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1. TCAS2015-04-23só sumário

   08359/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS. SEUS FUNDAMENTOS
   • TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM MATÉRIA DE INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS
   • REGIME DE PRESCRIÇÃO DAS COIMAS E SANÇÕES ACESSÓRIAS (LEI 25/2006, DE 30/6)
2. TCAN2016-06-09só sumário

   01697/04.8BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
   • GERÊNCIA DE FACTO
   • QUESTÃO NOVA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
3. TCAN2014-12-18só sumário

   00334/14.7BEVIS

   Relator: Pedro Vergueiro

   I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação

   • RECLAMAÇÃO ART. 276º CPPT
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E POR OPOSIÇÃO ENTRE A DECISÃO E OS FUNDAMENTOS
   • PRESCRIÇÃO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO