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Acordo de empresa entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, EIM
Portaria n.º 12/2026/1 de acordo com o disposto no n.º
Portaria n.º 467/2025/1 Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030, a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A força probatória dos documentos autênticos limita-se aos factos que referem
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Sendo controvertido o sentido a atribuir a determinada estipulação contratual, e
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Como salienta Abrantes Geraldes, constituem aspetos essenciais, em sede de
Relator: JOSÉ FLORES
Incumprido o ónus de prova (art. 342º, nº 1, do C.C.) dos
Cláusula Geral Anti Abuso
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Em sede de embargos de executado podem ser invocadas, ao abrigo
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I - Não se leva a cabo a apreciação da matéria de facto
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide quando, após a propositura
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – À qualificação de uma relação jurídica estabelecida entre as partes antes
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – No caso em que a situação em causa nos autos tem
Relator: ISILDA PINHO
I. O artigo 414.º, n.º 8, do Código de Processo
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
Na ação de reivindicação em que a Ré formulou pedido reconvencional, pelo
Relator: CRISTINA NEVES
I- Constituem requisitos essenciais para a procedência da impugnação de actos do
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Ocorre simulação relativa quando as partes fingiram realizar um determinado
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não são autores na ação os herdeiros identificados em escritura pública