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Relator: GONÇALVES ROCHA
trabalho, e requerido a abertura da fase contenciosa para realização de exame por junta médica, nada impede que, no termo dessa fase processual, e em resultado desta segunda perícia ... requerimento de junta médica implica a remissão da fixação da incapacidade para a fase contenciosa, que culminará com a correspondente decisão de mérito, pelo que não é possível repristinar
Relator: EDGAR VALENTE
natureza, são irrecorríveis, podendo todas as questões que as mesmas suscitam ser apreciadas numa fase processual ulterior
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
deve ser efectivado em audiência de julgamento e não negado ou reenviado para outra fase processual. Negado este – o direito ao contraditório via cross-examination - negado está o direito ... anterior” julgamento pois que, por via do reenvio parcial esta era apenas uma fase de audiência de um mesmo “julgamento”. V - As afirmações da testemunha no “primeiro” julgamento não são
Relator: João B. Sousa
não se confunde com o conceito de discussão que, na terminologia tradicional, designa uma fase processual onde se pode compreender um vasto conjunto de diligências e actos instrumentais do "julgamento ... optimizar o parecer técnico do MP, permitindo-lhe acompanhar no decurso de toda a fase de discussão e sempre em prol da defesa da legalidade, os desenvolvimentos e contributos teóricos
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
arguido na acusação particular não surge como evidente face ao próprio contexto da peça processual em que se insere, nem do cotejo com o teor do pedido de indemnização civil ... respetivos factos, mas não o fez, omissão que não pode ser suprida nesta fase processual por este Tribunal ad quem. V – O cumprimento do estatuído no art. 424º, nº3
Relator: HELDER ROQUE
oposição à execução, alegar a sua inexigibilidade, porquanto a decisão desta questão, nesta fase processual, não constitui caso julgado sobre a verificação da condição suspensiva, atendendo à sumariedade desta forma
Relator: ANA BACELAR
diligência probatória necessária à boa decisão da causa – a apresentação da defesa na respetiva fase processual – constitui irregularidade que afeta o valor do ato praticado e dos subsequentes
Relator: FÁTIMA FURTADO
tribunal de julgamento como ao Tribunal da Execução das Penas (TEP), dependendo da fase processual em que o processo se encontre. II. Nada impede que o Tribunal da condenação ... finalidades da pena. III. A competência material do (TEP) encontra-se limitada à fase da execução das penas, que só se inicia após o trânsito em julgado da decisão condenatória
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação ... quando uma decisão surpresa, imprevista, da 1ª. Instância justifique a junção dos documentos na fase de recurso, não servindo, porém, de pretexto a surpresa quanto ao resultado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
ambos do C.P.C., só excepcionalmente é admissível a junção de documentos na fase processual de recurso, sendo duas as situações que a podem justificar: i) impossibilidade da sua apresentação ... quando uma decisão surpresa, imprevista, da 1ª. Instância justifique a junção dos documentos na fase de recurso, não servindo, porém, de pretexto a surpresa quanto ao resultado. III – Dentre
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
alcança quando a pretensão manifestada no RAI incide sobre parte da relação jurídico-processual em causa. II. A interpretação que é feita no despacho recorrido, de que é legalmente inadmissível ... acusação” e concluir que “ (…) a instrução requerida pelo arguido extravasa o propósito desta fase processual e é assim legalmente inadmissível”, é contrária à teleologia da norma, por ser demasiado formal
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
admissibilidade de junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento a impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo ... proferidos nas mais diversas Relações não respeita os requisitos de admissibilidade dos documentos em fase de recurso. III. O efeito positivo do caso julgado conferido pela figura da autoridade assenta
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
apenas liminar, tal significa que o julgador não só pode, como deve, em momento processualmente oportuno posterior, rejeitar aquelas que se venham a revelar impossíveis de acolher, pela verificação ... tempo, no procedimento específico próprio da reclamação de créditos e, mesmo, na fase processual instituída para o efeito
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
pedido traduz-se numa modificação objetiva da instância, constituindo, em prol da economia processual, um desvio à regra da estabilidade da instância (artigo 260.º do CPC), correspondendo ... recurso por constituir, desse modo, uma questão nova, insuscetível de ser apreciada apenas nessa fase processual. 3- De qualquer modo, no caso, não sendo o pedido de demolição das obras
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
instrução, pela propria natureza desta, garantir ao arguido a possibilidade de, durante essa fase processual, indicar novas diligencias probatorias a realizar, leva a concluir que, no caso, a decisão sobre
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
depende da verificação, ante os factos concretamente alegados, do pressuposto da indispensabilidade desse meio processual, isto é, da sua necessidade para a emissão urgente de uma decisão de mérito imprescindível ... caso julgado formal que precluda a possibilidade do tribunal vir a decidir-se numa fase processual mais adiantada, conhecida que já seja a posição da contraparte, pela verificação da impropriedade
Relator: João Conde Correia dos Santos
qualquer norma relativa à intervenção hierárquica nas fases posteriores ao inquérito. Como já não está em causa um ato processual decisório praticado pelo Ministério Público mas atos judiciais (livremente recorríveis ... São assim atos de inquérito todos aqueles que sejam praticados durante essa fase processual, com um desses objetivos e por uma entidade competente para o efeito[186]. A emissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
responsabilidades parentais sem o prévio contraditório do requerido, não está previsto na tramitação processual estabelecida para este processo especial de jurisdição voluntária, no artigo 42.º do RGPTC. II – Mesmo ... requerimento inicial não podia ter sido liminarmente indeferido. IV – E tanto basta, na fase processual em questão, para ordenar o prosseguimento dos autos, nomeadamente com a citação do requerido
Relator: ELISA SALES
revisão da lei processual penal operada com a Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o «reconhecimento por fotografia, filme ou gravação» passou a constituir um tipo de reconhecimento ... alude a “investigação criminal”, não se está a referir a uma fase processual, devendo ser interpretada como uma actividade material de descoberta da verdade, onde o objectivo é procurar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
até onde seja necessário para pagamento do seu débito ao requerente, cujo inicio processual (fase executiva) apenas tem lugar com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha ... venda do bem adjudicado, sem necessidade de qualquer prévio requerimento, em respeito pela legislação processual que vigore nessa data