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Relator: JÚLIO PINTO
alínea c) do Código Processo Penal), devendo admitir-se que, nessa fase processual, a fiscalização do procedimento levado a cabo pelo OPC, quanto a buscas não domiciliárias, seja realizado pelo ... fosse o Juiz de Instrução a resolver a situação. VIII – Trata-se de uma irregularidade processual verificada na fase de inquérito, tal como prevista no artigo
Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO
Identidade e Residência que prestou, nenhuma dúvida subsiste que foi praticado um acto processual à revelia do estatuído no nº 6, do artigo 283º, do Código de Processo Penal ... praticou actos processuais, e, de outro, a falta atempada de arguição da irregularidade processual, só podemos concluir, que o vicio cometido se encontra sanado
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
parte responde ao convite para esclarecimento do pedido formulado na petição inicial, constitui uma irregularidade processual suscetível de influir no exame ou na decisão da causa e conduz à nulidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine
Relator: SÍLVIO SOUSA
pode ter influência no exame ou na decisão da causa, sendo por isso uma irregularidade processual., Se a parte que a remeteu, estando presente, quando foi autorizada, não manifestou oposição
Relator: JOANA COSTA E NORA
omissão de um acto prescrito pela lei - a notificação -, pelo que estamos perante uma irregularidade processual; e tendo a sentença sido desfavorável ao réu – na medida em que o condenou
Relator: ISAÍAS PÁDUA
envio de telecópia (valendo nesse caso como a data da prática do acto processual a da expedição). III – Porém, no regime actual está previsto um regime de “autenticação” para ... originais dos articulados antes remetidos por telecópia, no prazo legalmente estipulado, configura uma mera irregularidade processual que, sem afectar directamente a validade daqueles que foram remetidos por telecópia, constitui, todavia
Relator: ANTONIO VITORINO
processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera resultar qualquer impedimento quanto ao conhecimento do pedido, improcedendo assim
Relator: ANTONIO VITORINO
processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera resultar qualquer impedimento quanto ao conhecimento do pedido, improcedendo a questão
Relator: ANTONIO VITORINO
processo, o Tribunal Constitucional entende que prefigurando a descrita situação quando muito uma mera irregularidade processual, dela não podera resultar qualquer impedimento quanto ao conhecimento do pedido, improcedendo assim
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Ocorre a irregularidade da notificação da acusação pública por via postal simples, com prova de depósito por a carta não ter sido expedida para a morada indicada pela arguida ... Código de Processo Penal. 2 Trata-se de uma irregularidade processual de conhecimento oficioso, prevista no art. 123º, nº 2 do CPP. 3 - Deduzida a acusação pelo MP, compete
Relator: ARMANDO AZEVEDO
julgar conveniente ao dever de patrocínio. II- A violação desse direito constitui irregularidade processual, cfr. artigo 123º do CPP. Por isso, do protesto deve constar o conteúdo do requerimento
Relator: Francisco Rothes
não foi, nem sequer este lhe foi apensado, verifica-se uma irregularidade processual (omissão de um acto que a lei prescreve) que, se susceptível de influir na decisão da causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.P. Tributário). 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não ... informações oficiais, obrigação prescrita na lei (cfr.artº.115, nº.3, do C.P.P.T.), constitui irregularidade processual com o regime de arguição/decisão previsto no artº
Relator: ALVES CORREIA
constante que "a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes e afigura-se perigoso ... irregularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, nos termos do artigo 19 do Decreto-Lei n. 701-B/76, alguma irregularidade processual
Relator: CUSTÓDIO COSTA
despacho de extinção da lide, e se ordena a prática de actos processualmente indevidos, pratica-se irregularidade que influi na decisão da causa. IV - Todos os actos praticados após
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
saneamento do processo, nos termos do art. 311º, nº1, do Código de Processo Penal, irregularidade processual decorrente de ilegal notificação da acusação pública à arguida, a reparação dessa invalidade deve ... juiz de julgamento e, portanto, é a este que cabe dirigir esta fase processual praticando todos os atos necessários ao bom andamento dos autos e, a final, à boa decisão
Relator: JORGE BISPO
parte do elenco dos artºs 119º e 120º do CPP, antes configurando uma mera irregularidade processual. II) A arguição de tal vício está sujeita ao apertado regime de tempestividade previsto ... Assistindo o interessado à prática do ato a que se refere a irregularidade, terá de a invocar no próprio ato. Se a irregularidade se reportar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
sido comunicados ao arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto ... seja arguida no próprio acto, antes deste haver terminado; não sendo arguida a irregularidade naquele tempo, nem sendo reparada por quem a praticou, a irregularidade fica sanada. 4. Antes
Relator: ACÁCIO PROENÇA
prática desse acto em momento diferente do legalmente previsto, poderão constituir nulidade ou irregularidade processual, que devem ser suscitadas perante o tribunal em que foram praticadas, sob pena ... despacho liminar e concretizada com a citação para a audiência de partes, não configura irregularidade que influa no exame e decisão da causa pelo que não é susceptível de produzir