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Relator: RIBEIRO MENDES
autos principais terem, embora indevidamente, subido ao Tribunal. II - Apos a prolação do acordão do Tribunal da Relação que decidiu o recurso de apelação, uma das partes requereu a passagem ... questão da inconstitucionalidade foi suscitada durante o incidente atipico, enxertado nos autos principais, apos a decisão final, mas antes de esgotado o poder jurisdicional do Tribunal da Relação, logo, entende
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como, também, para
Relator: MARIA ALEXANDRA M. SANTOS
exige que às partes seja, em igualdade, facultada a proposição de todos os meios de prova potencialmente relevantes para o apuramento da realidade dos factos (principais ou instrumentais) da causa
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para
Relator: VÍTOR AMARAL
resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só está, pois ... afastada a intervenção oficiosa do tribunal, neste âmbito, quanto aos factos essenciais nucleares (ou principais) – os que constituem a causa de pedir ou que fundam as exceções deduzidas –, continuando
Relator: ANABELA RUSSO
exigência probatória por parte do aplicador do direito, a quem está imposto nesta situação um especial dever de ponderação, de relacionamento e valoração dos factos apurados (principais e instrumentais), sendo
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
factos – essenciais ou principais – determinantes da sujeição de tal quantia à colação. ii) O princípio do inquisitório não significa que o juiz possa substituir-se às partes naquele dever
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
decisão alternativa que deveria ter sido a acolhida, sendo suficiente que esses aspetos façam parte do trecho da motivação da mesma peça processual. 2. A exigência da satisfação dos mesmos ... partir da demonstração de factos instrumentais que suportem o raciocínio probatório próprio das presunções judiciais. 4. Esses factos instrumentais apenas poderão fundamentar a demonstração dos factos principais que constituem aquela
Partes para a entrada em vigor do Acordo de Cooperação Técnica no Domínio Militar entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe. Depósito legal
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
registarem aspetos não submetidos à concorrência, suscetíveis de conferir uma margem negocial às partes contratuais; II- A problemática da alteração substancial do acordo-quadro prende-se com a identidade entre ... contrato ou acordo-quadro celebrado inicialmente”. Ou seja, deverá ocorrer uma alteração das prestações principais, identificativas do seu objeto, para que seja configurável uma situação de alteração da natureza global
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que só a primeira detém personalidade judiciária ... está em causa, é uma mera incorrecção na expressão utilizada para identificar a parte e a qualidade em que intervêm nesta acção (omissão), considerando que legalmente deve entender
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
principais: não têm de ser alegados; constituem elementos de facto que, isolada ou conjuntamente, podem aportar convicção sobre aqueles outros e sobre eles não se forma o acordo das partes
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
principais, como nos casos de opção por pena de substituição, em sentido amplo e em sentido estrito, não é especificamente condicionado pela definição prévia da moldura legal aplicável por parte
Relator: PEDRO MAURÍCIO
202º, todos do C.P.Civil de 2013, são duas as modalidades nulidades processuais: as nulidades principais, típicas ou nominadas, que são as identificadas no art. 198º, e as nulidades secundárias, atípicas ... arguição estatuído no art. 199º/1 do C.P.Civil de 2013, sendo que, se a parte estiver presente (por si ou por mandatário) no momento em que forem cometidas, só podem
Relator: PIRES ESTEVES
legislativa, o Governo tem também uma competência (função) administrativa (artº 199º da CRP). As principais funções administrativas do Governo são: a) garantir a execução das leis; b) assegurar o funcionamento ... Pública; c) promover a satisfação das necessidades colectivas. V - A elaboração de regulamentos faz parte da função administrativa do Estado. VI - A Constituição inclui entre os actos legislativos não
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito ... oferecer as próprias provas, a controlar aquelas que são apresentadas pela parte contrária e ainda o direito de se pronunciar sobre o valor probatório de todas elas. 2- O dever
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
causa de pedir é constituída pelos factos principais constitutivos da situação jurídica que o demandante pretende fazer valer como justificativa da pretensão deduzida, sendo a qualificação jurídica desses factos periférica ... causa de pedir. II – Salvo quando se verificar acordo das partes – que no caso inexiste – a causa de pedir apenas pode ser alterada ou ampliada em consequência de confissão feita