196 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
caso de afetação de quaisquer bens do património particular à atividade empresarial e profissional o valor de realização é o valor de mercado à data da afetação de acordo ... regra pois não apurou o “valor de mercado” dos bens para liquidar o imposto devido, pois tendo sido a avaliação económica encomendada pelo impugnante com intuito de negociar preços
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
celebrar um contrato de seguro com um veículo de matrícula estrangeira – desrespeitando as regras impostas pelo Instituto de Seguros de Portugal –, e sem apurar, posteriormente, que a matrícula se encontrava ... saúde, era pessoa alegre, expansiva, sociável, com alegria de viver e exercia a actividade profissional de subchefe da PSP; 11- E, tendo em conta que o falecido e os demandantes
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
para o que importa introduzir factores de correcção, nomeadamente, o tempo provável de vida profissional activa do autor, a sua esperança média de vida, a diferença que, em cada época ... juro do mercado, a inflação, os montantes ilíquidos dos valores, sem referência aos impostos, a antecipação imediata da totalidade do capital, o seu grau de incapacidade
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para o efeito de admissibilidade do recurso de inconstitucionalidade , existe recusa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram ... constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Não sendo o direito a informação um direito absoluto ou ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram ... constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado
Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
desconformidade da concreta actuação do agente, no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria ... circunstâncias semelhantes na altura. II - O erro médico pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica incorrectas que se revelam lesivas
Relator: LURDES TOSCANO
decisão judicial constitui um princípio estrutural do nosso ordenamento jurídico e exigência inequivocamente imposta ao Juiz de cuja não observância resulta a nulidade. Todavia, para que essa nulidade seja reconhecida ... procuração que foi junta com aquele articulado como sendo a do domicilio profissional dos Mandatários da Recorrente. Relativamente aos requerimentos enviados pelos Mandatários da Recorrente e que continham no respectivo
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
disposição do contribuinte a iniciativa no procedimento de apuramento, fixação e pagamento de impostos, assente num pressuposto qual seja o de uma cooperação estreita entre a AT e o contribuinte ... funcionário, para o exercício das respectivas funções, se encontre sediado em determinado local - domicílio profissional- e que, por força do exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
ceder ao fiduciário o rendimento disponível, e cumprindo os deveres acessórios que lhe são impostos para controlar o cumprimento por ele daquela obrigação principal), libertar-se das dívidas que permaneçam ... referências às condições específicas do caso concreto, nomeadamente, idade, estado de saúde, realidade profissional, rendimento do devedor e das pessoas que integram o seu agregado familiar, número de pessoas deste
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
agregado familiar, considerando as respetivas condições pessoais (idade, estado de saúde, situação profissional, rendimentos); - as despesas que, à luz do disposto no artigo 239.º/3, alínea iii), do CIRE ... para além disso, serão despesas que os Devedores, no contexto que lhes é imposto de com empenho e sacrifício, comprimirem ao máximo os gastos, não podiam deixar de realizar. (Sumário
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Perante um contrato de seguro celebrado entre uma ordem profissional, como tomadora, e uma seguradora, em que os segurados são todos os profissionais naquela inscritos, e o objecto do seguro ... responsabilidade civil extracontratual, atento o facto de se tratar de um seguro obrigatório, imposto pelo art. 24º,1 da Lei nº 31/2009, de 3 de Julho, o qual limita
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA
Relator: Cristina da Nova
estabelece «quando o valor tributável de uma operação ou respetivo imposto sofrerem retificação para menos, a regularização a favor do sujeito passivo só poderá ser efetuada quando tiver ... regras de dedução do imposto. 6. Não tem aplicação o art. 21., n.º 1, al. a) do CIVA: exclusão do direito à dedução do imposto contido nas «despesas relativas
Relator: JORGE BISPO
Não é suscetível de se traduzir numa infração grosseira dos deveres impostos e de revelar que as finalidades que estavam na base da suspensão da execução da pena não puderam ... elaboração e execução daquele plano, um processo de ressocialização, logrando ocupação profissional no estrangeiro, para onde emigrou, e mantendo-se afastado da prática de outros crimes
Relator: MANUEL BARGADO
Integridade Físico-Psíquica de 3, sendo as sequelas compatíveis com a sua atividade profissional mas implicando algumas restrições à realização dos atos normais da vida corrente, familiar e social ... lesado na integridade do seu património. IV - Sendo a regra geral da restauração natural imposta, no interesse de ambas as partes, como modo primário de indemnização, se o credor reclama
Relator: SÍLVIA PIRES
três vezes o salário mínimo nacional; ii) O exercício pelo devedor da sua actividade profissional; iii) Outras despesas ressalvadas pelo juiz no despacho inicial ou em momento posterior, a requerimento ... mínimo nacional, entendido este como a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador e que por ter sido concebido como o mínimo
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação
Relator: MESSIAS BENTO
como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta por decisão judicial ou administrativa, por algum dos fundamentos enumerados no artigo 9. III - A inelegibilidade, sendo ... eleito local renuncia ao respectivo mandato, alegando, designadamente, "motivos de ordem profissional, por falta de tempo para dar o disponivel a autarquia
Relator: CARLA FRANCISCO
lugar à prestação do depoimento de uma testemunha, com quebra do sigilo profissional, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, quando se verifique que: (i) sem esse depoimento não ... intervenção mínima na contrição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, impõe que o segredo imposto aos contabilistas para proteger os direitos pessoais dos clientes, nomeadamente a reserva da intimidade