TCONST
1144/25
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 591/2026 Processo n.º 1144/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
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I. Exige a norma do artigo 640.º do Código do Processo
IRC. Livre Circulação de Capitais. Fundos de Investimento Não-Residentes. Tributação de
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IRS: dissolução e partilha de sociedade comercial. Créditos que integram o ativo
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Numa acção declarativa de condenação no pagamento de uma indemnização com