novo regime do inventário notarial e reintroduziu no Código de Processo Civil o inventário ... 1133º do C.P.C. corre nos Juízos de Família e Menores por apenso ao processo que tenha decretado o divórcio
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência no ano de 2004 não é, só por si, bastante para
Relator: JOSÉ CORREIA
natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente ... julgado da decisão final do processo. VI) -Tendo o embargante tomado conhecimento da penhora efectuada na execução de que o presente processo constitui apenso pelo menos em 17/05/2002 e porque
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
disposto no artº 1404º, nºs 1 e 3 do CPC (ainda aplicável ao presente processo, não se tendo como revogado pela Lei nº 29/2009, de 29/06), uma vez decretado ... cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens (comuns), o qual corre por apenso ao processo de divórcio e segue os termos prescritos no chamado “processo de inventário (comum)” regulado
Relator: MARTINS DA FONSECA
processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio ... Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem para serem apensados ao processo que corre termos no Tribunal Constitucional. II - Nesta situação, e de suspender o prazo
Relator: MANUEL BARGADO
massa os bens de terceiro indevidamente apreendidos prevista nos referidos normativos corre por apenso ao processo de insolvência, cuja competência se encontra atribuída às Secções de Comércio. III – A instauração
Relator: FERNANDO CHAVES
força do disposto no artigo 406.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, nos próprios autos. II – Já sobem em separado, nos termos ... Código de Processo Penal. III – Assim, o recurso que for interposto da decisão instrutória, na parte em que não pronuncia o arguido, deve ser processado por apenso, sendo os autos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
quem as mesmas são devidas deve ser reclamado no processo de inventário, sendo no âmbito daquele mesmo processo que deve ser efectuado o pagamento das mesmas. II) - Pretendendo o interessado ... efectuada no âmbito da acção de divisão de coisa comum que corre por apenso ao processo de inventário, seja utilizado para pagar as tornas de que é credor, e sendo
Relator: J.G. Correia
natureza já decorria da lei processual fiscal porque as normas de processo civil só são aplicáveis em processo tributário, se houver caso omisso, e, portanto, subsidiariamente ( cf. art12 ... julgado da decisão final do processo. VI)- Tendo o embargante tomado conhecimento da penhora efectuada na execução de que o presente processo constitui apenso no dia em que a mesma
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ações que, não estando previstas no n.º 1, devem, no entanto, ser apensadas de acordo com critérios estabelecidos na lei. (iii) É o que sucede com as ações declarativas ... termos dos arts. 85/1 e 89/2 do CIRE, devam correr por apenso ao processo de insolvência, previsto na alínea a) do n.º 1 do art. 128 da LOSJ
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
massa insolvente, não assume carater de urgência, ainda que tenha corrido por apenso ao processo de insolvência. II – A procedência das ações de impugnação deduzidas contra a resolução dos negócios