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Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
caso de condenação em pena de prisão e reunidos que estejam os pressupostos referidos no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 38-A/2023 ... pronúncia, o acórdão que integrou no cúmulo jurídico penas de prisão com execução suspensa sem apurar se as mesmas foram extintas ou revogadas, quando os respectivos prazo de suspensão
Relator: RUI PEREIRA
alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPCivil, ao ter declarado extinta a instância, nos termos da alínea e) do artigo 277º do CPCivil, por inutilidade superveniente ... desinteresse, fosse idónea para ancorar a conclusão alcançada de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sob pena de violação do direito fundamental de acesso ao Direito
Relator: GOMES DE SOUSA
suspensão da execução da pena de prisão é uma decisão provisória com destino à revogação ou extinção da pena imposta – artigos 56º e 57º do Código Penal – a partir ... suspensão encontramo-nos numa situação em que a pena se não pode já considerar “suspensa na sua execução”, nem extinta. Ou seja, ficamos num limbo decisório II – Haverá, pois
Relator: TERESA COIMBRA
sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se lhes podendo ligar quaisquer efeitos, designadamente, quanto à medida da pena de uma futura condenação, então tudo se passa como
Relator: FERNANDO PINA
vigência no registo criminal nos seguintes prazos: (…) b) Decisões que tenham aplicado pena de multa principal a pessoa singular, com ressalva dos prazos de cancelamento previstos na Lei nº 113/2009 ... caso, a última condenação do arguido foi em pena de multa, transitada em julgado em 07-03-2018, e foi declarada extinta pelo cumprimento com efeitos
Relator: ALBERTO BORGES
isso, a notificação para efeitos penais efectuada ao gerente considera-se regular. III - Enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade, ainda que despojada ... bens, não pode considerar-se extinta: mantém personalidade jurídica, sendo-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas
Relator: LUÍS TEIXEIRA
revogação da pena [de substituição] pode ter lugar depois de decorrido o prazo de suspensão da pena. II - Segundo o teor do n.º 1 deste preceito ... mesma deve ser declarada extinta ou se pode ainda/deve ser revogada. III - A decisão de suspender a execução de uma pena de prisão e a decisão de revogar esta mesma
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional não pode pronunciar-se sobre pedidos, tais como o de declarar extinto o procedimento criminal contra o recorrente, relativamente aos quais não tenha sido suscitado qualquer problema ... inconstitucionalidade de normas aplicadas na decisão recorrida. II - Não pode configurar-se como uma pena acessoria de funcionamento automatico em consequencia da condenação em pena privativa de liberdade ou pena
Relator: PIRES ROBALO
vista ao preenchimento da livrança, deverá, sob pena de indeferimento liminar dos embargos, alegar os factos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito que o exequente pretende exercer. III - O ónus
Relator: GILBERTO CUNHA
para a determinação da medida da pena abstracta da nova pena conjunta a fixar. II - Na reformulação de um cúmulo jurídico, as penas parcelares reassumem a sua autonomia originária, mesmo ... cúmulos, perdendo-a, com a fixação da nova pena única ou conjunta. III - Com a realização do segundo cúmulo jurídico, a pena unitária que havia sido fixada naquele primeiro momento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
deduzir toda a defesa, incluindo as exceções, sob pena de preclusão (artigo 573.º do CPC), aquela não invocou, como facto extintivo do direito da autora, a compensação do valor
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
ilícito penal, e cuja moldura penal abstractamente considerada é de pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, e porque em face do cicunstancialismo ... prosseguido, quando veio a julgar extinta a instância por julgar ocorrer uma inutilidade superveniente da lide. 4 – A instância não podia ser julgada extinta porquanto inexistia fundamento de tanto determinante
Relator: EDUARDO AZEVEDO
direito do sinistrado encontra-se extinto pelo pagamento antes da dedução da petição inicial, o petitório não deveria incluir pretensão correspondente e, existindo, nessa parte cabe a absolvição ... 100/97 não se fixam taxativamente as prestações e em consequência, sob pena de incoerência da regulamentação a que se destina, no mesmo sentido deve ser entendido o disposto no artº
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
efectivo cumprimento da pena acessória. 4. A vontade do legislador é no sentido de que a pena acessória seja efectivamente cumprida, seja sentida como pena. Nesse sentido vai o preceituado ... julgar extinta a execução e devolver a licença ao titular (cf. art. 500 n.º4 do CPP). 6. Não tem cabimento legal decretar a extinção da pena acessória de proibição
Relator: FERNANDO PINA
Enquanto a pena acessória de proibição de conduzir veículos a motor não prescrever, a mesma não pode ser declarada extinta, independentemente de, decorrido o período da mesma, o arguido não
Relator: JORGE JACOB
prazos que se vão continuamente desenvolvendo, o caso julgado formal relativo a essa causa extintiva da responsabilidade criminal subsistirá apenas e tão-só enquanto não for atingido o termo ... juiz incapacitado. IV – A função do tribunal superior na fiscalização da medida da pena não é tanto a de verificar se o seu quantum é exactamente o correcto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
decurso da suspensão da execução da pena de prisão, surgem por vezes perturbações ou incidências relativas ao cumprimento das condições da suspensão, que impõem a sua criteriosa avaliação, sendo normalmente ... prorrogação do período de suspensão). II. A revogação da suspensão da execução da pena de prisão só pode ocorrer em caso de infração grosseira ou repetida dos deveres
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
nova situação. IX - O cumprimento de penas sucessivas não se reduz a aferir o período de tempo resultante do somatório das penas em execução, mas, e sobretudo, a determinar ... tempo de uma pena em cumprimento, as datas relevantes para apreciar e decidir o termo da pena e os pressupostos da liberdade condicional; a contagem da pena decorrente da revogação
Relator: LURDES TOSCANO
processo de execução fiscal (extinto por anulação) não pode ser estendida a outros processos de execução fiscal instaurados em nome do executado, sob pena de violação do princípio constitucional
Relator: FERREIRA DE BARROS
invocada nos termos do art. 303º do CC, devendo ser deduzida na contestação, sob pena de preclusão. 2. Na prescrição presuntiva de cumprimento, o decurso do prazo legal não extingue ... prescrições presuntivas de cumprimento estão também sujeitas a prescrição ordinária, esta com eficácia extintiva, decorrido que seja o prazo legal. 4. O credor não pode contrariar ou ilidir a presunção