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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sede de incapacidade acidental, o que releva para efeitos anulatórios não é a data da condição de interdito ou inabilitado, pois esta só se constituiu com a sentença, mas antes ... incapacidade acidental exige, para a anulabilidade do acto, que, no momento da prática do acto, haja uma incapacidade de entender o sentido da declaração negocial ou falte o livre exercício
Relator: João Beato Oliveira Sousa
qual foi atribuída uma IPP de 30%, ainda que acompanhada de incapacidade absoluta para o exercício da sua actividade profissional de agente da PSP. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existiria se não fosse a ilegal aposentação obrigatória de uma funcionária, por incapacidade absoluta para o exercício de funções, com a preterição do direito de audiência prévia, seria
Relator: JORGE LOUREIRO
indemnização por perdas e danos por acidente de trabalho que tenha determinado incapacidade temporária para o exercício da actividade profissional, as instituições de segurança social competentes para a concessão
Relator: SERRA BATISTA
causa natural e não pós-traumática, causa de invalidez e de incapacidade definitiva para o exercício de qualquer profissão, não tendo ficado apurado o nexo causal entre o traumatismo
Relator: GARCIA MARQUES
exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 2 do artigo 1º do Decreto ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um graus de incapacidade mínima de ganho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... qualificação como deficiente das Forças Armadas exige a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho de 30%, que pode resultar de um ou mais acidentes, ocorridos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no n 4 do artigo 2, referido ... aludido diploma legal, a verificação de "diminuição permanente" num grau mínimo de 30% de incapacidade geral de ganho; 3 - O acidente de que foi vítima o soldado pára-quedista
Relator: GARCIA MARQUES
exercicio de salto em páraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau de incapacidade geral de ganho
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
exercício de instrução de fogo de morteiros e lança-roquetes constitui uma actividade militar de risco agravado, equiparável às três primeiras situações previstas no n 2 do artigo ... deficiente das Forças Armadas, por apenas lhe haver sido determinado um grau de incapacidade geral de ganho
Relator: HENRIQUES GASPAR
exercício de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo correspondente a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade mínima de ganho de 30%; 3 - O acidente de que foi vítima o Sargento Pára-quedista
Relator: LUCAS COELHO
exercicio de instrução operacional, constituido por ataque de secção de atiradores a carro de combate e a outra secção de atiradores, com fogos de armas de guerra utilizando balas simuladas ... circunstancias subsumiveis ao quadro a que alude a conclusão anterior, mas determinou-lhe uma incapacidade de 10%, o que impede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas
Relator: LOURENÇO MARTINS
exercício de instrução de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importe a verificação de um grau mínimo de incapacidade geral de ganho
Relator: PADRÃO GONÇALVES
exercicio de instrução militar de salto em pára-quedas de uma aeronave em voo correspondente a um tipo de actividade com risco agravado, enquadrável no nº 4 do artigo ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: LOPES ROCHA
exercicio de salto em paraquedas de uma aeronave em voo corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ... encontre numa dupla relação de causalidade adequada com aquela situação e com a incapacidade sofrida pelo sinistrado, importa a verificação de um grau minimo de incapacidade geral de ganho
Relator: FERREIRA RAMOS
exercicio de instrução militar com lançamento de granadas de mão e um tipo de actividade com risco agravado enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ... deficiente das Força Armadas e aplicação do respectivo regime, exige um grau minimo de incapacidade geral de ganho de 30%, nos termos do n 1, alinea b), do artigo
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
ponderação da incapacidade da mãe para o exercício adequado das suas funções parentais não pode ser vista como uma censura à mesma, mas como uma constatação de que a incapacidade
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
exercicio das suas funções, tenha menos de quarenta anos de idade, salvo se se apurar que existe relação de causalidade entre o exercicio das funções e a incapacidade
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
lealdade para com o segurado, 7- Verificada a total e definitiva incapacidade do segurado para o exercício da sua profissão ou de qualquer outra actividade lucrativa compatível com os seus