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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
sentido da conformidade da prestação. XIV - O critério legal de ressarcibilidade de danos não patrimoniais baseia-se na gravidade do dano, aferida por um padrão objetivo, para excluir meros incómodos ... centro da organização da vida pessoal e o reduto da paz e tranquilidade do indivíduo. XVI - A indemnização por danos não patrimoniais desempenha uma dupla função: compensatória (proporcionando ao lesado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
física e/ou psicológica de uma pessoa, valorizável médico-legalmente, com reflexos na sua vida pessoal e profissional, quer haja, ou não, perda ou diminuição de rendimentos laborais. É um prejuízo ... dimensões da vida corrente. 2. Na fixação de indemnização a título de danos não patrimoniais, incumbe ao julgador uma dupla dimensão valorativa: tem não só de atender às especificidades
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
quando se reúnam na mesma pessoa as qualidades de titular dos direitos patrimoniais e pessoais atingidos pela conduta do agente, pode considerar-se que a pluralidade de ofendidos implica ... dupla vertente patrimonial e pessoal. II – Assim, se o arguido apenas visou apropriar-se de um único bem ou de bens de um único património, mesmo que tenham sido várias
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso de existir garantia sobre os bens apreendidos, o CPEREF não mandava citar pessoalmente o credor do falido para reclamar o seu crédito: o prazo para a reclamação da verificação ... modo seguinte: se a liquidação do património do falido, finalidade última do procedimento falimentar, implica uma consequência que afecta directa e pessoalmente o credor – a extinção da garantia que assegura
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
tempo, arrenda, a título pessoal, um prédio propriedade da sociedade, cobrando e integrando as rendas recebidas no seu património e, a outro, não integra no património da sociedade dinheiro
Relator: CARLOS MOREIRA
dependentes. VII – A condenação por danos não patrimoniais exige a prova de factos que, objetivamente, sejam gravemente nocivos da esfera jurídico pessoal, tendo, assim, de se situarem para além
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
incorporante assume a posição jurídica da sociedade incorporada, isto é, assume todo o seu património activo e passivo e ainda os sócios, extinguindo-se, juridicamente, a sociedade incorporada ... sociedade incorporada, passou a fazer parte do património da sociedade incorporante, uma vez que o Tribunal só é obrigado a citar pessoalmente os credores com garantias reais que constem
Relator: FERNANDES DA SILVA
expectativa de rendimentos que integram o património de sobrevivência de um agregado familiar. II - As pessoas que o integram adquirem necessariamente um direito, pessoal e irrenunciável, que os acompanhará até ... desde que o sinistrado estivesse obrigado à prestação de alimentos. IV – Este direito é património jurídico dos beneficiários até que se verifique o seu termo, legalmente estabelecido. V – Contrariamente
Relator: FÁTIMA FURTADO
personalidade já com caraterísticas de alguma desestruturação pessoal, com reflexos na persistência de crimes de incêndio, demonstradora de uma preocupante indiferença pelo património, integridade física e vida dos outros
Relator: GREGÓRIO JESIS
poderá executar os bens doados no património do donatário, para quem reverterá o que eventualmente sobrar do pagamento ao credor (carácter pessoal da impugnação pauliana). VII – As inscrições registrais provenientes
Relator: EVA ALMEIDA
I - A jurisprudência e a doutrina têm admitido o reconhecimento da paternidade
Relator: HÉLDER ALMEIDA
imobiliário geral apenas se exclui o património do empregador não afecto à sua organização empresarial, notadamente os imóveis exclusivamente destinados à fruição pessoal do empregador – tratando-se de pessoa singular
Relator: JOSÉ LÚCIO
lesão da integridade psicofísica que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito. 2 – Abrange, portanto, quer a sua esfera produtiva e patrimonial, quer também ... quais o indivíduo procura desenvolver a sua personalidade. 3 - A indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido e terá que ser verdadeiramente significativa, devendo o seu quantitativo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
carreira, decorre do artigo 120º/3/alínea a) da LGTFP, assim como do Quadro de Pessoal da União de Freguesias, que existe o posto de trabalho de motorista. II- A aqui ... isto acrescem os notórios danos não patrimoniais, como a pressão psicológica e o desgaste emocional, aventados nas contra-alegações. IV- No Mapa de Pessoal da União da Junta de Freguesias
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
CIRE (ocultação ou desaparecimento de património), mas pode preencher a previsão da alínea d) do mesmo preceito, enquanto disposição de bens em proveito pessoal ou de terceiro. (ix) A afetação
Relator: FONTE RAMOS
património em causa, designadamente os titulares do órgão social que para o efeito for competente; e são responsáveis legais as pessoas que, nos termos da lei, respondam pessoal e ilimitadamente ... administrador - pessoa que tem a seu cargo a condução geral de um determinado património; pessoa que administra, governa, dirige um organismo ou empresa, gere bens ou negócios-, sendo que, normalmente
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
facto de, normalmente, quem falece com património ser proprietário de bens dos tipos aí indicados. A natureza destes bens compreende objetos de uso pessoal ou doméstico e dinheiro
Relator: MANUEL SOARES
desestruturação da vida pessoal e social do arguido, decorrente da adição ao consumo de estupefacientes, com condenações anteriores por crimes patrimoniais, instrumentais dessa adição, das tentativas frustradas de desvinculação
Relator: Dulce Neto
créditos, que visa evitar que determinado direito de crédito fique insatisfeito por inexistirem no património do devedor bens suficientes para o seu pagamento, cabe à credora (Fazenda Pública) alegar ... óptica pessoal do credor requerente, tendo que ser apreciado objectivamente em face de factos denunciadores de uma justificada probabilidade de alienação, sonegação ou ocultação do património pelo devedor em prejuízo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
constitui a materialização de um direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público ... reclamando o direito fundamental à identidade pessoal (do investigante) uma tutela de absoluta prevalência sobre os interesses do investigado ou dos seus herdeiros, sejam eles relacionados com a salvaguarda