TCONSTsó sumário
84-0076
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O n. 3 do artigo 278 da Constituição que estabelece o
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
não obriga os poderes tutelares a circunscreverem-se à legalidade, sem prejuízo de se admitir uma qualificação das autonomias científica e pedagógica por conta das liberdades de criação cultural ... desiderato de reforçar o cooperativismo de iniciativa pública, relativizando, pois, a incompatibilidade das cooperativas de interesse público com alguns dos princípios cooperativos internacionais, objeto de receção constitucional material (cfr. artigo
Relator: ALDA MARTINS
correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente; II – Não ocorre incompatibilidade entre o estatuído na alínea ... incapacidade, e, assim, para que se lhe aplique o factor de bonificação previsto legalmente, se for o caso
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O Codigo de Processo Penal de 1929, ainda vigente no territorio
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - São diferentes as figuras da inelegibilidade e da incompatibilidade quer quanto
Relator: CABRAL BARRETO
1 - No regime geral resultante, quer da Constituição de 1933 quer da
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Tendo o arguido alegado na contestação que tinha ingerido álcool cerca
Relator: PEDRO VERGUEIRO
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
V Conclusões 1ª Até às alterações introduzidas ao artigo 4.º do
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XV. Conclusões. As precedentes considerações e os elementos carreados ao longo da