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Relator: ALBERTINA PEDROSO
partilha. 3 - A lei estabelece, porém, uma ressalva: tal regime de impugnação a final não se aplica nos casos previstos no n.º 2 do artigo 691.º, remissão ... Não estando expressamente prevista a decisão atinente à prática de actos processuais, nos n.ºs 1, e 2 do artigo 644.º, do CPC, o recurso autónomo daquela decisão não
Relator: LUÍS CRAVO
títulos que eram documentos autênticos e objetivamente incontestados, para além de que vieram, a final, a obter ganho de causa quanto ao núcleo central da sua pretensão, donde, o grau ... comportamento/conduta processual dos AA., resultou objetivamente atenuado, a final (cf. art. 27º, nos 3 e 4 do Regulamento das Custas Processuais
Relator: RUI PEREIRA
decisão recorrida, na medida em que uma das finalidades do despacho saneador consiste no conhecimento “das excepções dilatórias e nulidades processuais que hajam sido suscitadas pelas partes
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
decisão final proferida em procedimento cautelar de arresto nada diz sobre as questões processuais a que alude o artigo 608º nº 1 do Cód. Proc. Civ., está viciada, nessa parte
Relator: JOAQUIM CONDESSO
grosso modo, a prática do acto de processo que origina núcleos relevantes de dinâmicas processuais nomeadamente, a acção, o incidente e o recurso. 2. As custas de parte traduzem ... artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.artº.25, nº.1, do R.C.P
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artºs.25 e 26, do Regulamento das Custas Processuais, portanto, até cinco dias após o trânsito em julgado da decisão final do processo (cfr.artº.25, nº.1, do R.C.P
Relator: TOMÁS BARATEIRO
119º, ao remeter para os meios processuais comuns a averiguação da questão da titularidade do prédio, tem como finalidade que se ilida a presunção derivada do registo
Relator: PEDRO VERGUEIRO
inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem ser levadas ao conhecimento de todos os demais intervenientes processuais (partes), no sentido de se pronunciem sobre ... CPPT e 659º nº 3 do C. Proc. Civil, na elaboração da decisão final o julgador está vinculado a elencar discriminadamente, a factualidade demonstrada da não provada, fundamentando porque veio
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Regulamento das Custas Processuais, nas causas de valor superior a EUR 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça deverá ser considerado na conta final, salvo se a especificidade
Relator: Xavier Forte
I)- O DL nº 28/92 , de 27-02 , que veio permitir o
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
não decida, a seu belo prazer, adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 7.- O dever de adequação ... terem de servir para uma qualquer finalidade, sendo, no fundo, uma clara concretização das regras legalmente previstas para a prática de actos processuais, apresentando potencialidades para garantir a efectividade
Relator: MOREIRA DAS NEVES
prática de crime; e seja necessário acautelar imperativos processuais (prevenção de perigos, bom andamento do processo e efeito útil da decisão final). III. Os perigos, a que se reporta
Relator: MOREIRA DAS NEVES
qualquer das medidas de coação serve propósitos exclusivamente processuais, de garantia do bom andamento do processo e efeito útil da decisão final. II. Com exceção do Termo de Identidade
Relator: ANÍBAL FERRAZ
inéditas, capazes de influenciarem o sentido da decisão final da causa, devem ser levadas ao conhecimento de todos os demais intervenientes processuais (partes), em ordem a que, querendo, se pronunciem
Relator: JOSÉ CORREIA
tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso e determinantes da anulação dos actos processuais posteriores ao momento da prática do acto nulo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - O procedimento regulado nos arts. 104.º a 109.º da
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vislumbram outras diligências processuais que fosse de exigir ao Tribunal a quo que tivesse promovido, sendo que igualmente não podia procrastinar indefinidamente a prolação da decisão final sobre o objeto
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo o tempo, até ao trânsito em julgado da decisão final. III - Da consagração
Relator: EUGÉNIA CUNHA
imediata das decisões sobre os meios de prova, para lá do obviar a atrasos processuais, está na conveniência de evitar a prática de atos inúteis, atenuando-se os riscos ... produzir o meio de prova prejudicado pela rejeição e as diligências e os trâmites processuais não podem deixar de ficar sujeitos às vicissitudes do decidido; 3- Assim, a procedência