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Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
após indeferimento de apoio judiciário dá lugar a aplicação de multa e, se a omissão persistir, a nova multa, se tal indeferimento só for conhecido após a citação dos réus ... possibilidade de praticar o acto mediante multa ou multa agravada (art. 145º/3, CPC). III. Acrescendo a suspensão da instância por falta de impulso processual do autor, se e enquanto não
Relator: ISABEL ROCHA
processo de inventário a que aplicável o regime processual do Código de Processo Civil, salvo nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, as decisões interlocutórias proferidas ... partilha. II – Cabe sempre recurso, que pode ser autónomo, das decisões da condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória, independentemente da sucumbência ou valor da causa. III - A reclamação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa, visto que essa complexidade não é, em regra, aferível na altura desse impulso. O impulso processual é, grosso ... taxa de justiça e multa devidas em sede do regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, consubstanciam o montante a pagar pelo impulso processual de cada interveniente no processo, sendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
licitamente “fixados” pelo tribunal descobre-se o princípio processual civil da autorresponsabilidade das partes. II - Por outro lado, se a inércia processual ou alheamento da parte face ao andamento ... dizer o que tiver por conveniente sobre uma questão processual. O 1º aspeto sempre poderia ser suprido pelo tribunal, com multa a cargo da parte inadimplente, e o 2º aspeto
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGUES
implicam não poder ser aplicada uma multa pela apresentação tardia de documentos, se tal multa não estiver prevista na lei penal e processual penal, impondo-se ao julgador ordenar todos
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
factos pessoais que vireram igualmente a ser provados, tal conduta processual é censurável e justifica a condenação em multa como litigantes de má fé. V - Deve ser retirado aos litinates
Relator: SÉRGIO CORVACHO
pedido de cumprimento da multa através da prestação de trabalho favor da comunidade não está vinculado a prazo processual peremptório, designadamente, o previsto no nº 2 do art. 489º
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Tanto na revogação da substituição da pena de multa por dias de trabalho, como na conversão da pena de multa, entretanto não paga, em prisão subsidiária, não se nos afigura ... direito de audição e consequente contraditório se satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação pessoal e respetivo defensor. II - Mas a audição do arguido, pese embora
Relator: PAULO REIS
Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento ... direito invocado; II- A propósito dos critérios atinentes à fixação do montante da multa por litigância de má-fé importa considerar o que estabelece o artigo 27.º, do Regulamento
Relator: PAULA DO PAÇO
parte, com vista ao aproveitamento da peça processual apresentada, a pagar, no (novo) prazo legalmente previsto, a taxa de justiça e a multa em falta, acrescidas de mais uma multa
Relator: JORGE JACOB
condenado que cabe solicitar a substituição da multa por dias de trabalho. III – Está ainda a cargo do condenado, quando a multa não for paga voluntária ou coercivamente, evitar ... execução da pena que não tenha carácter meramente processual (como é o caso da execução patrimonial para cobrança da multa), por implicar alteração substantiva dos termos determinados na sentença, carece
Relator: PAULO SERAFIM
pena de multa aplicada ao arguido. II - O Tribunal a quo, ainda que considerasse, como considerou, que o despacho proferido a 08.10.2010, que converteu a pena de multa aplicada ... pena de multa aplicada a título principal em prisão subsidiária podia ser validamente realizada por via postal simples com prova de depósito, inexistindo a apontada irregularidade processual. IV – Para tanto
Relator: SILVA RATO
correcto a título de taxa de justiça ou de multa, a falta da diligência devida na prática do acto processual não pode ser considerada relevável por força
Relator: Ana Patrocínio
cumprimento de um dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, ao invés de condenar a parte em multa, por violação do dever de cooperação
Relator: GOMES DE SOUSA
decurso do prazo de 15 dias, após notificação para pagamento da multa, previsto no artigo 489.º, n.º 2 CPP, não preclude a possibilidade de requerimento desse pagamento ... prisão subsidiária, pagando, no todo ou em parte, a multa a que foi condenado». III. A correta interpretação da lei processual não prescinde das finalidades das penas e do princípio
Relator: LUCAS MARTINS
não da inércia da parte na fase processual adequada. 3. Sem prejuízo da parte dever ser condenada em multa, pela sua apresentação tardia, é de manter, nos autos, os documentos
Relator: OLGA MAURÍCIO
não houvesse consequências para a prática de acto processual para além do prazo que a lei estabelece não tinha qualquer sentido definir prazos para a prática dos actos. II - Tendo ... sido praticado para além do prazo sem que a multa devida tivesse sido paga o arguido perdeu o direito de o praticar, que no caso significa perder o direito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
conversão da pena de multa não paga em prisão subsidiária, ao abrigo do art.º 49.º do Código Penal, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença ... resultante da conversão da pena de multa não paga em prisão e porque o arguido pode demonstrar que o não pagamento da multa não lhe é imputável, requerendo nomeadamente
Relator: FÁTIMA FURTADO
validade dependente do pagamento imediato de uma multa sancionatória, com intuito de evitar que a omissão de uma simples formalidade processual possa conduzir à perda definitiva de um direito material
Relator: JOAQUIM CONDESSO
rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.art