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Relator: RAQUEL REGO
Quando é arguida a falsidade de uma notificação judicial avulsa, fica afastado o seu valor probatório pleno e traz-se à matéria a livre apreciação do julgador, com tudo ... produção de prova testemunhal. II – Compete a quem o faz, a prova dessa falsidade. III - A lei não distingue a admissibilidade do anatocismo consoante o tipo de juros em causa
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
admissível quando o terceiro seja sujeito da relação material controvertida, isto é, em caso de litisconsórcio (unicidade de relação material, com pluralidade de sujeitos, um dos quais ... eles decorrentes daquele contrato de mútuo, vindo-se a constar, por documento autêntico, cuja falsidade não foi arguida (escrituras de compra e venda) que quem, efetivamente, declarou vender essas frações
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n
Relator: Dulce Neto
método presuntivo sempre que se prove a existência de erros, omissões ou falsidades na escrita do contribuinte, que façam perder a sua credibilidade (por ela não reflectir as situações ... criar fundada dúvida sobre eles, pois que tendo-se operado uma verdadeira inversão material do ónus da prova, é a ele que, materialmente, passou a competir o ónus probandi
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... facturas em causa são reais, ou seja, que aquelas facturas têm subjacentes operações com materialidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
certeza e a segurança do direito, mesmo que com o eventual sacrifício da justiça material, mediante a adesão à segurança com eventual detrimento da verdade (cfr. Prof. Eduardo Correia ... 449º, nº 1, do C. Processo Penal, constituindo-se como tal tão só: - A falsidade dos meios de prova determinantes para a decisão, reconhecida por outra sentença transitada em julgado
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
artº 351º, nº 1, do CCiv), sem prejuízo, porém, de se poder demonstrar a falsidade do aludido documento autêntico ou fazer prova da falta ou vícios da vontade que inquinaram ... força probatória formal dos documentos particulares, segue-se a determinação da sua força probatória material, que se encontra fixada no art. 376.°, n.° 1, do CCiv, ao estabelecer que, reconhecido
Relator: ROSÁRIO PAIS
transitada a sentença que decida do mérito da causa, a decisão sobre a relação material controvertida fica a ter força obrigatória dentro do processo e fora dele (cfr. artigo 619º ... oposição judicial, uma vez que, para além do mais, não foi suscitada a respetiva falsidade (cfr. artigos 370º, 371º, 372º, todos do Código Civil). VIII – Se os autos evidenciam
Relator: CARLOS BARREIRA
Penal, já que demonstrou em julgamento, além do mais, que sabia da falsidade da imputação, como não, podia deixar de ser, sendo mesmo facto comum e de todos conhecido – facto ... culpa, pelo que bem andou o Tribunal ao condenar o arguido/recorrente prática, em autoria material, do mesmo crime
Relator: TIAGO MIRANDA
decisão em matéria de facto tem de improceder. III – De um ponto de vista material, os pedidos a) a d) da petição inicial não são pedidos, mas alegação cumulativa ... empreiteiro, se for devida, o que não é o caso, antes é proscrita, enquanto falsidade, se os trabalhos efectivamente não estiverem efectivamente suspensos. VII - o artigo 100º
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
tribunal recorrido no momento em que a proferiu, não pode ser apreciada a alegada falsidade de uma acta de diligência realizada em sede de inquérito pelo Ministério Público quando invocada ... XIII - O crime de tráfico de menor gravidade encontra fundamento em razões de justiça material e de proporcionalidade, que deslegitima que a sua punição se assemelhe à do tráfico simples
Relator: JOSÉ CORREIA
legal. II) -Na oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 286° do Código do Processo Tributário ... mesmo diploma, devendo, antes, invocar-se no próprio processo de execução. IX) -A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
1- Fixada a factualidade assente dela deve partir-se para a aplicação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I. O artigo 340º do CPP estabelece os princípios gerais em matéria
Relator: Tiago Miranda
I – Proferida a sentença, fica esgotado o poder do juiz quanto ao
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. A fundamentação da sentença é indispensável com vista à sua impugnação
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste