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Relator: LUÍS CRAVO
acrescendo que o título não podia valer, designadamente, para exigir os juros que tivessem sido estipulados no contrato, por este ser nulo, mas apenas os juros de mora, à taxa ... nunca questionar essa obrigação e a validade do contrato, será abusivo o exercício da pretensão de restituição desses juros, por força da nulidade que veio a ser declarada, por corresponder
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... montante do crédito garantido e não abrange qualquer elemento temporal.* V- Quanto a juros, há que atender ao prescrito no n.º 2, do citado
Relator: JORGE ARCANJO
juros remuneratórios abrangidos pelas prestações, enquanto frutos civis, são calculados em função do tempo de duração do contrato de mútuo, atenta a sua natureza retributiva. II – Por isso, sendo exigível ... termos do artº 781º do C. Civ., o mesmo não sucede com os juros remuneratórios correspondentes a períodos futuros. III – O vencimento imediato das prestações por falta de pagamento
Relator: GREGÓRIO JESUS
vencimento dos juros remuneratórios incorporados nessas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo ... falta de pagamento de uma mensalidade não implica a obrigação do pagamento dos juros remuneratórios que nasceriam até ao termo do prazo contratual inicialmente acordado, por ser este o sentido
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
público para a formação de contrato só o órgão competente para decidir contratar é que tem o poder para excluir propostas, cabendo ao júri do concurso apenas «propor» a exclusão ... impugnação contenciosa, quer se entenda que a aprovação das propostas do júri pelo órgão competente para decidir contratar tem a natureza de homologação quer se entenda que é um acto
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
formalidades essenciais do ato de adjudicação, estamos perante contrato nulo. III. Tem aplicação ao caso o regime da nulidade dos contratos previsto no artigo 289.º do CCivil, implicando ... pagamento atempado constitui o devedor em mora e na obrigação de pagamento dos respetivos juros. V. Tendo a empresa enviado ao instituto diversas comunicações, dando conta dos serviços realizados, indicando
Relator: MATA RIBEIRO
contrato promessa de venda de bem imóvel alheio, ao qual não foi conferida eficácia real, é válido, atendendo a que o seu objeto não é impossível. 2 – Não tendo ... assumida, dando fundamento à pretensão de resolução do contrato promessa por parte do promitente-comprador. 3 – Mesmo no âmbito de contrato promessa de compra e venda de bens alheios
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I - Se, num contrato de empreitada, o preço não tiver ficado contratualmente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
contrato de compra e venda de bem de consumo são aplicáveis, em primeira linha, o regime jurídico da venda de bens de consumo previsto no DL 67/2003 ... conformidade, de tal forma que, se comprovados, presume-se a desconformidade com o contrato (presunção juris tantum). III- Por sua vez, o comprador/consumidor, em caso de falta de conformidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não pode deixar de ser considerado título executivo um contrato de crédito em conta corrente, ou de mútuo, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma ... parcelares efectuados, bem como data de constituição em mora. 2 - Não se aplica aos juros estipulados por instituições bancárias o disposto no artigo 1146.º do Código Civil, quanto
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Demonstrado que o pagamento do capital e juros do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito, era feito em prestações de capital e juros
Relator: LUÍSA SOARES
I - Os contratos de cash pooling ou de gestão centralizada de tesouraria
Relator: TOMÁS BARATEIRO
sinal só tem lugar havendo inadimplemento definitivo do contrato-promessa. II.No caso de ser exigível o dobro do sinal, são devidos juros legais desde a citação pela mora no pagamento
Relator: CARVALHO GUERRA
mesmo nulo. 2. Se o contrato de mútuo impõe ao mutuário a obrigação de restituir a quantia mutuada, também a nulidade do contrato tem como efeito a restituição de tudo ... artigo 1.271º CC. 5. No tocante a juros convencionados, ainda que se tivesse provado a estipulação dos mesmos, sendo o contrato nulo, nulas são também as respectivas cláusulas
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrato de mútuo bancário, oneroso, liquidável em prestações, se o mutuante exigir o vencimento imediato daquelas, não são devidos os juros remuneratórios incluídos nas prestações posteriores à data
Relator: NUNO CAMEIRA
Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes à restituição dos juros peticionados em sede de reconvenção. II - De facto, se as partes ... avaliação das partes contratantes se equivalem e compensam entre si, realizando o equilíbrio que ambas procuraram obter. III - A pretensão de restituição dos juros formulada em reconvenção pelos Réus
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
previstas para que se presuma a existência de um contrato de trabalho, presunção essa que, por ser uma presunção juris tantum, permite à entidade empregadora efetuar contraprova, ou seja, comprovar
Relator: LURDES TOSCANO
pagamentos realizados pela impugnante à sua sede não configuram verdadeiros juros pagos ao abrigo de um contrato de mútuo, mas ainda que assim fosse, tais juros não seriam tributados
Contrato promessa de compra e venda com tradição. Anulação administrativa (parcial) do ato tributário. Competência do tribunal arbitral para conhecer do pedido de juros indemnizatórios
Relator: GARCIA CALEJO
contrato atípico aquele em que uma parte entrega um bem à outra, para que esta o venda, ficando com a obrigação de entregar o preço acordado, logo após a alienação ... responsável pelo prejuízo causado à contraparte, designadamente o preço do bem acrescido dos juros de mora desde a citação e até integral pagamento. III - Não se sabendo em que data