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Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
recurso da decisão final não configura o meio processual adequado à arguição de nulidades processuais, designadamente da nulidade decorrente da falta de citação do réu, a qual deve ser deduzida
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
irregularidades e nulidades processuais, com excepção das nulidades insanáveis, não podem ser arguidas em sede de recurso, tendo que o ser em sede de reclamação perante o juiz do processo
Relator: JOÃO AMARO
preterição não poderá ser resolvida por aplicação do regime das irregularidades e/ou das nulidades processuais - incluindo nestas as nulidades da sentença, mas através do reenvio do processo para novo julgamento
Relator: ANA BACELAR CRUZ
conhecimento das invalidades processuais – mesmo as que configuram nulidades insanáveis – apenas pode ter lugar enquanto durar o processo, isto é, o procedimento que conduz até à decisão final não transitada ... trânsito em julgado da decisão final cobre todas as invalidades de todos os atos processuais até então praticados. Sumariado pela relatora
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
nulidades processuais distinguem-se das nulidades da sentença; aquelas são desvios a determinado formalismo ou rito processual, sujeitas a arguição no modo e tempo próprio; estas são vícios que afetam
Relator: BENJAMIM BARBOSA
irregularidade ou deficiência técnica da gravação de prova não integra o elenco das nulidades processuais principais, sendo outrossim uma nulidade secundária, na medida em que pode influenciar no exame
Relator: Álvaro Dantas
como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ... pela existência da nulidade processual alegadamente derivada da falta de notificação das partes para alegarem por escrito, pois que constitui princípio informador da matéria das nulidades processuais o da redução
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
intervenção ou de contacto do defensor com o processo e encetasse as medidas processuais necessárias para garantir que não fosse inutilizado o direito do arguido de requerer a abertura ... acusação. V) Por isso, é de manter o despacho recorrido que declarou a nulidade dos actos processuais postos em crise, por forma a suprir a situação de "carência de defesa
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
correspondente à ausência de autorização judicial. II - Em princípio e pelas regras das nulidades processuais, designadamente o da taxatividade das nulidades e dos vícios inerentes, seria um caso de mera
Relator: FILIPE CAROÇO
nulidades processuais não se confundem com a nulidade da sentença ou do despacho recorrível. 2- Como garantia do exercício do direito ao contraditório, devem ser comunicadas ao FGADM as provas
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Processo Penal, cometendo, em consequência, a nulidade prevista no artigo 120º, n.º 2, alínea d), parte final, do mesmo normativo legal. Tal nulidade foi tempestivamente arguida e conduz ... tais testemunhas hão-se depor. A nulidade em causa, face ao disposto no artigo 122º do Código de Processo Penal, invalida os actos processuais posteriores ao momento
Relator: ISABEL VALONGO
C.P.P. prevê, de forma genérica, as nulidades da acusação, que devem ser tratadas de acordo com o regime geral das nulidades processuais, por referência ao regime da taxatividade ... C.P.P. veio consagrar um específico regime de nulidades da acusação que, face à gravidade e à intensidade da violação dos princípios processuais penais contidos na Constituição da República Portuguesa, são
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº 1 d) do CPC], traduzindo-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever consignado no art. 607º ... impugnado, que, a verificar-se, importará a sanção de invalidade do mesmo. III- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime
Relator: TIAGO MIRANDA
factos circunstanciais daqueles outros, sob pena de se subverterem completamente os papeis dos sujeitos processuais, o princípio do dispositivo, no sentido de que cabe às partes eleger o que querem ... mesmo quando resulte na “decisão surpresa”, existe e é sistemicamente vocacionado o regime das nulidades processuais do artigo 195º nºs 1 e 2 do CPC. III – Estas nulidades
Relator: VÍTOR AMARAL
caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ... possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual utilizada, âmbito em que a nulidade processual daí decorrente, de conhecimento oficioso, ocasiona a extinção da instância, por se tratar
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
nulidades da decisão (por omissão de pronúncia) são vícios formais da decisão, que não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual ... prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais que tenham influência no exame e/ou na decisão da causa podem levar à nulidade do ato, assim como aos que dele dependam
Relator: BERNARDO DOMINGOS
sentido do petitório (perante duas formulações possíveis), inclui-se na cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 195º nº 1 do CPC. II - Tratando-se duma nulidade secundária
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidade de sentença por excesso de pronúncia ocorre quando o juiz deixe de conhecer, sem prejudicialidade, de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. II- Dentro ... reconhecimento do direito à perceção dos créditos laborais reclamados nos autos. III - As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível