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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
cautelar, antes de mais, o dever de avaliar a probabilidade da procedência da acção principal, sendo que, se considerar manifestamente ilegal o acto em causa, deve conceder a providência ... administrativo, e que por isso mesmo acarretam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal; VI. Ao juízo de fundado receio de constituição
Relator: LINA COSTA
incidente de intervenção principal provocada, como tal, tem tramitação e decisão próprias, ainda que corra nos autos do processo a que respeita, significando que não é na sentença que decide ... providência) que deve ser apreciado ou decidido, pelo que não se verifica a arguida nulidade da sentença por omissão de pronúncia; II - A decisão de improcedência proferida foi suportada
Relator: PAULO SERAFIM
I – Antes de proferir despacho em que converte a pena de multa
Relator: JORGE PELICANO
difícil reparação na pendência da acção principal. II. Tendo o Município Recorrido, na pendência do presente recurso, procedido à declaração de nulidade do acto que aprovou o projecto de arquitectura ... nessa parte. III. Tendo deixado de existir o risco de, na pendência da acção principal, se virem a constituir situações lesivas para os direitos e interesses que os Recorrentes
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
violação do princípio do contraditório configurar uma nulidade processual prevista no art. 195.º do Código de Processo Civil, quando tal nulidade é sedimentada por uma decisão judicial surpresa ... proferida no processo principal, visto já se ter esgotado o poder jurisdicional do juiz da 1.ª instância sobre tal questão. V – A retificação de eventuais nulidades ocorridas na diligência
Relator: VASQUES OSÓRIO
principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof ... antecedência lógico-jurídica relativamente, a autonomia e a necessidade, relativamente à decisão da questão principal (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, ob. cit., 115 e Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual
Relator: ROSÁRIO PAIS
presunção de citação, ocorre falta de citação e nulidade insanável do processo de execução fiscal. III – A citação da devedora principal não produz efeitos relativamente ao devedor subsidiário se este
Relator: NUNO CAMEIRA
I.Sob pena de nulidade, a declaração de fiança deve revestir forma idêntica à da obrigação principal quando exigir para esta forma especial. II.Por indeterminabilidade do seu objecto, é nula
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto que serve de fundamento à providência integre a causa de pedir da acção principal; iii) Se em ambos os processos os recorrentes alegam os mesmos factos atinentes ... radicam em simulação, pedindo a respectiva nulidade, bem como o cancelamento do registo da propriedade a favor da requerida na acção principal, que foi previamente instaurada, e agora, no procedimento
Relator: MANUEL BARGADO
decisão final na ação principal, com o objetivo de assegurar o efeito útil da decisão a proferir na naquela ação, onde está em discussão a nulidade de negócios realizados, nomeadamente ... providências cautelares não tem autonomia, visto o procedimento cautelar estar na dependência da ação principal. (sumário do relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1- É nula a sentença que considera na determinação da pena principal
Relator: MARIA CARDOSO
âmbito de uma execução fiscal, deve conter todos os elementos da citação do devedor principal acrescidos daqueles que são próprios do devedor subsidiário. 2. A falta de citação pode ... decisão final (cfr. artigo 165.º, n.º 4 do CPPT), enquanto a nulidade de citação só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Apenas está abrangida na nulidade da sentença prevista na alínea c) do n.º 1 do art. 668.º do CPC a contradição que se localiza no plano ... administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal. Já quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo e que por isso que implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre a evidência da procedência da pretensão principal, pois, quanto à violação de preceitos de forma