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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
caso julgado formal ou externo (art. 672º CPC) traduz-se numa simples preclusão em sede da relação processual, não atingindo a relação jurídica substantiva ou material em causa, razão pela ... qual só tem força obrigatória dentro do mesmo processo
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O caso julgado é a qualidade de imutabilidade da decisão judicial
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
instância. IV. Ainda que se não encontrasse preenchido o pressuposto processual da constituição obrigatória de advogado pelo autor, deveria, nos termos previstos pelo n.º 3 do artigo ... proferida decisão de conhecimento de mérito favorável à sua pretensão, em vez da extinção formal da instância, sob pena de se beneficiar o devedor pelo incumprimento de uma regra adjectiva
Relator: VERA SOTTOMAYOR
material (elenco de situações que legitimam a contratação a termo) e requisitos de ordem formal (que obrigam à adequada documentação deste negócio jurídico). No que respeita às exigências de forma ... contrato a termo seja celebrado por escrito, assinado pelas partes, contendo as menções obrigatórias que constam do n.º 1 do art.º 141.º do CT. III – Estando
Relator: MARIO AFONSO
I - O legislador constituinte conferiu aos trabalhadores, atraves dos artigos 55, alinea
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
causalidade. III - No procedimento administrativo tendente à qualificação do recorrente como D.F.A. é obrigatória a realização da audiência prévia prevista no art. 100º do C.P.A. ou, em alternativa, a prolação ... explicitar as razões pelas quais se entende dever dispensá-la. IV - A omissão dessa formalidade tem eficácia invalidante do acto recorrido quando da audiência do interessado resultava a possibilidade
Relator: SÉNIO ALVES
revogado o perdão anteriormente concedido, transitou em julgado tal despacho, formando-se caso julgado formal sobre essa questão. II. A revogação do perdão previsto no artº ... três anos subsequentes à entrada em vigor dessa Lei, de infracção dolosa, é obrigatória e automática. III. Assim, a falta de audição prévia do arguido não constitui violação de qualquer
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
dispensa plena validez não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º. do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. II - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
formou sobre esse requerimento, não pode padecer de vício de forma por preterição da formalidade prevista no art. 100º do CPA dado não terem sido praticados quaisquer actos instrutórios ... tácitos negativos serem por natureza infundamentáveis. III - Perante a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do nº 7, al. a), da Portaria nº 162/76, de 24/3, os militares
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto ... quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
nulidades processuais consistem num desvio entre o formalismo prescrito na lei e o formalismo processual seguido no processo. II. À luz do disposto ... Acórdão n.º 353/2017, de 6.07.2017, proc. n.º 3/17 julgou inconstitucional, com força obrigatória geral, a alínea c) do n.º 5 do artigo
Relator: FONTE RAMOS
instância. 4. Os despachos interlocutórios, proferidos ao longo do processo, limitam a sua força obrigatória ao processo, sendo nele inadmissível - e, por isso, ineficaz (art.º 625º ... novo despacho em sentido contrário, sob pena de violar o caso julgado formal (art.ºs 620º, n.º 1, 625º e 628º
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ... conhecimento de questões fique prejudicado pela solução dada a outras. O dever de pronúncia obrigatória é delimitado pelo pedido e causa de pedir e pela matéria de exceção; 3- Passando
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
harmonia com o que, sob a epígrafe “Caso julgado formal”, se prevê no artº 620º do NCPC - excluídos os que versam as decisões previstas no artº 630º do NCPC ... despachos (e as sentenças) que recaiam unicamente sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo. II - Supondo, porém, que havendo já sido proferida decisão sobre determinada questão processual
Relator: COSTA AROSO
I - Ao editar o artigo 2 do Decreto-Lei n. 306-A/83
Relator: MILLER SIMÕES
mandar submeter-lhe, caso em que as respectivas decisões tem a força obrigatoria definida no artigo 210 daquela Constituição; 2 - O serviço de exame e visto do Tribunal de Contas ... não e uma função jurisdicional, traduzindo a recusa do visto a falta de uma formalidade de que a lei faz depender a eficacia do acto a que ele se refere
Relator: CARLA OLIVEIRA
ordenar ou a autorizar a prática ou a omissão do acto ou da formalidade, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade que se tenha cometido, não é a arguição ... caso a mesma o admita, sob pena de passar a mesma a ter força obrigatória dentro do processo, conforme determina o art.º 620º, do NCPC. III- A falta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesma, inclusivamente a pessoas autorizadas; I.2-permitindo a plataforma o carregamento progressivo, não era obrigatória a assinatura dos documentos antes do carregamento, apenas sendo exigível aquando da submissão da proposta ... qualificado; I.3-de todo o modo, é dominante na jurisprudência e doutrina administrativas que uma formalidade se degrada em não essencial se a sua preterição e omissão não tiver impedido
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: ROSÁRIO PAIS
nulidade da citação ocorre quando o ato tenha sido praticado com inobservância de formalidades prescritas na lei [nº 1 do artigo 191º do CPC]. III - A sentença constitui caso julgado ... mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º do mesmo Código). IV - O processo