1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ANTÓNIO GERALDES
essa categoria, ainda que não alegados, quer para efeito de inserção na base instrutória, nos termos do artº 650º, nº 2, al. f), quer para efeito de inserção na base ... instrutória, nos termos do artº 650º, nº 2, al. f), quer para efeito de motivação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do artº 653º
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
Ponto é que na fase da instrução do processo disciplinar militar o oficial instrutor: “… deve ouvir o arguido a requerimento deste ou sempre que o entender conveniente…”: cfr. art. 94º ... requereram tal audição e, por outro lado, nada nos autos indicia que o oficial instrutor, tenha entendido por conveniente ouvir os arguidos, ora requerentes, na fase de instrução: cfr. alínea
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
final do procedimento disciplinar. II – Em concreto, a incompetência da entidade que nomeou o instrutor não se reconduz à falta de audiência, e também não traduz a omissão de diligências ... não dispondo o referido Regulamento qualquer regra relativa ao órgão competente para nomear o instrutor, suscetível de afastar o disposto
Relator: SÉNIO ALVES
debate instrutório. Neste, ambos os arguidos desistiram das queixas reciprocamente apresentadas. E, na decisão instrutória, o Mª JIC homologou tais desistências quanto ao crime de natureza semi-pública (ofensas ... competente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões (transcritas): “1. A decisão instrutória só pode recair sobre factos que constem da acusação (ou do requerimento para abertura da instrução
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio da imediação prende-se como a relação de proximidade comunicante entre o instrutor e a prova, mormente testemunhal, produzida em sede de procedimento disciplinar que permite àquele a obtenção ... haverão de ser a base da decisão, sendo pela imediação que se vincula o instrutor à percepção, à utilização, à valoração e à credibilidade da prova. IV. O processo disciplinar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
despacho a determinar que a prova iria incidir sobre toda a matéria da base instrutória e não apenas sobre a aditada por determinação do Tribunal da Relação e não cuida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
refere uma dada factura identificada o Juiz "a quo" deveria promover as diligências instrutórias requeridas pela Recorrente na petição inicial da acção principal pois só com a realização das requeridas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para conhecimento dos factos necessários à decisão do procedimento, todos os meios
Relator: FELIZARDO PAIVA
tribunal considere relevantes para a boa decisão da causa, deve ampliar a base instrutória ou, não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, desde
Relator: HENRIQUE ANTUNES
torna vinculativa no processo, nunca tornando indiscutível que os factos incluídos na base instrutória sejam efectivamente controvertidos, nem que os considerados assentes não sejam afinal controvertidos – nem ainda que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
produção de prova sobre factos relevantes alegados pelas partes que não constam da base instrutória, a Relação deve, mesmo oficiosamente, cassar aquela decisão e reenviar o processo para a instância
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto
Relator: PROENÇA DA COSTA
estatue no art.288.º, n.º4, do C.P.P., aditando esse facto á decisão instrutória, caso se prove toda a factualidade que o suporta, tendo em conta o que se dispõe
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
considera incorrectamente julgados", o que significa que deve indicar o quesito da base instrutória, ou, na ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto
Relator: HELENA MELO
testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo em conta toda
Relator: ISAÍAS PÁDUA
facto deve ser feita por referência expressa (havendo-a) aos pontos concretos da base instrutória de cuja resposta se discorda, sendo que a falta dessa indicação não impõe, antes
Relator: ALBERTO RUÇO
implicará que o juiz declare que tal facto irá fazer parte da base instrutória, o facto fique sujeito a contraditório e, mais tarde, o juiz lhe responda. 2. - Não tendo
Relator: GOMES CORREIA
terem autorizado o levantamento do sigilo fiscal. XVI) -No que tange à patente insuficiência instrutória por parte da AF no procedimento, por não ter realizado as necessárias diligências na devida