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Relator: José Carlos Lucas Martins
decisão de indeferimento liminar da motivação de uns embargos de terceiro assente na inviabilidade da pretensão do embargante, com o fundamento no facto de a jurisprudência uniforme considerar
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito dos fundamentos do procedimento cautelar de embargo de obra nova, para a procedência da providência pode bastar a ameaça (ou o perigo) do prejuízo, isto
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
reação à sentença de declaração de insolvência: a oposição mediante embargos e o recurso; 6- Os fundamentos daqueles meios de reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada ... adequado à sentença é a oposição mediante embargos e não o recurso, impondo-se o indeferimento do recurso quanto a este concreto fundamento
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Pretendendo o executado obter a extinção da execução mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º do CPC – no caso: contracrédito sobre o exequente, com vista ... âmbito do processo executivo, mediante a invocação de fundamento taxativamente previsto no artigo 729.º, deve ser deduzida em sede de embargos, o que impõe se considere precludida a posterior
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
processo executivo em que o título executivo seja uma sentença condenatória, no âmbito dos embargos de executado, o art. 729.º CPC não prevê, com exclusão da excepção de caso ... caso julgado formal fica impedida a sua nova apreciação, com os mesmos fundamentos, em sede de embargos de executado. 3. E não tendo sido alegados factos concretos supervenientes à decisão
Relator: PAULA DO PAÇO
prática de atos inúteis, devendo inviabilizar-se o prosseguimento dos embargos que tenham sido deduzidos sem fundamento sério ou que, à partida, se saiba que a sua probabilidade de êxito ... juiz deve proferir despacho de admissão dos embargos de terceiro, caso contrário, deverá proferir despacho fundamentado de rejeição. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: HELDER ALMEIDA
embargo, tendo perdido "ipso facto", em face do estado de inutilização a que os trabalhos de demolição haviam conduzido o imóvel, aquela qualidade de arrendatário. IV - A ratificação do embargo ... prejuízo adicional poderia advir para o agravante. VI - Não preexistindo fundamento válido e consistente para a realização do embargo, a respectiva ratificação não pode, necessária e consequentemente ocorrer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
está em causa uma prestação de facere a que não é possível opor nos embargos deduzidos a compensação, a qual exige que as duas obrigações tenham por objeto “coisas fungíveis ... poderia/deveria ter feito valer no âmbito da ação declarativa, são os embargos deduzidos com este fundamento manifestamente improcedente. (Sumário da Relatora
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
administrador da insolvência prevista na lei, carece de fundamento jurídico. II. A lei expressamente proíbe a dedução de embargos de terceiro relativamente à apreensão de bens realizada no processo
Relator: JORGE ARCANJO
autorização da continuação da obra embargada, a requerimento do embargado, legitimada pelo segundo fundamento previsto no artº 419º do CPC, implica uma ponderação casuística no conflito de interesses entre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
instaurar pelo administrador para cobrança coerciva das mesmas. II – A autonomização da compensação como fundamento de oposição à execução de sentença, nos termos do art. 729º, al. h), do Código ... pudessem ser levantadas quanto à inadmissibilidade da dedução de oposição com tal fundamento em sede de embargos à execução de sentença, por neste não ser admissível reconvenção. III – Quando
Relator: Paula Moura Teixeira
controverso que aos embargos de função preventiva seja aplicável o prazo de caducidade previsto no n.º 3 do artigo 237.º do CPC para embargos de função repressiva, onde ... embargante teve conhecimento da ofensa” e que os embargos nunca podem ser deduzidos “depois de os respetivos bens terem sido vendidos”, não podia a embargos serem rejeitados com fundamento
Relator: ACÁCIO LUÍS DAS NEVES
oposição; II – A dedução de oposição ao despejo, por meio de embargos de executado, com fundamento na falta de título executivo conduz, nestas circunstâncias, à sua improcedência
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos de terceiro devem ... Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: JOSÉ CORREIA
tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n° l do art°319 do CPT e art°167 do CPPT). III) -Os embargos de terceiro devem ... Civil. V) -O Juiz deve rejeitar liminarmente a p.i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art°.209, "ex vi" do art°.167, ambos do C.P.P.T., entre os quais
Relator: Álvaro Dantas
entretanto, foi penhorado em processo de execução fiscal, tal posse fundamentará a procedência dos embargos de terceiro que, com base nela, sejam deduzidos
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
invocando a titularidade exclusiva do direito de propriedade sobre o bem com fundamento em usucapião. (iii) Os embargos de terceiro, embora formalmente configurados como incidente da instância, assumem, no processo ... termos do art. 349 do CPC, a decisão de mérito proferida nos embargos pode produzir caso julgado material quanto à existência e titularidade do direito invocado, constituindo exceção ao regime
Relator: J.G. Correia
especialmente a tramitação dos embargos de terceiro, enquanto incidente da execução fiscal (cfr. n1 l do art1319 do CPT e art1167 do CPPT). III)- Os embargos de terceiro devem ... Civil. V)- O Juiz deve rejeitar liminarmente a p. i. de embargos com base nos fundamentos previstos no art1.291, n1.l, do C. P. Tributário para o processo de oposição (cfr.art1.319
Relator: CRISTINA NEVES
sentença homologatória de transacção (artº 703, nº1, a) do C.P.C.), o embargante apenas pode invocar como fundamentos de oposição à execução, os referidos no artº 729 do C.P.C. II- Sendo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
instância executiva, constitui um facto superveniente que pode ser invocado como fundamento da dedução de embargos de executado. 3. Se o direito exequendo emerge da subscrição de livranças avalizadas pelo