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Relator: MANUEL MATOS
crime de reprodução ilegítima de programa protegido, previsto e punido pelo artigo 8.º da Lei do Cibercrime, aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, assume ... mesma Lei; 2.ª – A competência para a investigação do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, enquanto crime informático, está reservada à Polícia Judiciária, em conformidade com o disposto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
devesse apreciar” e não quando apreciar incorrectamente uma questão. II) O requisito “benefício ilegítimo” a que se refere o artº 256º, nº 1 do CP significa toda a vantagem (patrimonial ... pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”, além de não concretizar qual foi o prejuízo, quem foi o prejudicado (o Estado
Relator: JORGE ARCANJO
ocupação ilegítima consubstancia uma situação de ingerência ou intromissão em bens jurídicos ou direitos alheios (direito de propriedade) geradora da obrigação de indemnizar, tanto com base na responsabilidade civil extra ... legitimam sempre o titular a exigir a restituição do enriquecimento. V – Quando a ocupação ilegítima resulta da violação do dever de restituir a coisa, findo o contrato de arrendamento
Relator: José Correia
XIII)- Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa ... Tribunal em sede de oposição à execução, não recusou qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada
Relator: Gomes Correia
VIII)- Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa ... Tribunal em sede de oposição à execução, não recusou qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura como devedora no título executivo e da pessoa citada
Relator: Dulce Manuel Neto
como devedor, apenas lhe é permitido invocar, em sede de oposição à execução, a ilegitimidade proveniente da falta de posse dos bens que originaram a dívida exequenda ... 204º do CPPT). 2. Essa ilegitimidade só pode verificar-se em relação aos tributos incidentes sobre o rendimento e fruição dos bens, nas quais o sujeito passivo é o possuidor
Relator: FERNANDES DA SILVA
seguinte, pelas 2.00 horas para aí trabalhar, não padecendo a ordem de qualquer ilegitimidade, a recusa daquele é uma desobediência ilegítima. III. O comportamento do A. assume culpa e gravidade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Banco sacado, decorrente da devolução de cheque apresentado a pagamento com fundamento em revogação ilegítima, são pressupostos daquela a conduta: a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo ... causalidade entre este e aquele comportamento. 2.- No caso, paralelo ao da revogação ilegítima (proibição pura e simples, sem justificação), o sacador não declara ao Banco a situação concreta
Relator: CRISTINA CERDEIRA
autos. II - O tipo objectivo do crime de abuso de confiança consiste na apropriação ilegítima de coisa móvel que foi entregue ao agente e que este detém ou possui ... isto é, integrá-la no seu património. IV - Para que exista o elemento apropriação ilegítima de coisa móvel, é necessário que o agente pratique actos como seu proprietário fosse, fazendo
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
aquele art. 375º n.º1 do CP, incorre em responsabilidade criminal o funcionário que ilegitimamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ... deste, de dinheiro ou coisa móvel (pública ou particular), iii. que a apropriação seja ilegítima, e iv. que o dinheiro ou a coisa móvel apropriada lhe tenha sido entregue, esteja
Relator: MARIO DE BRITO
questão da constitucionalidade das normas do Estatuto da Ordem dos Advogados torna-a parte ilegitima, obstaculando ao conhecimento do recurso pelo Tribunal Constitucional, pelo que não e nulo o acordão
Relator: JOÃO NOVAIS
crime de ofensas à integridade física simples, operada na sentença, não gera a ilegitimidade do Ministério Público relativamente ao procedimento decorrido, porque aquando do seu início a apresentação de queixa
Relator: JOÃO CARROLA
prejuízo patrimonial; f) intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo: é necessário que se verifique a existência de dolo. II. Para a criação do erro
Relator: SÉRGIO CORVACHO
agente actue com intenção de obter (para si ou para outrem) um enriquecimento ilegítimo, a consumação do crime não depende da concretização de tal enriquecimento, bastando para o efeito
Relator: ANTÓNIO SANTOS
natureza, um direito de exercício individual , tal conduz inevitavelmente à excepção dilatória da sua ilegitimidade e à consequente absolvição da instância da demandada pessoa colectiva
Relator: SÍLVIA PIRES
Novo C. P. Civil, bem como o facto da ilegitimidade ser uma excepção dilatória de conhecimento oficioso – art.º 577º, e), e 578º, do mesmo diploma legal – o facto
Relator: VASQUES OSÓRIO
observado o litisconsórcio passivo imposto pela norma em referência, o que determina a ilegitimidade passiva do FGA. VIII - A verificação desta excepção dilatória determina, nos termos dos arts. 576º
Relator: SÉRGIO CORVACHO
eles. VI - Se tal não tiver sido assegurado, encontrar-nos-emos perante uma postergação ilegítima das garantias de defesa do arguido e logo geradora de nulidade da sentença
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
assim o entendeu o julgador na instância declarativa, ao julgar os condóminos partes ilegítimas, prosseguindo a acção contra o condomínio, porquanto este representa a globalidade dos condóminos reunidos nos termos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. no artigo 209.º, n.º 1, do CP, se consuma quando a coisa