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247 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 2só sumário

    08760/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação da matéria tributável e da liquidação efectuada. 2. Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S ... capitais, de que as quantias escrituradas em quaisquer contas de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não resultem de mútuos, da prestação de trabalho

  3. TRC

    2047/18.1T8VIS.C1

    Relator: EMÍDIO SANTOS

    artigo 410.º do Código das Sociedades Comerciais não exclui a hipótese de serem os próprios administradores a preverem a reunião em datas prefixadas ou uma forma de convocação não ... exercício que, aquando da publicação da convocatória da assembleia anual para apreciação dessas matérias, tais documentos estejam na posse do presidente da mesa da assembleia geral. III - É anulável

  4. TRC

    857/23.7T8ANS-A-C2

    Relator: MOREIRA DO CARMO

    Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quanto ... desse ónus, imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que as declarações de parte

  5. TRC

    2059/05

    Relator: MONTEIRO CASIMIRO

    Código Civil dispõe, no seu nº 2, que são anuláveis as deliberações tomadas sobre matéria estranha à ordem do dia. Esta norma é omissa sobre a especificação do conteúdo ... Código Civil, do disposto no nº 8 do artº 377º do Código das Sociedades Comerciais, segundo o qual “o aviso convocatório (das assembleias gerais) deve mencionar claramente o assunto sobre

  6. TCONSTsó sumário

    93-0642

    Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

    sido comunicada, salvo se entretanto for designado ou eleito o substituto" (Codigo das Sociedades Comerciais, artigo 404, n. 2), certo e que o candidato praticou todos os actos inscritos ... candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis, nos termos do artigo

  8. TREcitado por 6

    89/09.7TAABT.E1

    Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

    arguidos e os assistentes, em razão de um diferendo de natureza cível; - MP, comerciante, revelou não ter qualquer conhecimento direto dos factos em apreço, tendo apenas prestado depoimento acerca ... contradição com os factos dados por indiciados ou de encerrarem, em si mesmos, matéria conclusiva, juízos de valor e conceitos de direito. Em concreto, os assistentes e as testemunhas ouvidas

  9. TCAScitado por 2só sumário

    05073/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    sujeitos jurídicos diferentes, fruto da unidade económica que as congrega. Nesse sentido, a matéria colectável deve ser calculada de forma conjunta, dando lugar a uma única liquidação e eliminando ... grupo de domínio total, igualmente consagrado nos artºs.488 a 491, do C. S. Comerciais. Assim, o nível de integração entre as sociedades do grupo tem de ser especialmente intenso

  10. TRG

    3550/23.7T8GMR-A.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    essa violação; já a conclusão sobre a violação do dever de informação é, essencialmente, matéria de direito, atinente a atividade exegética a incidir sobre o teor das cláusulas pertinentes ... justifica a propósito de um subscritor de livrança que revista a natureza de comerciante profissional, já que, não só o exercício do seu objecto social pressupõe conhecimento e natural desenvoltura

  11. TRG

    524/11.4TBAMR-F.G1

    Relator: JORGE TEIXEIRA

    acautelar os direitos daqueles. III- Na situação de o património hereditário integrar estabelecimentos comerciais ou empresas, será necessário que quem as administra esteja à altura do cargo e possua ... gestão que lhe permitam assegurar, pessoal e adequadamente, a boa administração das sociedades comerciais cujas participações sociais integram o acervo de bens da herança, em ordem ao preenchimento dos requisitos

  12. TCASsó sumário

    5042/01

    Relator: J. Carvalho

    efectivamente se for caso disso determinar o recurso ao método indiciário para apuramento da matéria tributável nada impedindo que sejam relevados os seus valores no cálculo do volume de negócios ... contabilidade de custos não referentes à empresa bem como registado na sua contabilidade transacções comerciais fictícias com vista à obtenção do IVA correspondente e não sendo possível determinar o apuramento

  15. TCANsó sumário

    00128/02 - PORTO

    Relator: Aníbal Ferraz

    B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ... onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e não susceptíveis de serem considerados rendimentos comerciais, industriais, agrícolas ou de capitais. 2. Neste enquadramento legal, somente podem configurar mais-valias

  16. TCANsó sumário

    00256/10.0BEAVR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida ... contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinação da matéria tributável. IV. Enferma de obscuridade

  17. TCANsó sumário

    00301/10.0BEAVR

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    factos ponderosos e objectivos fortemente indiciadores de que as facturas que titulam diversas transacções comerciais são falsas, não cumpriu com o ónus da prova dos pressupostos que lhe é exigida ... contabilidade não merece crédito, por que não pode quantificar directa e exactamente a matéria tributável e qual o critério utilizado na determinação da matéria tributária. V. Enferma de obscuridade

  18. TCANsó sumário

    01650/09.5BEPRT

    Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

    pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, não se mostrava preenchido na lei pelo ... tendo em atenção, relativamente a cada tipo de actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI

  19. TCANsó sumário

    01976/08.5BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais. Este conceito indeterminado de ofertas de pequeno valor, em conformidade com os usos comerciais, não se mostrava preenchido na lei pelo ... tendo em atenção, relativamente a cada tipo de actividade comercial, a prática corrente em matéria de ofertas. II – É material e organicamente inconstitucional a criação, por Circular da DGCI