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emissão da declaração dos estabelecimentos de ensino) que devem ser superados, em benefício dos interessados mas, também, do interesse público. Começo por situar os problemas com referência ao regime legal ... deste último despacho nos seguintes termos: "(...) Nos casos em que não seja possível aos interessados apresentar a declaração médica ou esta não seja inequívoca quanto à indispensabilidade da frequência
emissão da declaração dos estabelecimentos de ensino) que devem ser superados, em benefício dos interessados mas, também, do interesse público. Começo por situar os problemas com referência ao regime legal ... deste último despacho nos seguintes termos: «(...) Nos casos em que não seja possível aos interessados apresentar a declaração médica ou esta não seja inequívoca quanto à 6 O problema
Deste modo, considero que a concepção de um mecanismo que permita, a pedido dos interessados, um levantamento das limitações impostas pelos art.ºs 4.º e 5.º do Decreto ... pressupostos de que depende a decisão. Exige-se que o pedido, a formular pelos interessados, seja fundamentado e demonstre, nomeadamente, que o incêndio se ficou a dever a causas fortuitas
Código das Expropriações aos proprietários contra actos ablativos do património. 13. O aproveitamento economicamente interessante dos imóveis não está ao seu alcance, pois encontra-se dependente de um parecer ... equivalente, depois de superiormente aprovados, após o que deverão ser informadas as câmaras municipais interessadas. 21. A servidão mantém-se até à publicação, nos termos do Código das Expropriações
Código das Expropriações aos proprietários contra actos ablativos do património. 13.O aproveitamento economicamente interessante dos imóveis não está ao seu alcance, pois encontra- se dependente de um parecer ... equivalente, depois de superiormente aprovados, após o que deverão ser informadas as câmaras municipais interessadas. 21.A servidão mantém- se até à publicação, nos termos do Código das Expropriações
continuar a prever, na sua nova versão - um controlo preliminar da legitimidade do interessado, exigindo- lhe "indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade ... gozo na titularidade do requerente. Tratando- se de arrendatário, justifica- se obter do interessado prova da autorização do senhorio. XI. Já todavia, no caso das relações jurídicas reais de propriedade
continuar a prever, na sua nova versão – um controlo preliminar da legitimidade do interessado, exigindo- lhe «indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade ... gozo na titularidade do requerente. Tratando-se de arrendatário, justifica-se obter do interessado prova da autorização do senhorio. XI. Já todavia, no caso das relações jurídicas reais de propriedade
cominação de sanções severas, que abrangiam as diversas formas pelas quais os interessados têm pretendido defraudar as regras estabelecidas. O Código [Civil] vigente não só estabeleceu os limites máximos
cominação de sanções severas, que abrangiam as diversas formas pelas quais os interessados têm pretendido defraudar as regras estabelecidas. O Código [Civil] vigente não só estabeleceu os limites máximos
fase, que resolve aliás de per si a questão, os elementos probatórios juntos pelas interessadas permitem claramente integrar a situação no art.º 61.º do Regulamento. Assim, alegaram primeiramente ... automaticamente à existência de ilícito disciplinar, a apreciação das declarações juntas ao processo pelas interessadas, prestadas pela DREALG, têm manifestamente que ser lidas sob esse prisma. Ora, foi a este
fase, que resolve aliás de per si a questão, os elementos probatórios juntos pelas interessadas permitem claramente integrar a situação no art.º 61.º do Regulamento. Assim, alegaram primeiramente ... automaticamente à existência de ilícito disciplinar, a apreciação das declarações juntas ao processo pelas interessadas, prestadas pela DREALG, têm manifestamente que ser lidas sob esse prisma
Espite, através da respectiva junta, e uma visita ao local, em conjunto com os interessados - públicos e particulares. 6.Pudemos recensear, no termo das averiguações citadas, o seguinte: a) trata ... pelo fim social ou económico desse direito". 18.O acordo entre os directos interessados, como modo de aquisição gratuita de parcelas de terreno necessárias a melhoramentos de interesse público, constitui
Espite, através da respectiva junta, e uma visita ao local, em conjunto com os interessados – públicos e particulares. 6. Pudemos recensear, no termo das averiguações citadas, o seguinte: a) trata ... pelo fim social ou económico desse direito». 18. O acordo entre os directos interessados, como modo de aquisição gratuita de parcelas de terreno necessárias a melhoramentos de interesse público, constitui
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 4/ B/2007 Data
Número: 4/B/2007 Data: 27-07-2007 Entidade visada: Ministro de Estado e
cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados", entendendo- se como capelas os "jazigos em que foi autorizada a edificação de um imóvel
cuja utilização foi exclusiva e perpetuamente concedida pela Junta de Freguesia a requerimento dos interessados”, entendendo-se como capelas os “jazigos em que foi autorizada a edificação de um imóvel
apresentar tendo em vista a apreciação do pedido, assim como a notificação ao interessado, no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada ... momento em que a inscrição no registo seja aceite e devidamente notificada ao interessado, pelo Instituto de Seguros de Portugal (cfr. os artigos
apresentar tendo em vista a apreciação do pedido, assim como a notificação ao interessado, no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada ... momento em que a inscrição no registo seja aceite e devidamente notificada ao interessado, pelo Instituto de Seguros de Portugal (cfr. os artigos
segurança e salubridade das edificações, à estética local, enfim, ao ambiente urbano, acaba por interessar a todos e a cada um. (...) As normas do RGEU não disciplinam relações de vizinhança