1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
objeto imediato a decisão da reclamação e por objeto mediato os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação. II - Anulada a decisão de indeferimento liminar da reclamação graciosa, impõe ... tribunal que conheça os vícios imputados ao(s) ato(s) de liquidação porque deriva do artigo 111.º, n.º s 3 e 4, do CPPT uma preferência absoluta pelo
Relator: RENATO BARROSO
Constituição da República Portuguesa. IV. É manifestamente infundada a acusação do assistente que não imputa aos arguidos a representação mental da factualidade típica que se lhes imputa nem a vontade
Relator: PEDRO LIMA
quem, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do RGCO, deve ser imputada uma contra-ordenação é, no caso revelado pelos autos, a Freguesia de (…) e não ... Freguesia, tal evidencia uma mera imprecisão terminológica, incapaz de constituir qualquer erro sobre o imputado
Relator: TERESA BALTAZAR
discussão e julgamento, com a consequente renúncia à produção da prova relativa aos factos imputados, não pode o Tribunal dar como não provada a factualidade, no caso inerente ao elemento ... subjetivo dos crimes imputados ao arguido, constante na acusação, por violar o disposto no art.º 344.º do Código de Processo Penal. II – Assim, dada a existência na sentença
Relator: ANA BRITO
impunha-se a condenação pela prática deste último crime, apesar de na acusação se imputar ao arguido apenas aquele primeiro crime. 2 - Com efeito, das regras e princípios que norteiam ... face à decisão sobre a factualidade e à impossibilidade de realização integral do tipo imputado como norma prevalecente, de acordo com as regras do concurso. Ou seja, o concurso
Relator: ANABELA RUSSO
objecto imediato a decisão da reclamação e por objecto mediato os vícios imputados ao acto de liquidação, pelo que, sendo a Impugnação apresentada na sequência do indeferimento da Reclamação Graciosa ... fundamentos do indeferimento daquela Reclamação como os vícios que eventualmente sejam directamente imputados ao acto tributário e que sejam reconduzíveis a ilegalidade, atento o preceituado no artigo
Relator: ALICE SANTOS
abertura da instrução devem estar descritos todos os elementos típicos do crime que se imputa ao arguido, quer os elementos objectivos, quer os elementos subjectivos, sem a verificação dos quais ... Quando a assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juiz, se suceder que nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime imputado constem, desde logo, da acusação, intervir excepcionalmente na narrativa dos factos da acusação/pronúncia ... violação dos princípios da investigação e da verdade material, face à detecção do imputado incumprimento, pelo tribunal a quo, do dever de apuramento dos factos necessários à decisão sobre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, mais devendo ... deveu a circunstâncias que lhe são alheias e que não lhe podem ser imputadas. Para afastar a responsabilidade subsidiária por dívidas de impostos cujo prazo de pagamento terminou durante
Relator: ISABEL SILVA
vencimento, a entrega para pagamento de um valor apenas parcial terá de ser imputada em primeiro lugar aos juros e, só depois, ao capital: art. 785º ... crédito consubstanciado em várias faturas, o crédito compensante tem de ir sendo sucessivamente imputado a cada uma das faturas, considerando a data do vencimento de cada uma delas, e não
Relator: ANA BARATA BRITO
penalizado por decidir permanecer em silêncio, num processo penal em que o facto criminoso imputado na acção penal é simultaneamente o facto ilícito objecto da acção cível enxertada. Esta compatibilização ... assegurar não está em causa relativamente ao concreto facto em discussão, imputado a uma demandada parte civil que nem é arguida. VIII - O crime de denúncia caluniosa exige
Relator: Ana Patrocínio
autuado, apenas, contra o executado-marido, só podemos, legal e legitimamente, imputar à esposa responsabilidade pelo pagamento coercivo das mesmas no pressuposto de que se mostre possível, seja viável, concluir ... parte do, então, marido da recorrida, a responsabilidade do respectivo pagamento é de imputar a ambos, salvo se a recorrida provar que os visados débitos não foram assumidos em proveito
Relator: BRÍZIDA MARTINS
processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação ... designado correntemente por sucata. E em termos subjetivos, que a sua prática possa ser imputada a título de dolo ou de negligência
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder ... toda a dúvida razoável, de que o arguido praticou os factos que lhe são imputados. IV. No processo sancionador a prova da prática da infração que é exigida deve
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
execução por igual período de tempo, absolvendo-o dos demais crimes que lhe eram imputados. Inconformado, o arguido interpôs recurso, formulando as conclusões: 1ª - O tribunal “a quo” ao não ... deduzida legitimamente a queixa pelo crime em causa e que ao arguido deve ser imputada a prática do crime na forma tentada e, por isso, vir a ser absolvido
Relator: ALBERTO BORGES
factos que integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar da acusação, enquanto ... início da audiência que naquela não consta o elemento subjectivo do tipo de crime imputado às arguidas nada impedia o tribunal de a rejeitar, pois, a prosseguirem os autos
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
principio de que apenas deve ser cobrado o imposto devido ao permitir que sejam imputados ao exercício em causa os custos fiscais respeitantes a exercícios anteriores quando na data ... encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos
Relator: José Correia
relação entre cada conduta fáctica descrita e cada violação disciplinar que lhe foi imputada e fluindo da própria petição inicial apresentada pelo A., que, não obstante fale de "uma amálgama ... revela que entendeu perfeitamente e teve a exacta percepção dos factos que lhe eram imputados, das correspondentes infracções e que às mesmas correspondia uma das várias penas mencionadas na norma
Relator: JORGE JACOB
tiveram como provadas. IV – No caso dos autos, o circunstancialismo verificado, relativo ao imputado crime de condução sem habilitação legal, de ter sido dado como provado que o arguido «conduzia
Relator: VASQUES OSÓRIO
último acto da conduta reiterada. III – Constituindo o objecto da acção típica do crime imputado ao arguido uma conduta repetida do recorrente desde o início do matrimónio ocorrido em Março