882 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TERESA COIMBRA
dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege ... nortear-se por padrões objetivos, à luz do princípio da prevalência do interesse preponderante, designadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime
Relator: Helena Ribeiro
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proferir, e não o interesse dos pais, que apenas terá de ser considerado na justa medida em que se mostre conforme ao interesse superior da criança; 3- o exercício ... poder-dever dos pais, funcionalizado pelo interesse superior da criança, que aqueles terão de submeter, altruisticamente, ao seu interesse; 4- existindo relatório social elaborado em processo de promoção e proteção
Relator: LEONES DANTAS
interesses da investigação e a protecção da imagem social do arguido podem justificar a aplicação no processo contra-ordenacional do regime do segredo de justiça, resultante dos n.os
Exonera a participação pública da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social ― Coopera- tiva de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, nos termos do artigo 10.º do Decreto
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
personalidade colectiva passa a ser instrumento de abusiva obtenção de interesses estranhos ao fim social da sociedade relacionados com a instrumentalização da dita personalidade jurídica deve operar-se a desconsideração
Relator: Helena Ribeiro
prossecução de uma finalidade pública como a realização de um empreendimento de interesse coletivo ou de obra com manifesta utilidade pública, constitui não só causa legitimadora da expropriação, como condição ... edificada uma construção destinada à instalação de serviços públicos ou de interesse público e habitação social, ocorre uma utilização alternativa, não marginal ou secundária da coisa expropriada, se algumas frações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
visa promover e satisfazer fins de previdência e proteção social, ou seja, o interesse público, tratando-se de uma pessoa coletiva de direito público. 2- Embora a Caixa De Previdência
Relator: Hélder Vieira
I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
decretamento da suspensão da eficácia do acto causará, necessariamente, grave lesão do interesse público, havendo sempre lugar a uma verificação concreta da gravidade da lesão. II - Tal verificação implica ... social e traduzem apenas uma diferente concepção de ensino ou divergência na interpretação de normas, não pode dizer-se que a suspensão do acto punitivo determine grave lesão do interesse
Relator: MATA RIBEIRO
caso em que vigore o regime da gerência plural, aos interesses da sociedade ou dos titulares do respetivo capital social sobrepõem-se os de terceiros
Relator: VITAL MOREIRA
decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por contra-ordenação laboral - não retira o interesse processual no conhecimento do recurso, ainda que essa norma seja de aplicação imediata e abranja ... entre os tribunais respeita ainda ao regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, tal com este se acha compreendido na alinea d) do n. 1 do artigo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições de interesses individuais, para que todos possam viver em conjunto em espaços necessariamente limitados. 2 - Não basta falar
Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
factos que o condenado nunca demonstrou qualquer interesse na colaboração com a DGRSP para cumprir o plano de reinserção social, inviabilizando, dessa forma, a sua execução – apesar
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Aos membros dos corpos gerentes das instituições particulares de solidariedade social
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
chegando mesmo a manuscrever nas folhas do mesmo; n) só os assistentes tivessem interesse em atuar conforme o descrito em j). C. Convicção do Tribunal A convicção do Tribunal para ... regras da normalidade social e da experiência de vida, é sempre ao advogado que cabe definir qual o melhor meio, judicial ou não, de salvaguardar os interesses do seu cliente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental (social) à educação. Esta afirmação não é contrariada pelo facto de as autarquias locais terem (i) o dever infraconstitucional de deliberar no domínio da ação social escolar ... artigo 2º, nº 2, da Lei 83/95, que fala em “interesses”, considerando que o direito fundamental social à educação, como os direitos sociais em geral, não tem determinabilidade e densidade
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recaía, era a de provar a ausência de conflito de interesses entre a sua atuação e o interesse da sociedade. Ao descapitalizar a conta bancária em proveito próprio, e não ... certo que não foi alegada qualquer hipotética violação de disposições do pacto social atinentes à salvaguarda do interesse dos credores sociais
Relator: MANUEL MATOS
1ª - As comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas