TCANsó sumário
00237/16.0BECBR
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega
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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – Quando as dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou entrega
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
mesmo diploma. 3. A formalidade prevista no artigo 231.º, n.º 5, do Código de Processo Civil constitui uma formalidade complementar da citação pessoal, cuja omissão não equivale ... artigo 371.º[24] do Código Civil goza de força probatória plena quanto aos factos que nela se atestam como tendo sido praticados pelo próprio autor do documento e quanto
Relator: Lucas Martins
Não integra omissão de pronúncia o facto de o Juiz não conceder relevância probatória a determinados documentos apresentados pelo recorrente, pois esse facto não consubstancia a ausência de apreciação ... relatório da fiscalização tributária não padece do vício de falta de fundamentação formal, já que atinge o duplo objectivo a que se destina o dever de fundamentação formal: Cabal esclarecimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
tendencialmente pública e exigir dois pressupostos para a sua realização: um, formal: a nomeação por entidade judiciária; outro, material: a necessidade de especiais conhecimentos para percepcionar (compreender) e apreciar (valorar ... regra do art. 163.º do CPP é compatível com a livre apreciação probatória, apenas se erigindo como norma que qualifica essa apreciação probatória, na medida em que permite
Relator: Alexandra Alendouro
facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações que agora lhe são apresentados em recurso ... alterações dos horários de trabalho que excedam uma semana devem observar as seguintes formalidades: fundamentação e precedência de consulta aos trabalhadores afectados, à comissão de trabalhadores ou, na sua falta
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
Administração Tributária demonstrar os indícios sólidos da natureza fictícia do documento. II - A força probatória dos indícios reunidos será tanto maior quanto mais confluírem no mesmo sentido; III - Cumprido ... factos que abalem os indícios de falsidade; IV – Ainda que haja falhas na documentação formal dos gastos, é de admitir a dedução dos mesmos, se o contribuinte demonstrar, designadamente através
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
demonstre que a convicção obtida pelo tribunal recorrido é uma impossibilidade lógica, uma impossibilidade probatória, uma violação de regras de experiência comum, uma patentemente errada utilização de presunções naturais, não ... Código de Processo Penal, não traduzem um ónus de natureza puramente secundário ou formal que sobre o recorrente impenda, antes se conexionando com a inteligibilidade e concludência da própria impugnação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
nenhuma norma que estabeleça qualquer regra probatória sobre as declarações de co-arguido. Rege, portanto, o princípio geral de apreciação probatória, sem que qualquer tabelamento probatório seja normativamente imposto ... depoimento do co-arguido, a ser apreciada em concreto 3 - Há uma vinculação formal, uma tipicidade de forma nos interrogatórios de arguido, detido ou não. O meio de prova “declarações
Relator: SÉRGIO CORVACHO
Código de Processo Penal não define, de forma exaustiva, o elenco das proibições probatórias em processo penal, estando, nesta matéria, os tribunais igualmente vinculados a normas proibitivas avulsas, como sejam ... valoração como meio de prova do reconhecimento de pessoas, que não tenha obedecido aos formalismos exigidos pelos nºs 1 a 6 do mesmo artigo. III - O vigente sistema de processo
Relator: ANA PINHOL
marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil ... mesma autoridade ou oficial público; III. O primado da justiça material sobre a justiça formal é um princípio acolhido pela lei, nomeadamente, pela reforma processual de 1997, que impõe
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo, embora, o juiz determinar a exibição do original em suporte de papel ... distintas, a primeira venda é válida, por tal contrato não estar sujeito a qualquer formalidade especial. 4. Ao vender de novo o mesmo veículo a outrem, que procedeu
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
alegado incorrecto julgamento feito pelo Tribunal a quo se traduzir em insubsistência probatória de natureza substantiva, isto é, se a decisão do caso concreto declarada na decisão recorrida não tiver ... pelos próprios termos da decisão proferida, pela incapacidade jurídica de uma dada fonte probatória formar e sustentar de modo juridicamente válido a convicção expressa pelo julgador no específico sentido consignado
Relator: Francisco Areal Rothes
contrario, e 655.º, n.º 1, do CPC), não conceder relevância probatória àqueles elementos apresentados pela Impugnante; não significa que a Juíza tenha recusado a produção daquela prova ... CPPT e 668.º do CPC, são vícios que se reportam à validade formal da decisão e não à sua validade substancial, motivo por que o invocado erro na valoração
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
autoridade de caso julgado estende-se a situações em que existe ausência formal de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir, o fundamento daquela figura jurídica está notoriamente presente ... factos que efectivamente resultaram apurados num e noutro processo, após as contingências probatórias ocorridas numa e noutra lide. V. Após sopesadas, considerando que a factualidade apurada num e noutro processo
Relator: TERESA BALTAZAR
consoante os casos. 3 - São aplicáveis aos registos obtidos, com as necessárias adaptações, as formalidades previstas no artigo 188.º do Código de Processo Penal." II - A imediação entre ... problemas que possam ir surgindo, resolvendo-os, e assim, transformando apenas em aquisição probatória aquilo que efectivamente o pode ser. Por outro lado, só esse acompanhamento coloca a escuta
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
sucede quando não tenha sido respeitado documento, confissão ou acordo das partes com força probatória plena ou quando tenha sido considerado provado certo facto com base em meio de prova ... ónus de impugnação, nos termos definidos pelo artigo 640º do CPC III- A fundamentação formal do ato administrativo não se confunde com a fundamentação material: à fundamentação formal interessa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
eficácia probatória das declarações de parte não se deve restringir às situações em que as mesmas sejam corroboradas por outro meio de prova idóneo, sob pena de perversão do intuito ... modificação de uma obrigação anteriormente assumida, que não se mostra ter sido oportuna e formalmente comunicada ao segurado é absolutamente proibida e, como tal, nula
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
meio processual próprio de reagir contra o indeferimento de diligência probatória requerida em audiência (prestação de esclarecimento em audiência por perito), nos termos do art. 340º nº4 ... despacho a ordenar ou autorizar a prática ou a omissão do ato ou formalidade, o meio próprio para reagir, contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – A descrição no registo predial de um prédio (anteriormente descrito como
Relator: GOMES DE SOUSA
Beweiswürdigung (livre apreciação da prova) e a separação conceptual entre «verdade material» e «verdade formal», com Mittermaier e Savigny a assumirem papel de relevo. IV. O sistema da «intime conviction ... jurídico português (artigo 127.º CPP) não é um sistema irracionalista, subjetivo, de apreciação probatória, antes um sistema racionalista, assente na razão, nas regras de experiência social comprovada