367 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
ocorreria); I.4-Não se verifica qualquer atropelo a princípios constitucionais, designadamente os do acesso à função pública, do mérito, da justiça, razoabilidade, boa administração e imparcialidade; II- É certo
Relator: MONTEIRO DINIS
artigo 32 n. 1 da Constituição assegura, em processo penal, o principio do duplo grau de jurisdição a decisão condenatoria, quer quanto a materia de facto, quer quanto a materia ... como inconstitucional por violação do principio da igualdade, dependera, em ultima analise, de ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sitema juridico
Relator: RICARDO SILVA
âmbito de aplicação do princípio “ in dubio pro reo “ tende a ser considerado muito amplo, pois que há jurisprudência no sentido de que o princípio, embora restringindo-se a matéria ... objectivável e motivável, de iniludível razoabilidade e que não pode ser contornada senão pelo recurso à solução, convencional, de aplicação do princípio em causa. IV – Ora, se no caso
Relator: SANDRA FERREIRA
rigor e a suficiência do exame crítico da prova são aferidos por critérios de razoabilidade, sendo imprescindível, mas bastante, que sejam perceptíveis as razões da decisão e o processo lógico ... mesma lei, inexiste na configuração da contra-ordenação em apreço qualquer violação do princípio da legalidade ou tipicidade, pois este regime permite aos seus destinatários saber de antemão quais são
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impor que a Comissão Eleitoral rejeitasse toda a lista pois vigora aqui o princípio da unicidade das candidaturas o qual é fundamentalmente de cariz adjectivo ou acessório no domínio ... embora nele sobressaiam elementos substantivos, destinados a garantir a seriedade das candidaturas e a razoabilidade do processo eleitoral, evitando-se a apresentação de candidaturas sem o mínimo apoio dos membros
Relator: MATA RIBEIRO
instância não é lícito subverter o princípio da livre apreciação da prova devendo, tão só, circunscrever-se a apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau dessa mesma jurisdição
Relator: Frederico Macedo Branco
manifesto. Relativamente à apreciação da matéria de facto, o tribunal deverá socorreu-se, do princípio da livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade ... princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada
Relator: MONTEIRO DINIS
qualquer menção a esse proposito na respectiva nota preambular. VI - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição do arbitrio quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados ... como inconstitucional por ofensiva do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, de falta de razoabilidade e consonancia com o sistema juridico
Relator: MAGALHÃES GODINHO
inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade não exige uma parificação absoluta no tratamento das situações ... norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho. II- A cláusula de razoabilidade não ... desempenho e aproveitamento escolar, antes tem um sentido mais vasto, reportado ao princípio de que os pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência. III - Não é razoável
Relator: MONTEIRO DINIS
protecção do principio da igualdade abrange as seguintes dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição ... norma como inconstitucional por violação do principio da igualdade dependera, em ultima analise, da ausencia de fundamento material suficiente, isto e, falta de razoabilidade e consonancia com o sistema constitucional
Relator: CARLA OLIVEIRA
Se o tribunal recorrido apreciou a prova segundo as regras de experiência
Relator: Frederico Macedo Branco
princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada ... meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato uberrima bona fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta
Relator: VÍTOR AMARAL
contrato uberrima bona fides. 4. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento impostas pela ordem jurídica, exigências essas de razoabilidade, probidade e equilíbrio de conduta
Relator: MONTEIRO DINIZ
como inconstitucional por ofensiva do princípio da igualdade dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, da falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico
Relator: MONTEIRO DINIS
Existe violação do princípio da igualdade enquanto proibição de arbítrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por ausência de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada ... como inconstitucional, por ofensiva do princípio da igualdade, dependerá, em última análise, da ausência de fundamento material suficiente, isto é, de falta de razoabilidade e consonância com o sistema jurídico
Relator: VASQUES OSÓRIO
princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127.º do Código de Processo Penal, é um princípio de aplicação vinculada por exigir que o julgador ao dar como ... depoente – aqui relevando, de forma muito especial, os princípios da oralidade e da imediação – e da dúvida inultrapassável que conduz ao princípio “in dubio
Relator: LINA COSTA
social; II - A razoabilidade, proporcionalidade e justiça destas exigências foram previamente ponderadas pelo legislador que entendeu dever fazer prevalecer sobre os correspondentes princípios, o da legalidade; III - Admite o Recorrente
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
conformidade constitucional, por violação dos princípios da segurança no emprego e da tutela jurisdicional efectiva. 8. Esta norma admite a aplicação de critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, devendo