Pesquisa jurídicaTogaAI

1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 21/2025

    Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida

    quantias as pecuniárias em causa, faculdade essa que consubstancia um ato jurídico simples, na modalidade de ato quase-negocial (do tipo “interpelação”), a exercer através de ”reclamação” apresentada perante ... primeiras”, tomada em abstrato, desprovida de referência factual, não corresponde à descrição das diversas modalidades do tipo objetivo do crime de procuradoria ilícita, a saber: (i) ao exercício de mandato

  2. TRE

    620/18.7GAALQ.E1

    Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

    crime de recetação previsto e punido pelo artigo 231º do Código Penal, quer na modalidade prevista no seu número um, quer na modalidade prevista no seu número dois, pressupõe ... coisa recetada foi obtida por facto ilícito típico contra o património. Na modalidade prevista no número um, são seus elementos constitutivos, a intenção e obtenção de vantagem patrimonial

  3. TRE

    19/16.0F1EVR.E1

    Relator: FÁTIMA BERNARDES

    distinção entre os jogos de fortuna ou azar e as modalidades afins, no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, deverá fazer-se tendo ... conjugado com o artigo 4.º, por um lado; e o conceito de modalidades afins, estabelecido no n.º 1 do artigo 159.º, conjugado

  4. TRG

    487/17.2T8CHV-J.G1

    Relator: HELENA MELO

    caso de alienação de bens, aplicando-se a qualquer venda, independentemente da sua modalidade. O artº 164º, nº1 do CIRE coloca na discricionariedade do AI a audição da comissão ... credores/assembleia de credores, na escolha da modalidade da venda, pois que não a impõe, permitindo-lhe, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo

  5. TRC

    1598/18.2T8CTB-A.C1

    Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

    Tendo já sido concedido ao Requerente/Recorrente o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo no processo principal ... redação resultante da Lei nº 47/2007, de 28/08, sendo que uma das modalidades do apoio judiciário é o pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com o processo

  6. TCANsó sumário

    02618/11.7BEPRT

    Relator: Helena Ribeiro

    contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A modalidade de horário de trabalho em jornada contínua é um mecanismo excecional previsto ... consequência, para que o trabalhador possa beneficiar do regime de horário de trabalho na modalidade de jornada contínua, ou o empregador concedeu-lhe essa modalidade de horário de trabalho

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2019

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    desta forma de luta dos trabalhadores, a qual pode assumir um amplo leque de modalidades de execução, desde que não deixem de estar presentes os elementos identitários desta forma ... atividade por ela desenvolvida. 7.ª Nestas situações, apesar de se considerar lícita esta modalidade de greve, não deve ser admitida a desproporção entre os prejuízos causados à entidade patronal

  8. TCANsó sumário

    00745/06.1BEVIS

    Relator: Dulce Neto

    prevendo o art. 252º do mesmo Código que a venda se faça por outras modalidades previstas no Código de Processo Civil quando ocorra alguma das situações aí previstas, designadamente, quando ... modalidade de venda for a de propostas em carta fechada e no dia designado para a abertura de propostas se verificar a inexistência de proponentes ou a existência apenas

  9. TRCsó sumário

    1686/99

    Relator: GIL ROQUE

    Assistência Judiciária ( Lei 7/70 de 9/06), no nº1 da Base I, continha duas modalidades de assistência: - A dispensa total ou parcial de preparos e do prévio pagamento de custas ... modalidade do patrocínio judiciário. II - O artº 15º da Lei do Apoio Judiciário - Dec.Lei nº 387-B/87 de 29/12, contém três modalidades de apoio judiciário: a) a dispensa total

  12. TREcitado por 2

    151/20.5GBVNO.E1

    Relator: MOREIRA DAS NEVES

    vigilância eletrónica (RPH-VE) não constitui uma pena de substituição, mas apenas uma modalidade de execução da pena de prisão. Concluindo-se pela necessidade de cumprimento efetivo de pena