200 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
Não configura violação de decisão transitada em julgado o juízo de improcedência de procedimento cautelar comum depois de despacho de admissão liminar (e de dedução da oposição) mas sem designação ... comodatário/requerente fundar no mesmo um direito de continuação de utilização, invocado em procedimento cautelar comum. 4. - Também não releva no procedimento cautelar, instaurado como apenso de ação executiva para
Relator: FONTE RAMOS
determinação humana. 3. Não verificados todos os requisitos para aquele procedimento especificado, a pessoa desapossada pode recorrer ao procedimento cautelar comum, nos termos previstos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Afigura-se não existir qualquer óbice constitucional ou legal a que
Relator: ANIZABEL PEREIRA
I- O decretamento de providências não especificadas está dependente da conjugação dos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pretendendo o requerente da providência cautelar não especificada obter a suspensão dos efeitos de negócio de compra e venda de um bem, tendo em vista conservar a garantia ... cálculo da taxa de justiça devida pela interposição do recurso no âmbito dos procedimentos cautelares obedece à tabela I-B. (Sumário da Relatora
Relator: GAITO DAS NEVES
existe omissão do dever de apurar a verdade material, quando o juiz refere não proceder à realização duma requerida inspecção judicial, por dos documentos juntos aos autos ou da audição ... poder arbitrário do Juiz, pois está vinculado a especificar os fundamentos decisivos para a sua convicção. IV - Num procedimento cautelar tutelam-se direitos de forma provisória, porquanto estes só serão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Entre uma providência cautelar de embargo de obra nova e uma providência cautelar não especificada de defesa da posse, instauradas pelo mesmo requerente contra a mesma requerida e tendo ... condenação do requerido a suspender imediatamente a execução da obra, enquanto na providência cautelar não especificada de defesa da posse o pedido é a condenação do requerido a restituir
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
interesse em agir, no caso dos requerentes desta providência cautelar não especificada, decorre da necessidade de obter por via do processo judicial a protecção de um direito ... fruição do imóvel - perante a iminente lesão do mesmo e na ausência doutro procedimento tendente ou idóneo a evitá-la, ainda que o registo da penhora seja anterior à celebração
Relator: GARCIA CALEJO
I – Está sujeita a registo a reserva de propriedade estipulada em contratos
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar de restituição provisória de posse, a violência do esbulho, para relevar, deve ter a virtualidade de interferir com ou prejudicar a liberdade de determinação da(s) pessoa ... requerida a providência cautelar de restituição provisória de posse, e não se indiciando a viol~encia do esbulho, não é possível, por convolação do procedimento especificado para comum, e faltando
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. São requisitos da providência cautelar não especificada: a probabilidade séria da
Relator: ANGELINA DOMINGUES
jurídica que os interessados dão à sua pretensão é ou não correcta, ou se procedem as razões dos Requeridos, é questão que já contende com o mérito do processo ... competência do tribunal. III - São competentes os Tribunais Judiciais para apreciar providência cautelar não especificada, na qual é pedido que, “ao abrigo do disposto no art.º 1345º do Código
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
legalmente inadmissível a utilização do procedimento cautelar comum em que apenas se alega, como fundamentação, a impossibilidade de utilização de veículos automóveis e de um imóvel penhorados no processo ... vêm especificadamente regulados na lei processual: oposição à penhora (artºs 784º e 785º do CPC) e embargos de terceiros (artºs 342º a 350º do CPC). IV) - O procedimento cautelar comum
Relator: DR. ARTUR DIAS
I - Da leitura dos art.º s 381.° e segs. do C.P.C
Relator: FERREIRA DE BARROS
proprietário pela violação dos direitos de outrem. 3. O decretamento da providência cautelar não especificada postula, como ressalta do nº 1 do art.381º do CPC, fundado receio ... reparável do direito do requerente da providência. Ou seja, não cabem na previsão do procedimento cautelar comum as lesões sem gravidade, como ficam fora da previsão as lesões graves
Relator: HENRIQUE ANTUNES
São características comuns das providências cautelares a provisoriedade, a instrumentalidade e a sumario cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta ... antecipação da tutela requerida no respectivo procedimento – artº 384º, nº 3, CPC. IV – As providências cautelares implicam uma apreciação sumária através de um procedimento simplificado – artº 384º, nºs
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
termos de execução do acto, termos em que o requerente do presente meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ... utilização de expressões vagas e genéricas. X. Para a decretação e sucesso dum procedimento cautelar exige-se a verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face
Relator: FRANCISCO CAETANO
São requisitos da providência cautelar não especificada: probabilidade séria da existência do direito invocado (fumus boni juris); fundado receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ... êxito da providência cautelar não especificada, teria de alegar factos e não meras conjecturas de onde pudesse concluir-se que o locatário, que não procedeu à devolução do veículo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I- As providências têm de se antecipar à lesão, porque o requisito
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte